PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA (1998 – 2002) - PARTE CXCII -  “FOGO AMIGO: MAIS PLANOS E CONFRONTOS”

LEGISLATIVO

Em 19.04 estivemos em audiência com o Deputado Heitor Sché, onde manifestamos nossa preocupação com a atual situação da Polícia Civil. Para corrigir algumas distorções detectadas em nossa carreira, estamos encaminhando ao Deputado uma proposta de Projeto de Lei que altera o Plano de Cargos e Salários da Polícia Civil, onde três pontos básicos se evidenciam: reestruturação da carreira, definição de funções e adequação salarial, aplicável aos ativos e inativos.

(Fecapoc - informa – Especial, 27.04.99)

AUDIÊNCIA COM O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

No mesmo 19.04, em audiência com o SSP, questionamos sobre a Pauta de Reivindicações deixada na audiência anterior (publicada em nosso informativo de fevereiro/99). Não houve nenhum encaminhamento concreto. Com isto alertamos para a atual situação que é bastante preocupante e que envolve o pagamento dos salários, das promoções e dos precatórios em atraso. Defendemos, ainda, a manutenção da Hora Extra e Adicional Noturno dos plantonistas, escrivães (sobreaviso) e responsáveis por DPMUS, esclarecendo ser inconcebível qualquer redução salarial.

(Fecapoc – Informe Especial, 27.04.99)

O jornal ‘A Notícia’ fez um balanço sobre a violência em Santa Catarina:

Violência  aumenta em Santa Catarina

Em Florianópolis as ocorrências cresceram 47% desde ano passado

Aline Felk e Jeferson Savedra

Joinville/Florianópolis – A criminalidade está mostrando suas garras nestes primeiros quatro meses de 1999.  Embora longe de ganhar contornos de tragédia, o crescimento da violência no quadrimestre está escorado em índices superiores a 40%. Se nada for feito, o número de homicídios em Joinville terá dobrado de tamanho até o final do ano. É apenas um exemplo. Na Capital, os computadores da Polícia Militar revelam um aumento de 47% nas ocorrências. Isto, porém, não é um sintoma apenas das maiores cidades. Municípios de médio porte, como Mafra e Rio do Sul, amargam uma escalada semelhante. Para tentar recuperar o terreno perdido, a PM lançou na última Segunda-feira o Plano Ação Dez, um programa alicerçado por informações prestadas pela comunidade. A meta é dar um corte de 20% na criminalidade. (...) Se a Polícia Militar reforça o policiamento ostensivo, a Polícia Civil tem dificuldades de mobilização. De acordo com a própria PM, a Civil não mantinha delegados de plantão à noite, atrapalhando o registro de flagrantes. Na última Quarta-feira, a delegada regional, Marilisa Boehm, anunciou a criação de um plantão noturno.

Secretário de Segurança rebate números da PM

O secretário de Segurança Pública do Estado, Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, prefere rebater os dados que apontam para um aumento na criminalidade em Florianópolis. ‘Isso não está certo. Nossos números não mostram a mesma coisa’, comentou. O secretário informou que não tinha os dados à disposição para comparar com os fornecidos pela Polícia Militar, e criticou o levantamento. ‘Por isso estamos criando uma central de informações de todo o Estado’, acrescentou, lembrando uma das etapas do Tolerância Zero. Para Carvalho, o aumento da violência policial registrada em Nova York com o avanço do programa não é motivo de preocupação em relação ao policial catarinense. ‘Além de termos adaptado o projeto à nossa realidade, o policial daqui tem formação diferente e possui bom caráter. Por isso não será afetado’, assegura, garantindo também ‘desconhecer’ a denúncia de que oito pessoas teriam sido espancadas durante operações policiais batizadas de ‘barreira’, que iniciaram o Tolerância Zero catarinense.  (...).

Tolerância Zero prevê redução de criminalidade

Florianópolis – A nova etapa do programa Tolerância Zero, anunciada no início da semana em Florianópolis, pretende reduzir em até 20% a criminalidade no Estado. Mas somente na grande Florianópolis, segundo um levantamento da PM, a criminalidade cresceu 47% nos primeiros quatro meses do ano, comparados ao mesmo período de 1998. O comandante geral da PM/SC, coronel Walmor Backes, explica que o percentual foi traçado a partir de uma redução considerada possível de ser alcançada. ‘É uma meta corajosa, que tentaremos cumprir em etapas’, avalia. O projeto que prevê a redução sistemática dos crimes batizado de ‘Plano de Ação 10’, busca ajuda na população – durante 10 semanas, a PM vai buscar soluções para o problema em discussões comunitárias. Mas uma análise do próprio coronel sobre a situação dos 11,2 mil policiais militares em atividade no Estado mostra que a população catarinense tem motivos de preocupação  além dos números. O atraso salarial de três meses herdado do governo de Paulo Afonso Vieira (PMDB) provoca intranquilidade no efetivo, de acordo com Backes. ‘Qualquer cidadão é afetado psicologicamente quando falta o dinheiro que lhe é de direito. Hoje a ocorrência acontece ao lado do policial, e ele com a cabeça nas contas que deixou em casa. Isso preocupa, pois ele é um juiz com uma arma na mão, e precisa decidir num segundo como agir’, desabafa o coronel. Mas ninguém pode ilustrar melhor o problema que o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM, José Andrino Mafiolletti. ‘Não passo um dia sem solicitações de auxílio para empréstimos pessoais e pagamento de contas de água e luz atrasadas’, atesta. A associação fez um levantamento e comprovou que 20% do salário atual dos policiais militares é destinado ao pagamento de juros.

Sociólogo critica adoção de programa

Joinville – O crescimento da violência policial tirou o manto de unanimidade que cobria o festejado Tolerância Zero em Nova York. O programa que realmente diminuiu os índices de criminalidade na maior cidade americana já aponta sinais de desgaste. ‘Qualquer pesquisador sério já é contra o modelo americano de Tolerância Zero, imagine esse que estão tentando implantar no Brasil’, provoca o doutor em sociologia do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade Federal de São Paulo (USP), Luís Antônio de Souza. As diferenças entre os sistemas são gritantes. Em primeiro lugar, a polícia norte-americana aplicou o Tolerância Zero sobre si mesma. Vários chefes foram demitidos, foram criadas inclusive auditorias externas e os salários foram aumentados. Ninguém começa a trabalhar na polícia recebendo menos de dois mil dólares. Um ano depois, o salário chega a U$ 3 mil. Em Santa Catarina, policiais estão com três folhas de pagamento atrasadas, ainda referentes ao ano passado. Nascida do princípio de que crimes menores devem ser punidos para evitar que os transgressores se aventurem em ações mais graves, o Tolerância Zero também incentivou a participação da comunidade. Opiniões de associações de moradores e conselhos comunitários de seguraná passaram a ser respeitadas.

Armas

Além de treinamento de dois anos, os policiais recebem equipamentos. A arma só deve ser utilizada em último caso. ‘No Brasil, o policial só conta com o revólver’, lamenta o sociólogo. Mesmo com as vantagens sobre seu similar brasileiro, o Zero Tolerance, hoje transformado em Minimal Tolerance – o modelo americano – já gera controvérsias. ‘A violência  policial ficou maior. Minorias como negros e latinos seguem perseguidas. E, não podemos esquecer, que uma economia aquecida e um sistema de bem-estar social ainda estão longe de chegar ao Brasil. Isso sim ajuda a diminuir a criminalidade’. 

(‘A Notícia’, Geral, 16.03.99, pág. A-3)