André Luis Olveira de Araujo Celular: 83212841 E-mail: [email protected] Pós Graduado em Direito Penal, Processo Penal e Direito Constitucional - Unesa; Bacharel em Direito ? Unesa; Formação de Professores - CEAF; Instrutor das Disciplinas de Ética e Legislação da Academia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro;