Aparecido da Cruz

Resumo

Este artigo vislumbra que a escola para atingir sua missão e objetivo de contribuir para a formação de cidadãos críticos e conscientes de seus direitos e deveres, capazes de atuar como agentes de transformação na realidade onde estão inseridos, garantindo com isso uma base de conhecimento que proporcione ao aluno maior conscientização e participação no desenvolvimento do processo educacional, bem como uma mudança positiva de comportamento e sua ação como agente ativo e transformador da sociedade local e global, pode ser mais bem entendida a partir da inserção transversal dos temas de Defesa Civil nas atividades de Educação Física. Sabemos que os temas transversais expressam valores fundamentais à democracia e a cidadania e correspondem a questões importantes e urgentes para a sociedade brasileira de hoje, presentes de várias formas nas atividades de educação física. Sabe-se que a Educação Física, sob a filosofia de guardiã de grandes valores humanitários, tais como valores éticos, morais e coletivos é capaz de promover a articulação que pode significar a quebra de um circulo vicioso de comodismo institucional próprios de algumas instituições de ensino, resultando na possibilidade de moldar o cidadão de amanhã com o prisma de proteção humana integral em sua própria realidade.

Outro ponto a se contemplar neste trabalho é que, com o advento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil Lei 12.608/12, que altera em seu artigo 29 o parágrafo 7º do artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ambiente escolar se torna alvo de uma significativa e possível mudança, já consolidada mundo a fora, principalmente em países como Alemanha, Canadá, Estados Unidos e Japão, para a propagação e disseminação de uma cultura prevencionista, aonde atividades extraclasse de cidadania, aprimoramento cultural, preservação ambiental, integração social, recreação, prevenção de acidentes, primeiros socorros e visitas orientadas, típicas das atividades de educação física, só tornam a legalidade e a transversalidade mais viáveis, atraentes e altamente produtivas em uma interface colaborativa de vital importância para o sucesso da missão, objetivos e estratégia organizacional das instituições de ensino.

Palavras-chave: Defesa Civil, Educação Física, Interface, Transversalidade.

1. Introdução

O privilegio mais natural do homem, depois do direito de agir por si próprio, é o de combinar seus esforços com os de seus semelhantes, e de agir em comum com eles.

Alexis Tocqueville

Nos últimos anos, varias regiões do mundo vêm sendo atingidas por desastres naturais que afetam, sobretudo, diversos grupos populacionais e territórios mais vulneráveis e de baixa resiliência. No Brasil, essa realidade não tem sido diferente. Diversas cidades foram acometidas por ameaças naturais, principalmente por inundações bruscas e cenários de seca, que, associadas às fraquezas locais, desencadeiam ou agravam o desastre. Diante desse fato é necessário agir com medidas estruturais, como viabilizar obras de infraestrutura, desenvolver tecnologias de alerta e também não estruturais, como capacitar pessoas de diferentes áreas, inclusive da educação, para preparação na minimização dos impactos em eventos adversos.

Dentre os princípios fundamentais da Republica exarados pela Carta Magna de 1988 a dignidade da pessoa humana é parte integrante dos direitos e garantias fundamentais. Nesta linha, aponta o legislador que para a construção de uma sociedade livre (inclusive livre de perigo), solidária e justa na promoção do bem de todos, sem qualquer que seja a forma de discriminação, exclusão ou segregação é preciso o envolvimento de todos. Semelhantemente, para proteger essas garantias fundamentais, no artigo 5º, permaneceram inalteradas determinadas obrigações irrecusáveis a todas as pessoas, inclusive a gestão educacional, que como parte fundamental da sociedade, deve estar comprometida com tais princípios.

