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Diego Francisco dos santos Oliveira

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(1) artigo publicado

Publicado em 05 de novembro de 2012 em Direito

A Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri em face a incidência do princípio da ne reformatio in pejus indireta.

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Diego Francisco dos santos Oliveira

A Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri em face a incidência do princípio da ne reformatio in pejus indireta.

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A Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri em face a incidência do princípio da ne reformatio in pejus indireta.