MARCONDES OLIVEIRA DA SILVA (1) artigos publicados Membro desde fevereiro de 2014 Publicado em 14 de fevereiro de 2014 em Direito A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 SEUS EFEITOS NEGATIVOS E A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS.