PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA (1998 – 2002) - PARTE CLXXIX - “FAST TRACK: A IMPORTAÇÃO DO PROJETO ‘TZ’ E A 'BRONCA' COM OS FILÓSOFOS”

Data: 21.03.99, “Era das Descobertas na Polícia Barriga Verde”:

Parece que estão fazendo grandes descobertas. Enquanto aquele Senador ACM fazia de conta que batia no Judiciário o comentarista político Paulo Alceu aproveitava a onda:

Realidade

Depois de um comentário no Jornal do Almoço, sobre a falta de segurança em bairros de Florianópolis e o mau atendimento em algumas delegacias de polícia, fiquei surpreso com a quantidade de telefonemas que despencaram em minha mesa no DC. Eram os mais variados, mas todos com a mesma e reclamação: desconsideração dos policiais. Preocupou. Ao procurar a polícia, o cidadão se sente desprotegido. Eu escrevo isso com conhecimento de causa. Enfrentei uma delegacia, tempos atrás, e constatei o despreparo do pessoal. E é por aí que deve começar um trabalho intenso se o objetivo é transformar o Estado numa referência de combate a criminalidade. Tem muita gente boa e disposta na segurança pública querendo reverter esta imagem negativa.

Volto a repetir que estamos, graças a Deus, distantes dos graves problemas de insegurança das grandes cidades, mas não imunes. Esta mentalidade de um policial, quem sabe ingênua, de dizer que não tem o que fazer para um cidadão que foi assaltado, acaba gerando mais insegurança. Vale destacar que a população também tem sua parcela de participação neste processo. A função da polícia, de nos proteger, tem seus limites, necessitando da nossa parceria e colaboração. Que as viagens em busca de experiência nesta área estimulem a prática.

(Diário Catarinense, Paulo Alceu, 21.03.99, pág. 14)

Data: 28.03.99, “E com quem ficaria o sistema penitenciário?

A confusão na Justiça continuava, mais parecia uma história sem fim. No governo Paulo Afonso foi a briga do PDT pelo “resto” e no Governo Amin esse “carma” ficou para o PSDB, cujo foco parecia estar voltado novamente para o atendimento de interesses políticos de “aliados”. Enquanto isso:

Definição só sai depois da Páscoa

Governo aposta no tempo para aliviar disputa do PSDB pela Secretaria de Justiça

L:úcia Helena Vieira

Florianópolis

O novo secretário de Estado da Justiça e Cidadania só será definido depois da Páscoa, garantiu ontem o secretário da Casa Civil, Celestino Secco. Opções não faltam. A dificuldade da escolha está mesmo é no PSDB. Enquanto uma corrente expressiva trabalha pela efetivação do adjunto da pasta, Léo Rosa, o ex-presidente Francisco Kuster – que está afastado do comando do partido, mas continua em posição de liderança – defende a nomeação do atual adjunto da Secretaria da Família, Jacó Anderle, seu fiel escudeiro. Nesse caso, o suplente da bancada estadual, João da Bega, que perdeu a cadeira na Assembleia Legislativa com a volta de Jaime Duarte ao Parlamento, seria acomodado na vaga de Anderle.

Entre uma série de outras implicações, o maior problema é que Anderle não tem formação profissional na área e seria automaticamente vetado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Entre uma série de outras implicações, o maior problema é que Anderle não tem formação profissional na área e seria automaticamente vetado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tanto ele quanto Rosa estão ligados ao grupo até há pouco liderado por Jaime Duarte e, portanto, contrário à ala dos deputados Jorginho Mello e João Rosa. São eles que têm voz e voto na Assembleia Legislativa, fato que não pode ser desconsiderado pelo governador Esperidião Amin (PPB) na hora da escolha do novo secretário.

(...)

Amin analisa ainda a indicação de um nome ‘de fora’, mas esta solução e esbarra na promessa feita ao PSDB de que a pasta da Justiça seria dos tucanos...

