FRANCISCO CAMPOS DA COSTA
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Publicado em 26 de novembro de 2014 em Direito
ART. 273 DO CÓDIGO PENAL: CRIME DE PERIGO ABSTRATO E SUA INCORPORAÇÃO AO ROL DE CRIMES HEDIONDOS
Publicado em 26 de novembro de 2014 em Direito
PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: Descriminalização ou despenalização? Uma leitura crítica do art. 28 da lei 11.343/2006 sob a perspectiva dos princípios do Direito Penal.
Publicado em 26 de novembro de 2014 em Direito