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fabiana augusta de araújo pereira

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Publicado em 20 de outubro de 2011 em Direito

Sobreprincípio da segurança jurídica em matéria tributária

Publicado em 20 de outubro de 2011 em Direito

Tribunal de contas estadual e o julgamento das contas do prefeito ordenador de despesas

Publicado em 28 de novembro de 2011 em Direito

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fabiana augusta de araújo pereira

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A técnica da lei ainda constitucional à luz jurisprudencial do STF

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