PARTE CCXX - “O TRIUNVIRATO E SEU PAPEL HISTÓRICO PARA COM OS DESTINOS DA POLÍCIA CIVIL”.

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data: 18..10.99:

A Adpesc publicou em seu jornal um artigo sobre a “Emenda Constitucional do Deputado Heitor Sché, com o seguinte título: A Síndrome do Fim”:

“A estruturação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, como Instituição e, hoje, com assento constitucional, foi fruto da tenacidade, da coragem e do esforço incansável de abnegados e dedicados Delegados de Polícia, na década de 70. O trabalho que resultou na implantação e consolidação da Polícia Civil de carreira, no Estado de Santa Catarina, todos sabem, foi árduo e extremamente difícil.

A Emenda Constitucional n. 13/99 retira do par. 1o, do art. 106, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a expressão ‘... DE FINAL DE CARREIRA’.

A emenda proposta, aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa diz respeito, portando, à ‘organização, o regime jurídico e provimento de cargo’, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 50, par. 2o, da Constituição do Estado), matéria que integra a denominada ‘reserva de iniciativa’, como se verá adiante.

Inicialmente, deve-se ressaltar que causa espanto, para dizer o mínimo, o fato da Emenda Constitucional n. 13/99 ter sido apresentada, aprovada e promulgada sem que a matéria tivesse sido analisada ou debatida com a Associação dos Delegados de Polícia ou com a Delegacia Geral da Polícia Civil, entidade de classe e órgão diretamente interessados na matéria. É tudo muito esquisito e estranho!

Antes da análise e comprovação da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 13/99, é necessário e oportuno transcrever a Justificativa da referida Emenda, nestes termos: (...).

A ‘justificativa’ apresentada ao Projeto de Emenda Constitucional, infelizmente, contraria o postulado da esperança e do avanço. Representa, além de claro e retrógrado retrocesso nas conquistas alcançadas, duro golpe não apenas à instituição, mas a todos os Delegados Especiais de Polícia. Representa, ainda, afronta aos postulados defendidos por ilustres e dignos Delegados de Polícia que, infelizmente, já não estão mais entre nós, mas que batalharam árdua e diuturnamente pela Polícia Civil, dentre os quais destaca-se a figura inconfundível do grande mestre e líder Manoel Antonio Fogaça de Almeida.

A ‘Justificativa’ do Projeto de Emenda e o objetivo final pretendido, concretamente, visam outros fins que não o aprimoramento da Polícia Civil.

Inadmissível, por exemplo, que o Governador do Estado não tenha opções de escolha entre 40(quarenta) Delegados Especiais de Polícia – que é o número dos Delegados de Polícia em final de carreira.

A Polícia Civil está estruturada e alicerçada nos princípios da hierarquia e disciplina (art. do Estatuto da Polícia Civil – Lei n. 6.843, de 28.07.86). Não é concebível que, lastreada no princípio da hierarquia , seja dirigida por Delegado de Polícia que não ocupe o último nível da carreira.

As razões elencadas na ‘Justificativa’, não têm sustentação, quer de natureza jurídica, quer de natureza prática. A ‘justificativa’ é, um última análise, destituída de qualquer valor.

Como não se admite que a Constituição contenha palavras inúteis, não haveria razão para a existência do par. 1o , senão fosse o de explicitar, de forma enfática, que o Chefe de Polícia Civil será escolhido dentre os Delegados de Polícia de FINAL DE CARREIRA.

Não fosse essa a intenção do legislador, a existência do par. 1o , do art. 106, seria inócua e inútil, vez que já está expresso no ‘caput’ do art. 106, que: ‘A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordina-se ao governador...’. A inserção da expressão ‘final de carreira’, teve o escopo e o objetivo precípuo de evitar que Delegado de Polícia, que não em final de carreira, dirigisse a Corporação, tragédia que a Assembleia Legislativa do Estado acaba de patrocinar.

Louve-se a atitude da ADPESC que instantaneamente impetrou no Tribunal de Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade, já distribuída ao eminente desembargador João José Schaeffer sob o n. 99.017.878-1.

O dispositivo impugnado é formal e materialmente inconstitucional.

A atuação dos integrantes do Parlamento Estadual acha-se submetida, no processo de formação das leis, às limitações impostas pelas Constituições Federal e Estadual, que vedam a aprovação de Projetos, matéria é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

Discute-se ainda, e a matéria não é pacífica, quer na doutrina, quer na jurisprudência, se o poder constituinte outorgado pelo art. 11, do Ato das Disposições Constitucionais Estaduais, cujo prazo encerrou-se no dia 05.10.89, todas as Emendas às Constituições Estaduais, devem conformar-se, simetricamente – sob pena de pecha de inconstitucionalidade – ao modelo da Carta Federal.

No presente caso, a Emenda Constitucional n. 13/99, alterou dispositivo legal, cuja iniciativa do processo legislativo é reservada, com exclusividade, ao Chefe do Poder Executivo. Ocorreu, no caso, a chamada ‘usurpação de prerrogativa constitucional’.

A Emenda Constitucional n. 13/99, fere nestas condições, de forma direta e flagrante o postulado ou princípio da ‘reserva de iniciativa’.

Luiz Darci da Rocha – OAB/SC 1188, Ano II – Edição n. 18, 1999, pág. 2).

PROJETO JULIO TEIXEIRA, WANDERLEY REDONDO E CELITO CORDIOLI:

Julio Teixeira continua firme e silencioso na Secretaria de Transportes e obras e dizem que tem se interessado muito pelos projetos, licitações e outros assuntos afetos aquela área. Quanto à Polícia Civil parece que está dando um tempo em sua vida profissional, talvez esteja fazendo um “sabático”...

Já o Deputado João Rosa está aposentado e parece não estar muito interessado em Segurança Pública, exceto naquilo que esteja afeto a sua região e a seus interesses políticos...

Bom, o Delegado Wanderley Redondo – contanto com a amizade do Coronel Sidney Pacheco e outros, segundo informações, dedica-se integral e silenciosamente ao Detran, aos despachantes, às autoescolas, deve ter esquecido as lutas passadas, os projetos e vive o fausto do seu “agora”:

“Polícia

Boas novas para a Polícia Civil em Florianópolis. A prefeita Angela Amin reuniu-se ontem à tarde com o secretário da Segurança Antenor Chinato Ribeiro. O município vai ceder um terreno na Agronômica para a construção da nova 6a DP, de atendimento à Mulher, Criança e Adolescente, e outro na Ilha, em local a ser definido, para futuras instalações do Detran” (DC, 18.10.99, pág. 3).

Enquanto isso, na Polícia Civil estão alguns que possuem alguma identidade com Redondo: Rachadel, Lipinski, dentre outros. Segundo noticiava a imprensa, ultimamente têm se desdobrado a construir um belo prédio para o Detran que dizem estará localizado junto à Beira Mar Norte (graças a sua amizade com Ângela Amin, será isso possível?). Talvez, no futuro quando esse órgão não tiver mais vinculação com a Polícia Civil (poderá ser transformado em autarquia ou ser administrado por pessoas estranhas à Polícia Civil) tenha ou ainda reste uma placa com os seus nomes para estufarem o peito e se encherem de orgulho.

Celito Cordiole conseguiu desbancar Delegados da Diretoria da Polícia Técnica, mesmo contrariando disposição legal expressa em contrário (teria que ser um Delegado de Polícia da ativa). Para tanto, contou não só com a ajuda do grupo de Wanderley Redondo e Julio Teixeira, mas também com a Adpesc, Fecapoc e da própria cúpula da Polícia Civil (especialmente, pela falta de resistências). Não há dúvida que por fora teve o apoio do próprio Governador Amin, Tiscoski (Secretário dos Transportes) e do Secretário da Segurança Antenor Chinato Ribeiro (trabalharam juntos no caso “Miguel Orofino”).

Celito Cordiole contava com o apoio desses segmentos e estava indo de vento em popa. Para corroborar isso, além da nomeação de Celito para a Diretoria de Polícia Técnica e Científica (desbancando os Delegados) , também conseguiu que fosse baixada portaria pelo Secretário Antenor Chinato Ribeiro (assessorado pelo novato Delegado de Polícia Paulo Koerich) acerca das medidas adotadas quanto à preservação do local de ocorrência criminal. Também, havia as estratégias políticas bem articuladas, conforme pode-se ver pela seguinte nota:

“RECONHECIMENTO

O secretário da Segurança Pública, Antenor Chinato Ribeiro, viajou para João Pessoa (Paraíba), onde representa o governador Esperidião Amin (PPB) e faz palestra no 15o Congresso Nacional de Criminalística. Amin recebeu o Diploma do Mérito Criminalístico, da Associação Brasileira de Criminalística, pelo empenho na apresentação do projeto de emenda constitucional que garante a autonomia da perícia oficial, desvinculando-a da Polícia Civil” (“A Notícia”, 18.10.99, pág. A2).

“Perito criminal Celito Cordioli, Diretor da Polícia Técnica e Científica de Santa Catarina, foi eleito presidente da Associação Brasileira de Criminalística, quinta-feira última, durante o 15o Congresso Nacional de Criminalística realizado em João Pessoa (PB)” (DC, 18.10.99, pág. 3).

Parece que agora surgiu uma luz: Os dois projetos em andamento são altamente viáveis, harmônicos e não encontram resistências, pois mantêm seus protagonistas na crista da onda e “revolucionam” a Polícia Civil, satisfazendo Promotores, Oficiais da Polícia Militar, Peritos, Adpesc, Fecapoc, políticos...todos unidos para marcar gol contra os próprios Delegados. Como era possível isso? Com a palavra, a começar por Redondo, Lipinski, Rachadel e nosso Adpesc, silente e subserviente?

