PARTE CCIV - “TEORIA TRIDIMENSIONAL DOS PODERES E SISTEMAS DE CONTROLES SOCIAIS
Por Felipe Genovez | 23/04/2018 | HistóriaPROPOSTA DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA (1998 – 2002) - PARTE CCIV - “TRIBUNAIS DE CONTAS: AUDITORIAS E ‘TOLERÂNCIA INSANA”?”.
Data: 16.06.99 – “Chinato e Oliveira em foco”:
Os novos titulares das pastas da Segurança e Justiça começaram aaprecer na mídia e ninguém sabe quais são os seus “planos”, “projetos”:
Novos secretários vão tomar posse amanhã
Os secretários de Segurança Pública e Justiça e cidadania (...) foram autorizados pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Procurador-Geral de Justiça, José Galvani Alberton, a assumir imediatamente as funções no Executivo.
Paulo Cézar Ramos de Oliveira anunciou ontem, em entrevista coletiva que concedeu na sala de imprensa da Assembleia Legislativa, que deve reformular o grupo de trabalho da Justiça a partir da semana que vem. “Vou montar uma equipe ajustada ao meu projeto de trabalho, com colaboradores que tenham afinidade com minhas ideias e absoluta idoneidade moral”, disse. A troca inclusive do secretário adjunto, Léo Rosa, do PSDB, depende do resultado da auditoria que vem sendo realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, admite.
Ele acrescenta que todas as mudanças serão discutidas com o PSDB, partido que bancou sua indicação e ao qual é filiado desde março último. “A participação do partido é importantíssima, até porque o PSDB tem excelentes quadros, mas a decisão final cabe a mim e ao governador”, ressalva.
Chinato fez os primeiros contados ontem com a equipe da Secretaria de Segurança. Sua principal missão é a de unificar as polícias Civil e Militar, ampliando a “resolutividade”de ambas. O secretário adjunto dessa pasta Wilson Dotta, já entregou seu pedido de exoneração ao governador, embora o novo secretário dissesse que pretende manter a composição feita pelo ex-secretário Luiz Schmidt de Carvalho, que morreu na Quinta-feira em acidente aéreo.
(Diário Catarinense, 16.06.99, pág. 8)
E Paulo Alceu percebendo parece que percebendo o cheiro de enxofre pelos lados da Pasta da Justiça, mas dizem que pulga só dá em cachorro magro:
Ação
O novo secretário de Justiça, Paulo Ramos Oliveira, ao tomar conhecimento de denúncias envolvendo a secretaria, afirmou que não vai compactuar com a imoralidade e que tomará todas as medidas cabíveis. O adjunto atual, Léo Rosa, garante que são intrigas provocadas por tucanos descontentes, e que tudo está sendo esclarecido. Pelo visto o PSDB continua o mesmo.
