luis cavalcante Graduado em Direito e Escrivão de Policia Civil do Estado do Ceará. (1) artigos publicados Membro desde novembro de 2010 Publicado em 21 de novembro de 2010 em Direito Súmula vinculante : comparação com os precedentes do sistema stare decisis e considerações sobre os motivos que ensejaram sua criação