O Sistema de Defesa Civil - SIMDEC é genericamente composto por órgãos e entidades da administração pública, por entidades privadas, pela comunidade e por entidades da sociedade civil organizada, responsáveis pelas ações de defesa civil em todo o país. A Defesa Civil, pertencente na maioria das vezes a uma Secretaria ou Coordenadoria Municipal de Assuntos de Segurança Urbana, atua como órgão central do Sistema Municipal de Defesa Civil, sendo responsável por promover as ações de proteção e defesa civil, por meio da normatização, supervisão técnica e fiscalização específica sobre as ações desenvolvidas pelos órgãos do sistema.

Sob este prisma, também compete à gestão publica articular, promover e incentivar a elaboração e atualização de uma política articulada municipal de defesa civil, que deve orientar e constituir um conjunto de objetivos que dão forma as ações de defesa civil em interface com os demais organismos e entes públicos. Só assim, poder-se-á cumprir-se a missão institucional tanto da Defesa Civil e da escola, salvaguardando os princípios institucionais e estratégicos mais desejáveis em cada uma das instituições salvando-as do fatídico acidental. Acredita-se, que onde esta premissa é levada a cabo pela gestão publica, as instituições tendem a ser mais eficientes, resilientes e menos onerosas, elevando a excelência de seu atendimento a patamares mais elevados e ricos em expertise participativa.

A relevância em se estudar as ações e interface da Defesa Civil nas aulas de Educação Física, proposta neste artigo, reside em questões de ordem estratégica, uma vez que pelos motivos já explicitados anteriormente no resumo deste artigo pode-se, ter um valioso instrumento para a promoção de uma cultura mais preventiva do que a cultura meramente reacionista, ainda muito defendida e enraizada em nosso engessado sistema atual. Se por um lado a problemática reside em criarem-se mecanismos mais orquestrados com a realidade e particularidade das instituições de ensino, a possível solução está em uma criteriosa analise das missões institucionais das mesmas e como já dissemos, na expertise que todas representam juntas para o bem comum de toda a sociedade.

2. A Defesa Civil

A missão da Defesa Civil é promover, coordenar e supervisionar as ações de resultados desastrosos ou prejudiciais, ao município ou à sua população, e de assistência e atendimento às necessidades da população, decorrentes de situações de emergência ou de estados de calamidade pública.

A finalidade da Defesa Civil é promover a segurança global da população, em circunstancias de desastres naturais, humanos e mistos.

Já o objetivo da Defesa Civil é a redução dos desastres, que abrange os seguintes aspectos globais, a prevenção de desastres, a preparação para emergências e desastres, a respostas aos desastres e a reconstrução.

O primeiro país a preocupar-se com a segurança de sua população foi a Inglaterra que após os ataques sofridos entre 1940 e 1941, quando foram lançadas toneladas de milhares de bombas sobre as principais cidades e centros industriais ingleses, causando milhares de perdas de vida na população civil, institui a CIVIL DEFENSE (Defesa Civil).

2.1. Defesa Civil no Brasil

Com a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, e principalmente, após o afundamento, na costa brasileira, dos navios de passageiros Arará e Itagiba, totalizando 56 vítimas, o Governo Federal Brasileiro, em 1942, preocupado com a segurança global da população, principio básico no tratamento das ações de defesa civil, estabelece medidas tais como a criação do Serviço de Defesa Passiva Antiaérea, a obrigatoriedade do ensino da defesa passiva em todos os estabelecimentos de ensino, oficiais ou particulares, existentes no país, entre outros.

Como consequência das grandes enchentes no Sudeste, no ano de 1966, foi criado, no então Estado da Guanabara, um Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a mobilização dos diversos órgãos estaduais em casos de catástrofes. Este grupo elaborou o Plano Diretor de Defesa Civil do Estado da Guanabara, definindo atribuições para cada órgão componente do Sistema Estadual de Defesa Civil. O Decreto Estadual nº 722, de 18.11.1966, que aprovou este plano estabelecia, ainda, a criação das primeiras Coordenadorias Regionais de Defesa Civil – REDEC no Brasil. Em 19.12.1966 é organizada no Estado da Guanabara, a primeira Defesa Civil Estadual do Brasil.