(Diário Catarinense, 16.06.99, pág. 8)
Data: 17.06.99, “A Justiça e o restos a pagar”:
Para se ter uma ideia espacial e temporal, dentro da sociedade organizada e estruturada, o “Poder Econômico” possui uma hierarquia invisível e visível, dependendo do caso e dos seus interesses, que passa primeiramente por um complexos sistemas assim definidos: I - “Sistema Financeiro” que seria uma espécie de “Suprema Côrte Regencial dos Destinos das Pessoas”, nela estão incluídas todas as pessoas jurídicas ou físicas com super poderes inimagináveis para os pobres mortais. II – Sistema Estatal Público e Privado, uma espécie de “Côrte Superior dos Destinos das Pessoas”, representada pelo: a) “Complexo Midiático”, responsável pela criação e destruição de mitos e também, pelo planejamento e controle de doutrinas a respeito dos seguintes universos setorizados: 1. do mundo consumista; 2. do bom e do mal; 3. do que traz felicidade e infelicidade; 3. do que deve ser lembrado e do que deve ser esquecido; b) Complexo Cibernético e Computacional. c) Complexo dos três Poderes Públicos representado pelo Executivo, Legislativo e Judiciário (todos os órgãos superiores e tribunais nos termos da Constituição Federal). III – Sistema Estatal Público Inferior a quem compete exercer julgamentos, além da execução de atividades executivas. Poderia ser denominado de “Côrtes Regenciais Inferiores do Destino das Pessoas”, constituída a partir de toda a máquina administrativa de base necessária a dar suporte ao Estado (instrumento inalienável e indissociável do Poder Econômico), e que presta serviços finalísticos para a população nas mais diversas áreas. Os destinatários desses sistemas são essencialmente todas as pessoas, instituições e empresas privadas que servem de suporte para toda essa máquina e formam o mercado consumista. Dentro dessa perspectiva, o Poder Judiciário está intimamente ligado às “Côrtes Superiores”, razão porque sempre contará com prerrogativas e privilégios especiais assegurados pelas Constituições e legislações. O Poder Econômico é essencial enquanto o ser humano não evoluir para um outro patamar, enquanto isso acredito ser preciso criar limites para que ele possa existir sem explorar (ou explorar de uma forma mais civilizada) as pessoas. Quanto a Justiça, bom, é um mundo que se perde dentro desse universo e daí se explica o "mundinho" em que está inserida e como agem os homens investidos desses poderes:
Bom exemplo
Em reunião do órgão especial do Tribunal de Justiça foi aprovado um processo administrativo, com base numa eli estadual, concedendo ajuda de custo para todos os magistrados ativos e inativos, semelhante à verba paga aos deputados. Isso significa um acréscimo de praticamente 40% no salário dos desembargadores, que hoje recebem R$ 6 mil, mais adicional por tempo de serviço, triênio e agora essa ajuda financeira inicial e final. Houve um certo desconforto no TJ porque o presidente, João Martins, indeferiu o pedido aprovado por unanimidade. Ele retirou-se da sessão, e é bem provável que barre essa aprovação de isonomia com os parlamentares. Além disso, defende que o processo teria que passar pela Assembleia. Tem deputado estadual achando o mesmo.
(Diário Catarinense, Paulo Alceu, 17.06.99, pág. 10)
“Resquícios de Carvalho”:
Irregularidades
Nos próximos dias estará concluída a auditoria do Tribunal de Contas na Secretaria de Justiça e Cidadania, solicitada pelo então secretário Luiz Carlos de Carvalho, que constatou irregularidades na pasta depois de um levantamento rotineiro realizado pela Secretaria da Fazenda. O adjunto Léo Rosa declarou que por causa disso foi demitido o diretor da área administrativa e financeira, Gilmar Oliveira, que veio de Joinville indicado pelo deputado Jaime Duarte e que faz parte do esquema dos tucanos alinhados ao prefeito Luiz Henrique da Silveira. Garante que são alguns inconformados com a falta de espaço no partido os responsáveis pela elaboração de dossiês acusando companheiros.
(Diário Catarinense, Paulo Alceu, 17.06.99, pág. 10)
“Auditorias?”
Auditoria do TCE provoca exonerações
Lúcia Helena Vieira
Florianópolis
O governador Esperidião Amin (PPB) exonerou ontem 11 diretores, gerentes e assessores da Secretaria da Justiça e Cidadania. Segundo informações do Palácio Santa Catarina, novas exonerações na pasta poderão ocorrer nos próximos dias. A decisão do governador de afastar os assessores é resultado de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a pedido do ex-secretário Luiz Carlos Schmidt de Carvalho.
O secretário, que respondia interinamente pela pasta, constatou diversas irregularidades e, por causa disso, já havia afastado o diretor administrativo-financeiro, Gilmar Gonçalves, homem de confiança do antigo titular e ex-tucano, deputado Jaime Duarte (PPS). Os atos de exoneração assinados ontem também foram fruto de longa conversa de Carvalho co Amin. Ambos estavam preocupados com os problemas constatadas pelo TCE e, antes, por auditores da Secretaria da Fazenda, além das diversas denúncias e dossiês que aportavam todos os dias nos gabinetes. As demissões ocorreram um dia antes da posse do novo titualr da pasta, Paulo César Ramos de Oliveira, que assume o cargo às 15h de hoje no Palácio, ao lado do novo secretário de Segurança, Antenor Chinatto Ribeiro.