(Diário Catarinense, 27.03.99, pág. 7)

Data: 28.03.99, “O projeto ‘TZ’ e uma ‘Nova Era’ Carvalho”:

As manchetes de dois importantes jornais da Capital do Estado de Santa Catarina, com circulação estadual, davam conta que havia sido detonado o programa “Tolerância zero”. A foto do Secretário Carvalho estava em todos os jornais:

Segurança detona programa ‘Tolerância Zero’

O secretário de Segurança Pública e da Justiça e Cidadania, Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, começa a colocar em prática um novo conceito de segurança em SC, resultado de observações feitas no programa de ‘Tolerância Zero’, adotado pela polícia de Nova Yorque, onde esteve há uma semana. Carvalho diz que onde existe impunidade, cresce o crime. Primeira medida: alterações no sistema de plantões e da carga horária.

(‘O Estado’, 27/28.03.99, primeira página)

SC entra na era da Tolerância Zero

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Conceitos – Luiz Carlos Schmidt de Carvalho passou três dias em Nova Iorque para ‘reforçar alguns conceitos com que trabalhava em nível teórico’ sobre a ideia de implantação da ‘tolerância zero’, que ele defendia mesmo antes de tomar posse.

‘Um primeiro conceito era a compreensão do que eles chamam de ‘tolerância zero’, que é a necessidade de se reprimir todos os crimes. A lei deve ser cumprida, não se pode entregar ao policial a decisão de se reprimir ou não alguns delitos, porque isso cria discricionariedade. Se o legislador disse que é crime, compete ao policial fazer a percepção. Se não, fica essa coisa, muito com no Brasil, de que essa lei pegou, essa lei não pegou. Eles consideram isso um desrespeito ao legislador’, disse.

Outro conceito – talvez até óbvio e não exclusivo de onde exista a ‘tolerância zero’- é o de que ‘a sensação de impunidade leva à crescente criminalidade’. ‘Ninguém começa no crime assaltando bancos’, afirmou o secretário. Os pequenos delitos da juventude, segundo ele, acabam transformando-se em crimes maiores se não forem reprimidos. ‘Às vezes nem é sensação, é a certeza da impunidade’, acrescentou.

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Tecnologia – Além de ‘reforçar os conceitos’, o secretário da Segurança manteve ocntado com membros da Drugs Enforcement Agency (DEA), a agência antitóxico americana, procurando um futuro intercâmbio, já que ele considera o problema das drogas um dos mais aflitivos de sua Secretaria.

Teve contato também com a ‘tecnologia usada na elucidação dos crimes’ e com o uso da informática nesse mesmo aspecto, além de observar o funcionamento de um centro de comunicações.

Schmidt de Carvalho aproveitou para anunciar que a Secretaria tem projetos na área de polícia científica e de identificação e de uma infovia (intranet) integrando todo o sistema da segurança pública (PM e Polícia Civil), sistema penitenciário, Tribunal de Justiça, Justiça de Menores e Ministério Público. Essa infovia deve estar funcionando até o final do ano.

(‘O Estado’, 27/28.03.99, pág. 13)

Programa Tolerância Zero

Falta de efetivo impede implantação de projeto

Santa Catarina conta com 13,3 mil policiais militares e 3.333 civis, e o ideal seria o dobro

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Na tentativa de mudar este quadro, o secretário Carvalho pretende transferir policiais de funções burocráticas para as ruas. Porém, pelos cálculos da SSP, a medida não será suficiente. ‘A médio prazo deve representar 400 policiais a mais nas ruas em todo o Estado’, calculou Carvalho. Segundo ele, o ‘ideal ‘seria um acréscimo de pelo menos 16 mil agentes.

O segundo obstáculo para a implantação do programa é a falta de vagas nas instituições penais. Como o nome diz, a ação aplicada pela prefeitura nova-iorquina consiste em não tolerar nenhum tipo de delito. ‘Compete à autoridade policial cumprir a lei’, justificou o secretário. É aí que a SSP esbarra no problema. Todas as três penitenciárias do Estado estão superlotadas. Nos 19 presídios, a situação não é diferente.

E o que é pior: Centenas de pessoas estão hoje detidas em delegacias, sem as mínimas condições de higiene e segurança. ‘Aqui tem gente presa desde janeiro’, revelou na Sexta-feira passada um policial da 2a Delegacia de São José ( Barreiros). O local foi planejado para abrigar não mais do que seis detentos. Na Sexta-feira havia 12 presos aguardando vaga no presídio da Capital. ‘Está um inferno’, reclamou o agente.

