pedro pacheco Advogado, pós graduando em direito tributário. Autor do blog Assim É Direito. assimedireito.blogspot.com (1) artigos publicados Membro desde maio de 2010 Publicado em 05 de maio de 2010 em Direito Reequilíbrio econômico financeiro em sistema de registro de preços decreto 3931/01