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MARCONDES OLIVEIRA DA SILVA

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(1) artigo publicado

Publicado em 14 de fevereiro de 2014 em Direito

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 SEUS EFEITOS NEGATIVOS E A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS.

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MARCONDES OLIVEIRA DA SILVA

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