LUCIENE ECAR DUTRA EBIAS (2) artigos publicados Membro desde julho de 2012 Publicado em 14 de setembro de 2012 em Direito TRANSAÇÃO PENAL E ASSUNÇÃO DE CULPA Publicado em 04 de julho de 2012 em Direito As consequências sociais advindas da emenda constitucional 66/2010