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(Diário Catarinense, 28.03.99, pág. 40)

Depois disso, em pus a meditar que mesmo tendo sido o Secretário Carvalho nomeado para a Pasta da Segurança Pública sem um projeto prévio nessa área, esse discurso de programa de tolerância zero não só preenchia uma lacuna, como também vinha ao encontro de interesses da grande maioria de ocupar espaços na mídia e se firmar perante a opinião pública como o “novo”, senão vejamos:

1 – Como discurso, se o projeto é bom para os americanos do norte (Nova Iorque) – maior potência do mundo, certamente será bom para os americanos do sul, especificamente, para nós catarinenses. Vale lembrar aquele plano: “A América para os americanos!”.

2 – Considerando que cabe a Polícia agir para coibir essencialmente a prática de ilícitos praticados pelas camadas excluídas da sociedade (grandes destinatários das forças policiais), entretanto, considerando que o avanço da violência especialmente nos grandes centros urbanos passava a comprometer a vida também de pessoas poderosas e voltadas ao mundo do crime (White Color Crime), principalmente, nos casos de crimes de sequestros, assaltos, estupros e etc., evidentemente que a transformação da polícia em força operacional para atuar num programa importado como o “tolerância zero” iria atingir mais incisivamente esses mesmos excluídos, exigindo uma política agressiva de resultados por parte do aparelho policial repressor e a difusão de uma política de subjetivação de condutas, a partir de políticas que levavam em conta a intimidação coletiva quer pela total submissão à lei quer pelo pânico coletivo gerado frente ao um “Estado” (leia-se: governo) opressor...

3 – Do micro para o macro, os meios de comunicação – coadjuvantes permanentes e imanentes desse processo de dominação, nas mãos de grupos econômicos poderosos – continuariam a fazer a sua parte, no sentido de concentrar esforços para invadir nossos lares, encapsular incondicional e inconscientemente a mente das pessoas a partir das suas emoções, instrumentalizando informações multifacetadas que iriam desde notícias do quotidiano, passando por lazer, esportes, moda, entretenimento, cultura, música... às distantes, tais como conflitos na Bósnia, Sérvia, Kosovo, Indonésia, descobertas científicas, avanços tecnológicos... tudo em detrimento da realidade prescindida e dispensada. A impressão que ficava era que tudo estava programada para nos fazermos nos sentir felizes e que para isso se fazia imprescindível estarmos inseridos no mundo globalizante. As notícias policiais eram um nicho estratégico e necessário nesse processo de controle total ditado por aqueles que estão invisivelmente colocados à frente da direção do mundo.

4 – O governo do Estado de Santa Catarina (apesar de ter abdicado de propostas originais para reestruturar a Polícia Estadual) buscou dar uma resposta à sociedade em termos de eficiência, na medida em que apresentava um programa tido como indiscutivelmente vencedor. Com isso evitava desgastes políticos e perda de tempo com a superação das resistências naturais que teria com um projeto que mexesse nas estruturas das instituições policiais. O importante era fazer a máquina governamental andar, nem que isso só fosse necessário “parecer” para a sociedade, porém, não poderia “ser”. Há que se registrar que a mídia é importante e necessária, mas o problema é que além de pertencer ao "poder econômico" ela não se submete a qualquer controle da sociedade, invocando o direito de liberdade de imprensa... "liberdade do quê? Uma grande mentira... Onde estariam principalmente os filósofos?

“Enquanto isso, surge uma fórmula alternativa, porém, no campo político que poderia se constituir na nova solução para os problemas penitenciários”:

Secretariáveis

Esquema político do deputado Jorginho Melo trabalha com toda força no Palácio S. Catarina para que ele seja o novo secretário da Justiça. Foi derrotado na eleição da presidência da Assembleia Legislativa e depois na escolha da Comissão Executiva do PSDB.

Assumindo no primeiro escalão permite que João da Bega retorne à Assembleia. E João de Oliveira Rosa será o novo líder no Parlamento. No governo, a equação tem restrições sérias.

(‘O Estado’, Moacir Pereira, 27/28.03.99, pág. 02)