PARTE CCXXVII - “APEQUENAMENTO DA POLÍCIA CIVIL (A QUEM INTERESSA?) E UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS NO RIO DE JANEIRO?”.

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data: 01.12.99:

• Olha Felipe, tu não fostes na última Assembleia da Adpesc, foi uma pena, mas seria bom tu ires, mesmo tendo cargo comissionado, eu entendo que esse pessoal não queira se expor, mas as vezes é bom ir, eu sei que tu és “Assistente Jurídico” aí na Delegacia-Geral, mas...
• Espera aí Damásio eu não ocupo cargo comissionado, nem estou designado, estou auxiliando apenas o Delegado-Geral pela minha condição de Delegado Especial.
• Ah é? Mas tu não és o Assistente Jurídico?
• Sim e não, eu estou aqui fazendo às vezes, fazendo esse serviços jurídicos, mas não ocupo cargo de confiança.
• Eu pensei que sim.
• Não!
• Mas Felipe tu precisavas ver a última assembleia, o pessoal estava revoltado com o Heitor Sché.
• Ah é? Mas pelo amor de Deus Damásio, que retrocesso, depois de tanta luta para se conquistar aquele avanço na Constituição, vai lá o Heitor e faz uma c. dessas, em vez de defender nossos interesses parece que está justamente lutando para derrubar o que pouco ainda temos, não é?
• Tinha várias correntes ideológicas lá na Assembleia, mas, todos eram unânimes contra isso!
• É verdade! Bom, mas eu não sei como é que o Heitor foi me fazer uma coisa dessas, fico pensando qual vai ser o seu julgamento histórico, tá certo que ele queira se reeleger, precisa da Polícia, dos Delegados... quer colocar o Delegado-Geral, pode ser até um Delegado Substituto, mas a custa de tanto, de nossos princípios institucionais, da violação da nossa hierarquia, não dá para entender, nem sei o que ele pensa disso tudo, ele é tão aficionado pelo poder que parece que fica cego?
• Sim, como é que pode, então amanhã, Felipe, se corre o risco de ser comandado por um Delegado inexperiente, e tem mais aquele dispositivo que trata...
• Ah, sei, é o artigo sétimo do Estatuto que trata sobre a hierarquia da função que deve prevalecer sobre a hierarquia do cargo.
• É isso aí, tem que se mudar isso!
• É verdade.

(...)”

“Delegado Ademar Rezende”:

E me veio a lembrança os últimos contatos que tive com Ademar Rezende,  que se revelava um intransigente defensor de pressupostos institucionais, inclusive, corria a informação que foi criticado na última Assembleia da Adpesc justamente por Delegados novos que ocupavam cargos comissionados, pois não queriam se submeter aos rigores de uma hierarquia que privilegiasse a antiguidade, especialmente, para efeito de ascensão funcional e submissão ao regime de entrâncias. Em resumo, queriam a manutenção das ingerências políticas a seu favor. Ademar Rezende se mostrava contundente contra aqueles que eram condescendentes com a violação de princípios e era um crítico das investidas levianas de Heitor Sché..

Horário: 22:00 horas- “Era o Delegado Natal”:

O Delegado Natal telefonou para minha residência. Já havia passado algum tempo desde que tivemos o último contado, aliás, tinha sido na cidade de

Chapecó. Na verdade, Natal queria sentir como estava o clima para o encontro de Laguna no dia 17 a Adpesc iria realizar assembleia, tendo como assunto de pauta alterações: a) ao Estatuto da Polícia Civil (Lei 6.843/86); b) Lei Complementar 55/92,  e c) Lei Especial de Promoções (LC 98/93):

“(...)

