Tese em Resumo
Por José Paes de Santana | 16/05/2025 | Direito📘 Tese em Resumo
🔎 Tese de Doutorado de José Paes de Santana
🎓 Doutorado Acadêmico em Direito Constitucional – IDP
Em sua tese intitulada “Avaliação de Impacto Legislativo na Flexibilização de Direitos Trabalhistas: o caso da reforma trabalhista a partir do PL 6787/16”, o jurista José Paes de Santana promove uma análise crítica da atuação do legislador diante da Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467/17.
A partir de uma sólida combinação entre Análise Textual Discursiva (ATD) e Avaliação de Impacto Legislativo (AIL), o autor revela como a ausência de estudos prévios e posteriores — ex ante e ex post — comprometeu a técnica e a legitimidade do processo legiferante. A tese denuncia o “silêncio eloquente do legislador”, demonstrando que omissões estratégicas podem ser tão incisivas quanto normas explícitas, e propõe um Processo Legislativo Especial (PLE) para leis que flexibilizem direitos sociais, exigindo maior fundamentação técnica e participação democrática.
Com robustez teórica e apurado rigor metodológico, a tese constrói um protocolo normativo para o monitoramento de reformas legislativas e aponta caminhos para proteger os direitos fundamentais frente a projetos de flexibilização.
📎 Leia a tese completa no repositório oficial do IDP:
📌 Palavras-chave: Direitos Trabalhistas. Fundamentalidade e Flexibilização de Direitos Sociais. Avaliação de Impacto Legislativo. Princípio da Pureza e Direitos Sociais.
Na presente postagem, estão quatro gráficos extraídos da referida tese, para uma visualização compacta do que foi tratado na pesquisa:
📊 Página 143 – Avaliação do Presidente Michel Temer nos 2 primeiros anos da Reforma Trabalhista
📊 Página 147 – Variação do custo do trabalho no Brasil (2012–2024)
📊 Página 148 – Variação da taxa de emprego no Brasil (2014–2024)
📊 Página 149 – Variação da taxa de ocupação no Brasil (2012–2024)
“Dados extraídos da tese de doutorado de José Paes de Santana demonstram, com evidências empíricas, os impactos da Reforma Trabalhista no mercado de trabalho brasileiro.
Acesse o estudo completo no link:
RESUMO Esta tese analisou a atuação do legislador na regulamentação dos direitos sociais trabalhistas e o que justifica fazê-lo, em determinadas conjunturas políticas e econômicas. Buscou-se correlacionar a atividade legiferante com a Análise de Impacto Legislativo (AIL) a partir do caso da reforma trabalhista, dialogando com situações de flexibilização ou até mesmo de desregulamentação, entre outras questões ensejadas por essa reforma, levando-se em conta, além disso, quais seriam os limites para tais flexibilizações e como se devem analisar os impactos delas decorrentes; o que deve justificar tais flexibilizações ou mesmo desregulamentações tendentes a abolir direitos individuais, ante a proibição da cláusula pétrea do artigo 60, § 4º, IV, e qual o papel do Estado Constitucional nesse cenário. A pesquisa se desenvolveu, por intermédio de uma revisão integrativa de literatura científica, acerca da Reforma Trabalhista e da análise de apensos de seu Projeto de Lei, a partir de 2016, tanto no campo da Análise Textual Discursiva (ATD), quanto da Análise de Impacto Legislativo (AIL), disponíveis em artigos, revistas e livros especializados, físicos ou digitais. Por isso, a tese também se fundamenta metodologicamente na análise documental de pesquisa, sobre o Projeto de Lei 6787/2016 – PL 6787/16, por meio do estudo de unidades de significado, no curso de sua tramitação, verificando-se, se houve adequada Análise de Impacto Legislativo ex ante e ex post nesse período. A conclusão da pesquisa levou-nos à formulação de um protocolo sugestivo para monitoramento dos resultados e avaliação de políticas de flexibilização de direitos sociais trabalhistas, bem como se levantou a questão da necessidade de um processo legislativo especial, quando se tratar de leis flexibilizadoras de direitos sociais trabalhistas, de modo a evitar possíveis efeitos prejudiciais aos interlocutores das relações de trabalho, caso não haja uma clara análise de impacto legislativo ex ante ou avaliação ex post, como se evidenciou nesta pesquisa com a Lei 13.467/17, que implementou a Reforma Trabalhista. Palavras-chave: Direitos Trabalhistas. Fundamentalidade e Flexibilização de Direitos Sociais. Avaliação de Impacto Legislativo. Princípio da Pureza e Direitos Sociais.