2.2. Defesa Civil nos estados e municípios

Nos estados e municípios a Defesa Civil teve sua origem na maioria das vezes após resultados desastrosos decorrentes de eventos adversos que ceifaram inúmeras vidas devido à falta de rápida coordenação dos órgãos públicos e integração com as comunidades. As comunidades, a mercê dos desastres, perceberam a necessidade da criação de um órgão que, ao mesmo tempo, pudesse prevenir a ocorrência destes eventos ou, na impossibilidade da prevenção, pudesse minimizar seus efeitos.

A Defesa Civil é na realidade a organização de toda a sociedade para a autodefesa e fundamenta-se no princípio de que nenhum governo, sozinho, consegue suprir a todas as necessidades dos cidadãos. Uma comunidade bem preparada é aquela que tem mais chances de sobreviver a um evento adverso.

É uma atividade permanente que se desenvolve através de ações desenvolvidas em quatro fases: - Prevenção: quando medidas são adotadas visando a não ocorrência de desastres ou a preparação da população para os eventos adversos; - Socorro: quando todo o esforço é feito no sentido de se evitar perdas humanas ou patrimoniais na área atingida por desastres; - Assistência: quando são criadas condições de abrigo, alimentação e atenção médica às vítimas e desabrigados; - Recuperação: quando investimentos são feitos objetivando o retorno, no mais curto espaço de tempo possível, das condições de vida comunitárias existentes antes do evento e, simultaneamente, prevenindo-se ou procurando minimizar as consequências de futuros desastres.

Com o advento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em 2012, combinado as recentes ocorrências de desastres em grandes centros populacionais na região sudeste, optaram os legisladores, reconhecidas e valorizadas as partes colaborativas, pela inserção de termos como “sociedade em geral”, “participação da sociedade civil”, “estimular a participação de voluntários” no texto legal, todas visando robustecer o Sistema e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil com foco na prevenção, preparação e resposta aos eventos adversos. (Lei 12.608/12 artigos 1º §1º; 4º § III e VI, 8º Inciso XV).

Segundo Cruz (2016) são grandes e atuais desafios da Defesa Civil no Brasil, dentre outros a capacidade real de resposta, atender o ciclo completo de Defesa Civil, o alcance do ser humano integral, carreira sólida e organizada, desconexão institucional, prontidão e fidelidade voluntária, ou seja, programas de voluntariado que funcionem e reconhecimento da defesa civil invisivel (CRUZ, 2016).

Enfim, neste capitulo nos ativemos a explorar alguns aspectos da defesa civil, como sua organização e seu vislumbre geral, para que ao ampliar as discussões possamos entendê-los como intrínsecos a muitas atividades da gestão pública, dentre eles sua interface com a Educação, principalmente nas atividades de educação física, nosso objeto neste artigo. Pois entendemos que, assim como as escolas são genérica e erroneamente, utilizadas como abrigos temporários em caso de desastres, elas podem ser muito melhor aproveitadas na disseminação cotidiana da prevenção, onde residirão saberes integrados e menores danos.

3. As instituições de ensino

As instituições de ensino tem uma função a cumprir socialmente e essa função pode se realizar na ação individual dos profissionais que ali atuam, mas também podem e devem se realizar na participação comunitária e institucional. A escola, historicamente, é o lugar, por excelência, da mediação do conhecimento sistemático, científico elaborado ao longo dos tempos pelo conjunto de sujeitos sociais.

Dessa reflexão é que se configurará a prática educativa mediada pela ação pedagógica do professor com os alunos, ou seja, é a ação que faz com que o currículo escolar se efetive. Assim a escola deve manter uma lógica, uma coerência entre os documentos que manifestam a ação refletida do conjunto de pessoas que ali atuam e os que estão a seu redor, dialogando com todos.

Já os temas transversais são constituídos pelos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN's) e compreendem seis áreas: Ética, Orientação Sexual, Meio Ambiente, Saúde, Pluralidade Cultural e Trabalho e Consumo. Podemos também trabalhar temas locais como: Trabalho, Orientação para o Trânsito e como mencionado neste artigo, ações de Defesa Civil que se enquadram em todos os eixos e áreas, uma vez que não existirá nenhuma ação sem a segurança da vida.

Sabemos ainda que os temas transversais expressam conceitos e valores básicos à democracia e à cidadania e obedecem a questões importantes e urgentes para a sociedade contemporânea, dentre estes os eventos adversos. A ética, o meio ambiente, a saúde, o trabalho e o consumo, a orientação sexual e a pluralidade cultural, a defesa civil, não são disciplinas autônomas, mas temas que permeiam todas as áreas do conhecimento, e estão sendo intensamente vividos pela sociedade, pelas comunidades, pelas famílias, pelos alunos e educadores em seu cotidiano, principalmente nos locais onde há incidência de desastres.

Alguns critérios utilizados para a constituição de tais temas se relacionam à urgência social, a abrangência nacional, à possibilidade de ensino e aprendizagem na Educação e no favorecimento à compreensão do ensino/aprendizagem, assim como da realidade e da participação social. É tema que envolve um aprender sobre a realidade, na realidade e da realidade, preocupando-se também em interferir na realidade para transformá-la, alvo clássico das ações da Defesa Civil e como já dissemos peculiares nas práticas de educação física.

3.1. Boas práticas

È importante que os sistemas e instituições de ensino participem de programas e projetos que tenham reflexos preponderantes sobre a qualidade de vida da população, bem como seja ela também promotora da mudança cultural relacionada com a cidadania participativa e a segurança global da mesma população e da redução dos riscos de desastres em seu entorno.

Com base nas vivências nacionais e internacionais, bem como o preconizado legalmente, justifica-se a necessidade de criação de ações educacionais que despertem as boas práticas de defesa civil na formação do cidadão, urgindo grande possibilidade intrínseca através das aulas de educação física, gigante promotora de ações de cidadania e coletividade dentro da escola.

Ações já consolidadas e facilmente encontradas nas redes sociais nos remontam a programas implementados por órgãos públicos e em muitos casos com organizações voluntárias, onde noções de primeiros socorros, prevenção de incêndios e acidentes, analise de riscos, percepção ambiental, mapeamento de riscos e jogos interativos, o que se conscientizam brincando e jamais será esquecido, pois o que se aprende e se pratica, fica para toda a vida na memória do aluno.

4. A Conexão

Tanto a Escola, quanto a Defesa Civil são estruturas públicas, ambas tem seu histórico num passado de diversas transformações e rupturas. Ambas as instituições passaram nas ultimas décadas por importantes avanços, sendo os mais expressivos os de 1996 com a publicação da LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e para a Defesa Civil com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a Lei 12.608/12.

Ambos os diplomas legais, de notórios reconhecimentos nacionais e internacionais, alardeados por inúmeros debates institucionais, trazem certa conexão entre ambos os organismos, reforçando o ideário de interface na busca de uma compreensão e empoderamento articulado mais eficiente e robusto, capaz de articular seus “organismos” em prol de significativas melhorias na percepção de situações problema que afetam o dia a dia das instituições de ensino, das comunidades em seu entorno e as ações da Defesa Civil.

Analisar cada uma das oportunidades e possibilidades de integração e atuação pode auferir ao gestor público, a população e ao erário, um ganho muito significativo na aplicabilidade dos recursos públicos, uma vez que dinamiza e potencializa ações em torno do bem comum, tendo como resultado um serviço que extrema qualidade aos cidadãos em momento já existente nas instituições de ensino, a saber, as aulas de educação física.

