Reflexão sobre a lei 9.099/95

Qual a finalidade dos Juizados Especiais?

No que diz respeito sobre a lei 9099 de 1995, os juizados especiais cíveis, com base no artigo 3, tem por finalidade promover ações ou conciliações de pequenas causas cíveis, segundo a própria lei.

“ I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio;  IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” (lei 9099/95 art 3)

 Por outro lado, os juizados especiais criminais, em por finalidade, segundo a mesma lei.

“O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência” (lei 9099/95 artigo 60)

Quais crimes e contravenções podem ser julgados no JECrim?

Como já citado, crime de menor potencial, que segundo a mesma lei artigo 61, são crimes que não ultrapasse a pena máxima de dois anos, cumulada ou não de multas.

Até que valor as causas cíveis podem ser julgadas no JEC? Até que valor a atuação de advogado é dispensada?  

No artigo 3° da lei 9099, diz que as ações jurídicas ou conciliações não podem ultrapassar quarenta vezes o valor do salário mínimo e que as partes não necessitam da representação de um advogado nos casos que não ultrapassem até vinte vezes o valor do salário mínimo, segundo o artigo 9°.

Quais são os princípios jurídicos dos Juizados?

Artigo 2 da lei 9099/95 diz que: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Sendo assim, é uma maneira de simplificar a burocracia e a demora do processo convencional.

O que é transação penal?

Com base nos termos do JECrim, o ministério público pode negociar a pena para que seja encerrado o caso, dando ao réu uma multa ou uma restritiva de direito, não podendo ser usado como confissão de culpa. Essa transação deve ser oferecida antes da oferta da denúncia. Não existindo nada nos antecedentes criminal do réu. Apenas registrado para que ele não possa se beneficiar das mesmas garantias desta lei se for reincidente.  

O que é suspensão condicional do processo?

Uma espécie de solução para que não se inicie um processo criminal, cuja as penas não excedam a sansão de 1 ano, e o réu não pode ser reincidente nem está sendo condenado por crime doloso.

O que é conciliação?

Segundo o site do CNJ, conciliação é uma conversa/ negociação onde as partes tentam entrar num acordo. Não podendo existir nenhum tipo de intimidação ou constrangimento entre as partes.

Qual o fundamento constitucional dos Juizados?

Os fundamentos constitucionais dos juizados são de desburocratizar os números de processos. De forma que com o juizado tanto cível quanto o pena, as partes tem uma resposta definitiva, caso entre em um acordo, e saem com seus processos revolvidos na justiça. Por outro lado os fóruns e outros departamentos diminuem os processos que estão para ser julgado.

Referências

A Suspensão Condicional do Processo. Disponível em: http://oprocessopenal.blogspot.com/2008/04/suspenso-condicional-do-processo.html.  acessado em:05/10/18

A transação penal. Disponível em: http://oprocessopenal.blogspot.com/2008/04/transao-penal.html.  acessado em: 05/10/18

Lei 9099 de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm  acessado em:05/10/2018

O que é conciliação? Disponível em: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao-portal-da-conciliacao/perguntas-frequentes/85617-o-que-e-conciliacao acessado em 08/10/2018