(Diário Catarinense, 17.06.99, pág. 7)
“Schá, Sché, Schí, Schó, Schú: Como na CPMF (imposto sobre transações financeira), quem paga a conta do PLAM?
E os deputados aprovaram o novo plano de assistência médica para os servidores, Heitor Sché estava lá:
Projeto votado ontem na Assembleia substitui atendimento do Ipesc e entra em vigor em 60 dias
Os deputados aprovaram ontem o novo Plano de Assistência Média (PLAM) do Estado que passa a operar no prazo de 60 dias. A aprovação do projeto de lei complementar do governo foi, na pática, a primeira demonstração explícita da força da maioria governista na Assembleia Legislativa. A decisão afeta 465 mil beneficiários (...).
O deputado Heitor Sché foi o primeiro a manifestar-se sobre o assunto em plenário e admitiu que votaria favoravelmente ao projeto pelo compromisso que mantém com o líder de governo, Paulo
Bornhausen (PFL), mas que o faria com receio de causar prejuízos aos servidores.
(...)
Spaniol possibilitou o quorum
Contrariando decisão do PDT, deputado ficou no plenário e permitiu a votação
Adiana Baldisarelli
Repercussão
“Esse novo plano de atendimento médico não foi feito para funcionar, mas para obrigar o funcionário público a pagar um plano de previdência privada. O líder do governo é o maestro de uma orquestra. Sua regência pode até ser perfeita, mas depende da música que executa: a de hoje (a votação do plano) não é a marcha triunfal de Ainda, de Verdi, mas a marcha fúnebre de Chopin).
(Ideli Salvatti, deputada do PT)
“Os deputados do PMDB não tem autoridade para criticar esse plano porque nada fizeram no governo anterior, quando Paulo Afonso deixou, durante o ano todo, de pagar os credenciados do Ipesc. Todas essas dificuldades se devem à desordem orçamentária que deixaram. O Ipesc é café pequeno, perto da bagunça que ficou”.
(Ivan Ranzolin, líder do PPB)
“Esse plano poderia ser votado com mais tranquilidade não fosse, mais uma vez, a insistência do Palácio Santa Catarina em mandar projetos sem permitir que sejam discutidos com a sociedade. Meu voto será favorável, mas Deus queira que as consequências desse ato, não venham criar problemas ainda mais sérios que aqueles enfrentados pelos servidores”.
(Heitor Sché, Deputado do PFL)
“Essa pressa do governo poderá fazer com que se cometa ações em prejuízo de toda a sociedade”
(Herneus de Nadal, líder do PMDB)
“Nada fora do regimento dessa casa foi usado diante da urgência que o projeto merece. Os eleitores desse governo exigem soluções rápidas”.
(Paulo Bornhausen, líder do governo)
(Diário Catarinense, 17.06.99, pág. 7)
Assim como o ex-Ministro Jatene prometia que a instituição do imposto compulsório (CPMF) serviria para resolver os problemas da saúde no país, agora o “PLAM” vem aí para resolver os problemas de saúde dos servidores públicos, enquanto isso as contribuições do IPESC continuam a vigorar e quem viver verá. Será que vai valer?
“A penhora de Paulo Afonso”:
Decisão da Justiça atinge também Paulo Prisco Paraíso, Oscar Falk e Fernando Mello
Marcelo de Oliveira Santos
Florianópolis
A Justiça decretou ontem a penhora dos bens dos réus condenados na ação popular que anulou a operação de emissão e lançamento de títulos públicos para pagamento de precatórios. A partir de agora, os bens do ex-governador (...) estão bloqueados e não poderão ser vendidos nem negociados de qualquer forma.
A sentença do juiz da 1a Vara da Fazenda da Capital, Volnei Carlin, atendeu a uma ação cautelar apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) (...).
(Diário Catarinense, 17.06.99, pág. 8)
“As contas do ex-Governador Paulo Afonso na berlinda?”
O Conselheiro do Tribunal de Contas e ex-Deputado Estadual do PPB – Salomão Ribas – fez a entrega a Gilmar Knaesel do relatório com a prestação de contas do Executivo, referente ao exercício de 1998. Por seis votos a um, o TCE recomendou à Assembleia a rejeição das contas do último ano da administração Paulo Afonso, listando nove irregularidades.
Relatório do TCE chega à Assembleia
(...)
A expectativa no Legislativo é de que as contas de 1998 sejam rejeitadas, como foram as referentes ao exercício de 1996, quando, pela primeira vez na história, a Assembleia acatou inteiramente a recomendação do Tribunal de Contas do Estado pela não aprovação. Já a prestação de contas do Executivo referentes a 1997, obteve do Tribunal de Contas do Estado a “aprovação com restrições”. O processo, porém, ainda não foi votado pela Assembleia Legislativa.
Ribas Júnior, que estava acompanhado dos demais conselheiros, exceto Carlos Augusto Caminha, também entregou a Knaesel um relatório técnico sobre os editais de concorrência da rodovia BR-470. As informações serão encaminhadas à Comissão de Transportes.
(Diário Catarinense, 17.06.99, pág. 8)
“Tolerância Insana?”:
Estava certo que essas coisas aconteciam num país do terceiro mundo, que isso era corriqueiro em se tratando da necessidade que a mídia tinha de passar imagens para o público, produzir notícias... Mas, certos artigos às vezes ultrapassam fronteiras inimaginárias. Um misto que denotava o nosso quotidiano bizarro e um determinismo social. Certamente que esses elementos ofertarão muito material para que os estudiosos multidisciplinares no futuro possam se debruçar para tentar entender os policiais, a imprensa, o crime, os criminosos, a natureza humana, as coisas, as pessoas...
A foto de um Delegado “coletado”, com um leve sorriso nos lábios, estampando de forma prazerosa a página policial daquela quinta-feira (DC 17.06.99, pág. 38), denotando uma satisfação que parecia infinita, um sentimento com forte ascendência naqueles filmes policiais enlatados, rotulados, mistificados para o terceiro mundo... A impressão é que teria anuído a um possível convite de um daqueles repórteres bem intencionados..., também, indissociável e identificado com esse universo. De quebra, o policial segurava um pacote de maconha descoberto nas mãos e, se não bastasse isso, atrás de si, junto ao chão, vários outros pacotes de maconha (segundo a imprensa eram cento e cinco quilos apreendidos no Morro das Pedras) e, por sobre eles, propositalmente acomodado, um colete com a identificação da Polícia Civil – S.C. O policial aparecia fazendo pose para fotógrafos, sendo clicado num instante de rara beleza, sustentáculo à polícia operacional que mais deveria gostar de servir, ainda mais com a “Tolerância Zero”.
Fiquei pensando naquele encontro de Amin com o Conselheiro Dib Cheren do Tribunal de Contas do Estado na Churrascaria Pegorini... Será que estariam tratando das auditorias nas contas do governo passado? Mais, ainda, quais as medidas que o Governador Amin estaria lançando mão juntamente com o poderoso Ministério Público para auditar o governo anterior? Mas afinal, prá que servem os Tribunais de Contas? Quem são os Conselheiros? Acredito que seria pura insanidade, não deles, mas minha achar que isso seria possível, aliás, todos os governos teriam moral para isso? Bom, se o povo tivesse a mínima ideia a respeito da criação dos Tribunais de Contas no Brasil, a composição de seus membros, como são escolhidos e nomeados, os altos salários, as cumulações de aposentadorias, os conchavos políticos para se chegar a esses órgãos em níveis dos Estados e da Federação... certamente que talvez concluíssem pela “Tolerância da Insanidade” e não restaria pedra sob pedra.