5. Considerações Finais

A conclusão deste trabalho é apresentada nesta seção em face do que foi proposto pelo tema, proporcionando uma síntese do que foi analisado, alem de propostas e sugestões de procedimentos para melhorar a gestão das atividades de educação física com vista a sua contribuição, como articuladora do processo, para a consolidação da filosofia de educação cidadã por meio da interface com os temas de defesa civil, nosso alvo temático. Convém ressaltar que não foi pretensão do autor, esgotar o assunto, nem minimiza-lo, mas fomentar estudos mais significativos para ampliar a percepção do tema em trabalhos mais técnicos, robustos e abrangentes.

Em alguns municípios onde a escola e a Defesa Civil atuam em “parceria institucional”, é entendido e perceptível certa articulação eficaz e muito positiva para a população. Pois o gerenciamento integrado das ações por ambas as instituições permite que o fluxo de informações, bem como o compartilhamento de anseios possibilite maior sucesso nos resultados finais, sejam eles de curto, médio ou longo prazo. O grande imbróglio reside na descontinuidade das políticas públicas, principalmente aquelas rotuladas por bandeiras partidárias, que além de gerarem a insatisfação geral da população não agregam quaisquer valores a uma gestão pública de excelência (como deveria ser).

O protagonismo juvenil, proposto neste modelo intervencionista de impacto leve, haja vista que é parte integrante de uma atividade já existente, tem como premissa responder a problemas reais, onde os jovens são atores principais. Ao preparar os jovens para o exercício pleno da cidadania, estimula-os a associarem os direitos às responsabilidades, contribuindo para a formação de lideres comunitários, com identidade própria, senso crítico e capacidade de lidar com adversidades.

A base teórico/prática apresentada nos capítulos deste artigo, demonstrados pela proposta de interface, nos remete ao ideário de assegurar uma ação compartilhada das instituições citadas no artigo, nas respectivas áreas de interesse em proteção e preservação da vida humana. Ficou demonstrado que a preservação do moral da população e a segurança humana são fundamentais para a garantia dos princípios de vida pacifica e harmônica em sociedade, principalmente aquelas que já viveram tragédias naturais e eventos adversos.

Procuramos também neste artigo, de forma simples, porém objetiva, retratar a necessidade de repensar as possibilidades e oportunidades de interface Educação e Defesa Civil como grandes articuladoras de um novo tempo para a educação. Assim percebe-se que as ações da escola, sobretudo as comunitárias, historicamente extrapolam a cultura da reação, e, em conjugação com as de defesa civil aperfeiçoam a garantia da proteção humana e da ordem pública, fato reforçado na composição deste artigo.

Por fim, constatou-se que, a hipótese de interface Defesa Civil nas atividades de Educação Física potencializa não só o valor organizacional da instituição, como reforça o aspecto de cidadania como ferramenta de uma gestão eficaz, inovadora e perspicaz. Com isso espera-se que se considere esta interface relevante, fomentando a criação, estruturação e funcionamento desse modelo nas instituições de ensino, conforme o preconizado legalmente.

6. Referências

BOBBIO, Norberto. Estado governo sociedade: para uma teoria geral da política. 14. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2007.

BRASIL. Lei nº 12.645, de 16 de Maio de 2012. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12645.htm acessado em 21 de Março de 2017.

BRASIL. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm acessado em 20 de Março de 2017.

BRASIL. Universidade Aberta do SUS. Curso Gestão Local de Desastres, unidade I, p. 25. São Paulo, 2016.

CRUZ, APARECIDO. Curso Desafios da Defesa Civil no Brasil. São Paulo: NUPREC, 2016.

Portal da Defesa Civil do Município de Campinas. Disponível em: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/seguranca-publica/defesa-civil/. Acesso em 29 de julho de 2016.

Material Didático. Introdução à Educação Física/Educação Física Profissão e Conhecimento – FAVED. In. Guia COMPLEMENTAÇÃO PEDAGOGICA de Estudo. 2016, p. 3, 21 a 29.