PARTE CCXXXIV - “POLÍCIA ÚNICA (FIM DE ANO, SÉCULO E MILÊNIO): ‘PEC’ TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL?”

Testemunha liga policiais a assassinato

Abnor Gondim

Testemunha mantida sob sigilo pela CPI do Narcotráfico disse à Polícia Federal  que o ex-deputado Hildebrando Pascoal planejou o assassinato do governador do Acre, Edmundo Pinto, em 1992.

Com o codinome “Ezequiel”, a testemunha afirmou que o crime foi cometido no hotel Della Volpe, na madrugada de 17 de maio de 1992, pelo policial civil Paulo Bandeira Bezerra, primo de Hildebrando, e pelo sargento da PM Pedro Honorato de Oliveira Neto.

As afirmações de “Ezequiel” foram prestadas dois meses antes do início dos cinco depoimentos  dados na PF, em novembro e dezembro, pelo traficante Valtemir Gonçalvez de Oliveira, o Palito.

Condenado a 28 anos de prisão, Palito afirmou que a morte do governador foi planejada na fazenda da ex-governadora Iolanda Lima com Hildebrando, Paulo César Farias e seu irmão e deputado Augusto Farias (PTB-AL).

Nos depoimentos, Palito afirmou que ajudou a esconder um avião que trouxe os irmãos Farais para a reunião. Seu pai trabalhava na fazenda da ex-governadora. Ele desmentiu as acusações (...)” (Folha de São Paulo, 21.12.99, pág. 1-10, brasil).

Dias quer informações de Procurador

O ministro José Carlos Dias (Justiça) vai requerer hoje ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, que determine ao procurador Luiz Francisco Fernandes de Souza esclarecimentos  sobre quais são as falcatruas que teriam sido cometidas por membros do governo federal (...).

Souza disse ontem que o ministro “quer tapar o sol com a peneira e tentar provar  que nesse governo não se pratica ato ilegal”. Ele afirmou que enviará ao ministro a lista de procedimentos instaurados contra atos do governo, como os empréstimos  à Encol, as privatizações da Vale e da Telebrás e as viagens de lazer feitas por ministros em aviões da FAB” (Folha de São Paulo, 21.12.99, pág. 1-10, brasil).

“Congresso vai analisar proposta de polícia única

Nova estrutura foi pensada por juízes, advogados, sociólogos e membros da Igreja

Renato Lombardi

Uma nova proposta sobre um novo modelo de polícia estadual para o País, unificando as Polícias Civil e Militar, está pronta e será analisada pelo Congresso.

O ouvidor da polícia de São Paulo, Benedito Domingos Mariano, explicou que a iniciativa é de um grupo de juristas, advogados, juízes, promotores, sociólogos e representantes da igreja.

Para Mariano, a nova estrutura policial terá um braço voltado para as funções de investigação e outro para a ‘instrumentação’ da ação penal. Terá ainda um braço uniformizado cumprindo a função de policiamento preventivo e ostensivo (...).

Mudança efetiva – No novo modelo, os departamentos de trânsito não estariam mais a cargo das polícias, mas das secretarias estaduais encarregadas das áreas de transporte. Os bombeiros passariam para a Defesa Civil.

O delegado de classe especial, 1a e 2a classes, e o coronel, tenente-coronel e major passariam a ser superintendentes de polícia.

Os delegados de classe inferior, capitães, tenentes e subtenentes passariam a ser inspetores. O investigador ou detetive passaria a oficial de investigação.

O agente de telecomunicações policiais passaria a oficial de comunicação de polícia e os sargentos, cabos e soldados a oficial de rua.

Os médicos-legistas, peritos criminais e funcionários dos setores da polícia técnico-científica não serão da carreira policial. Passarão para o corpo efetivo do Poder Judiciário. Os carcereiros não serão incorporados  aos quadros da Polícia Única Estadual” (O Estado de São Paulo, 20.12.99). 

Com isso, ficava a impressão que o Presidente da Adpesc, Delegado Mário Martins, queria dizer aos sócios que se algo de concreto viesse a acontecer ele já teria dado a notícia em primeira mão. Assim,  ninguém poderia reclamar que foi  pego de surpresa, enquanto isso as coisas aconteciam no circuito São Paulo-Brasília, muito distante das terras de Anita Garibaldi. Se bem que se o governo tucano apoiasse a proposta, certamente que a Adpesc também não hesitará em achar alguma vantagem nisso e talvez passasse a adotar um discurso pró.... Tanto é verdade que até aquele momento a direção da entidade classista pouco ou quase nada fez sobre o assunto, tampouco, convocou assembleias, colocou o assunto em discussão na ordem do dia para fins de formarem lobbies com políticos do Estado..., pelo menos era o que se percebia pelas correspondências recebidas e pelos falatórios...

Data: 22.12.99 – “Melancolia”:

O comentarista político Moacir Pereira escreveu sobre a melancolia na política do Estado de maneira restritiva:

Final Melancólico

A Assembleia Legislativa encerrou as atividades do ano de forma melancólica. Depois de um ano de iniciativas e promoções que resgataram  a história  catarinense, de decisões marcadas pelo espírito público e de presença em questões federais de interesse  do Estado, fechou de forma atropelada, aprovando matérias polêmicas de afogadilho e claramente impopulares.

O resumo da lamentável semana de encerramento:

1. A resolução que concede auxílio moradia aos deputados estaduais, na base de R$ 2.250,00 mensais, representa na prática um reajuste nos subsídios ao redor de 35%. No momento em que policiais militares fazem bico para sobreviver, que professores e profissionais da saúde queixam do amargo atraso de salários há mais de um ano e que os serviços públicos em geral penam com vencimentos congelados há cinco anos, a medida soa como impopular, antipática, quase um deboche.
2. A aprovação do regimento interno, embutindo direito aos suplentes  que assumirem  o direito de nomearem todos os cargos do gabinete, quando o titular for nomeado secretário de Estado, levando consigo todos os colaboradores, é outra  deliberação que afronta a cidadania. Deputado ou não, todo titular de Secretaria Estadual tem dezenas, às vezes centenas, de cargos em comissão para preencher. A mesa anunciou revogação do privilégio, mas ela só se concretiza em fevereiro. Se acontecer...
3. A eleição do deputado Wilson Vandall para conselheiro do Tribunal de Contas deixou a suspeita de traição entre deputados da base governista. A penosa novela desgastou o legislativo do começo ao fim.
4. O Sindifisco acusa a nova lei dos fiscais de inconstitucionalidade, as oposições denunciam irregularidades no projeto da Agência Reguladora, o orçamento regionalizado foi para o espaço.

A Assembleia  vinha bem e acabou se atropelando na reta final

(“O Estado, Moacir Pereira, 22.12.99, pág. 02, opinião)

Trunfo: Wan-Dall (D) conseguiu vitória em plenário com apoio de Gilmar Knaesel (E)

Parlamentar diz que foi subestimado por líderes

Para o deputado Wilson Wan-Dall (PFL), eleito na madrugada de ontem conselheiro do Tribunal de Contas  do Estado (TCE), as lideranças governistas  “subestimaram” sua capacidade de articulação, assim como a do presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Knaesel (PPB). Wan-Dall ganhou a parada, depois de horas a fio de intensas negociações e da pressão de uma verdadeira tropa-de-choque enviada  especialmente ao Legislativo para garantir os votos dos aliados nos candidatos Adelor Vieira (PFL) e Ivan Ranzolin (PPB).

“A pressão foi tamanha”, contou Wan-Dall, “tentaram me fazer desistir, falaram em voto marcado e até assinaram documento",”disse, referindo-se a correligionários e emissários das cúpulas do PPB e do PFL.

Realizado com a vitória que pareceu impossível horas antes da votação, o deputado garantiu que seu compromisso em votar no candidato do PMDB na eleição à próxima vaga se mantido.

Quanto à sua atuação no TCE, ele garantiu não poder prever. “Não sei como vai ser”, disse. Mas de uma coisa ele tem certeza: “Minha saída resolveu uma situação política na minha região (Blumenau, onde há outros candidatos do partido à prefeitura)”.

O Deputado Wilson Wan-Dall tem 44 anos de idade, é casado e tem três filhos. Está  na vida pública desde 1982, quando elegeu-se  vereador em Blumenau pelo PDS. Está  no terceiro mandato como deputado estadual, este último eleito com 26,5 mil votos, pelo PFL, já que deixou o PPB em 1996 por causa de desentendimentos com líderes.

Antes de assumir a cadeira vitalícia de conselheiro do TCE, Wan-Dall terá de renunciar ao mandato parlamentar e também desfiliar-se do partido. Será efetivado na Assembleia, o primeiro suplente pefelista, Clésio Salvaro, já atuando no lugar de João Macagnan. Como segundo suplente, assumirá a cadeira aberta no Legislativo, Antônio Ceron” (DC, 22.12.99, pág. 4).