E pensei: “Onde andaria nosso amigo Mário Martins, o pessoal da Adpesc, a começar pelo Delegado Sell, guindado a Direção da Academia de Polícia, mesmo sendo aposentado...? Quais eram os projetos desse pessoal para a Polícia Civil?”. Certamente que estariam esperando novidades de fora para repassar adiante... E nossos Deputados Heitor Sché e João Rosa?

“Outros projetos”:

Havia também aquelas “propostas” do ex-Secretário de Segurança Luiz Carlos Schmidt de Carvalho e que se foram com ele: Lotação de Delegados nas suas respectivas entrâncias; nomeação de Delegados Regionais com graduação igual ou superior à comarca; hierarquia; resistência às ingerências políticas... Será que era real ou Moreto estaria sendo ingênuo em confiar na sua palavra? Mas não se sabe se o que o Secretário Chinato Ribeiro pensaria sobre isso, muito embora tivesse falado no início de sua gestão em continuar os projetos de Carvalho, como o “tolerância zero”. No meu íntimo corria uma dúvida: “Seria Carvalho um homem de vários discursos, várias faces, um adepto à Maquiavel...? Sinceramente, não saberia responder, mas sempre que esse questionamento surgia lembrava do Delegado Krieger que trabalhou durante pouco tempo ao seu lado e o conheceu bem de perto... Não queria acreditar nisso, porém, no seu íntimo estaria bem intencionado e tinha consciência de suas limitações e plena noção de espaço e tempo, sem contar a realidade que vivia. Tanto Carvalho como Chinato procuraram prestigiar o grupo do Delegado Redondo, muito mais fisiologista, fácil de manobrar, bem diferente dos outros grupos, como de Heitor Sché e o nosso, ignorados, afastados, mantidos à distância..

A Polícia Militar – sob o comando do Coronel ackes - vivia seus pruridos, com fórmulas para se constituir o órgão vigilante e salvador da sociedade. Na verdade sempre esteve distante de tudo e de todos, mas ciosa de estar próxima do centro do poder e a seu serviço...

Talvez Garcez tivesse razão já que nossas propostas também aparentavam estarem mortas: “A saída talvez fosse mesmo a sociedade – e somente ela – sem interferências principalmente de políticos, empresários e banqueiros, exigir uma polícia guardiã de sua soberania e de suas aspirações?”

Conselho se reúne para discutir segurança:

Valéria de Oliveira

Free-lance para a Folha

O Conselho Nacional de Segurança, presidido pelo ministro da Justiça, José Carlos Dias, reuniu-se ontem pela primeira vez desde que foi criado para traçar um projeto nacional de segurança pública e prevenção ao crime. O projeto terá de passar pelo Congresso Nacional.

O principal assunto da reunião foi o debate entre as correntes que defendem a unificação das polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros e as que preferem a integração das três corporações, que conservariam suas estruturas, mas trabalhariam juntas.

O secretário da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, José Paulo Bisol, que preside o Conselho de Segurança Pública do Sul, defende a polícia única. Ele disse que nos países em que foi adotada, como a Alemanha, existe ‘melhor policiamento’.

O secretário da Segurança do Pará, Paulo Sette Câmara, presidente do Conen (Conselho de Segurança Pública do Meio Norte), informou ter implantado a integração das polícias no seu Estado com sucesso. Ele acha também que é difícil mexer nos sistemas das duas polícias e teme que uma polícia unificada seja forte demais.

O conselho, criado em 95, é composto por secretários da Segurança e representantes da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil - , das polícias Militar e Civil, do Ministério Público e da Polícia Federal.

José Carlos Dias informou ter almoçado ontem com os ministros da área econômica e que ouviu o ministro Pedro Malan (Fazenda) dizer que política se faz estabelecendo prioridades. Segundo Dias, o combate à violência é uma ‘grande’ prioridade para o presidente Fernando Henrique Cardoso.

Segundo o ministro, ‘na medida do possível’, haverá dinheiro para levar adiante o projeto a ser elaborado pelo Ministério da Justiça.

Hoje, um grupo de dez especialistas em direito reúne-se para fazer um diagnóstico do sistema penal e do funcionamento da Justiça. Segundo o ministro, eles vão elaborar ‘um laudo da situação de impunidade que temos na Justiça brasileira’.

Depois da reunião, os membros do Núcleo Jurídico serão recebidos por FHC. Dias disse que o núcleo é composto por diversas correntes de pensamento do direito penal.

Ao comentar o fato de várias denúncias envolverem as polícias estaduais em crimes, o ministro disse que esses fatos mostram ‘a urgência e como é imperioso o trabalho que temos pela frente’.

As sugestões do Conselho Nacional de Segurança serão discutidas por todos os secretários da segurança, que se reunirão na primeira quinzena de novembro. Às opiniões levantadas nessses encontros serão somadas, segundo Dias. as posições de entidades da sociedade civil organizada.” (Folha de São Paulo, 14.10.99, pág. 1-6).