• Natal, sinceramente eu não entendo, qualquer alteração que se queira fazer nessas legislações é retroceder, todos sabem que atualmente a ordem é cortar benefícios, prerrogativas dos servidores públicos e nós não escaparemos a isso, eles tinham que primeiro é lutar pela Lei Orgânica, continua em aberto e nem falam dela.
• Brincadeira!
• Não sei, mas acho que tem tantas coisas que estão acontecendo, e ninguém se posiciona, a nossa Adpesc fica neste silêncio.
• Sim, é verdade!
• Veja bem Natal, quanto nós temos regredido nos últimos tempos,  outro dia estava conversando com um Delegado e ele falou uma coisa muito certa:  “Felipe nós só temos andado para trás nos últimos tempos, o que é isso? Estamos que nem galinhas...” e fiquei pensando seriamente nisso, acho que é bem por aí!
• É mesmo!
• Só para teres uma ideia, esse negócio de bingo, vídeo loterias, caça-níqueis é função constitucional da Polícia Civil, consta lá que é fiscalizar, e tá lá o Braga sem poder agir, sem poder fazer nada!
• Como é que está o Braga? Onde é que ele está agora?
• Ele está respondendo pela Jogos e Diversões.
• Ah é?
• Sim, no lugar o Osnelito, bom, continuando, passaram para a Codesc a função de fiscalizar esses negócios de jogos de azar, quando deveria ser  atribuição constitucional nossa, e ninguém diz nada! Só porque é interesse do governo que a Codesc faça essa fiscalização, imagina quantos interesses estão em jogo, lavagem de dinheiro, esquemas, é por aí, e fomos nós apresentar um “Plano” para unificar os comandos das duas Polícias, o que quê é isso?
• É verdade...
• Outro exemplo é a vigilância privada, também  é função constitucional da Polícia Civil exercer a supervisão desses serviços, só porque a Polícia Federal também desenvolve funções similares, mas noutro nível, conclui-se que a Polícia Civil não tem mais nada a fazer, onde é que nós estamos? Onde está o princípio da autonomia dos Estados? Tem os termos circunstanciados que a Polícia Militar está também confeccionando, outra afronta à nossa função de Polícia Judiciária, mas ninguém diz nada e o Ministério Público que deveria ser o fiscal da lei, guardião da democracia e das normas constitucionais...
• Ah, sim...
• A Diretoria de Polícia Técnica e Científica está sendo comandada por um Perito, nada contra eles, muito pelo contrário, mas o nosso Estatuto dispõe expressamente que o órgão deveria ser dirigido por um Delegado, então, onde estão nossas lideranças? Além do mais Natal, todo mundo sabe que a luta deles é pela independência daquele órgão, um patrimônio da Polícia Civil há décadas, de mais a mais, toda a Polícia Civil tem que ser . científica e não apenas monopólio de alguns. Chegaram ao ponto de fazer o Secretário de Segurança assinar uma Portaria para dizer que nos locais de delito o Delegado tem que se fazer presente para recepcionar os peritos, brincadeira, a que ponto chegamos? E ninguém diz nada, a cúpula da Polícia Civil não se manifesta, a Adpesc não se posiciona, o Julio foi para a Secretaria de Transportes, o Redondo, Lipinski e Rachadel permanecem em silêncio vendo tudo isso, não fazem nada, não dizem nada...
• Eu não entendi, como é que é?
• Sim, é isso aí Natal! O Código de Processo Penal dispõe que o Delegado vai ao local de infração criminal quando for possível, caso contrário manda um Agente.
• Sim, fizeram o Secretário baixar uma Portaria ilegal que vai contra o que preceitua o próprio Código de Processo Penal, aí fica difícil?
• Ninguém vai cumprir isso, claro que não!
• Claro, mas veja a afronta. Outro exemplo é a Academia da Polícia Civil, colocaram um Delegado aposentado para dirigir aquele órgão, quando teria que ser um Delegado da ativa, então Natal são tantos exemplos e a Adpesc quer propor estudos para alterar a nossa legislação? É empurrar com a barriga, ao invés de peitar, apresentar manifestos, convocar assembleias, ir à imprensa denunciar...
• Bom, já disseram que quando não se quer mudar nada se cria uma comissão.
• O que vai acontecer é isso aí! Joga-se isso para o pessoal na Assembleia,  e está feito, passa o tempo e fica aquela impressão momentânea de que vão fazer alguma coisa, tudo cascada, um faz de conta, mas será que o nosso pessoal é tão retardado assim? E vem o Heitor Sché me apresentar ainda uma emenda suprimindo da Constituição que o Delegado-Geral tem que ser do último patamar, o que é isso? Que retrocesso? Eu quero ver como é que o Heitor vai fazer para justificar isso, certamente. No futuro vai haver um julgamento histórico sobre os retrocessos que causou à Polícia Civil, é impossível que o nosso pessoal seja tão subserviente,  retardado?
• Sim, isso foi uma barbaridade, meu Deus Felipe, como é que ele pôde fazer uma coisa dessas?

(...)”.

“Façamos as mudanças antes que os outros a façam!”:

No Rio de Janeiro, pelo menos o Governador Anthony Garotinho (PDT) tenta fazer o que aqui não se teve a coragem de se fazer: