PARTE CCXLIX – “TOLERÂNCIA ZERO: O CASO DO DELEGADO SAUL TREIS E A VISÃO DO CORONEL CABRAL”

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data: 22.08.2000:

No DOE n. 16.477, de 15.08.2000 estavam sendo publicados os atos de promoções dos Oficiais/PM, tudo rigorosamente em dia, nas datas oficiais.  Enquanto isso, no DOE n. 16.480, de 18.08.2000 era  dado publicidade a uma vergonhosa realidade para os Delegados de Polícia, com a impressão que passou desapercebido principalmente por parte do “triunvirato” (leia-se: Delegados Wanderley Redondo, João Manoel Lipinski e Moacir Rachadel), da cúpula da Polícia Civil (leia-se: todos os ocupantes de cargos comissionados, Delegados Regionais) e da direção da Adpesc (Delegado Mário Martins e demais membros):

“Portaria P-No 0557/GEARH/DIAF/SSP de 09.08.2000 CONCEDE READAPTAÇÃO, nos termos do artigo 058, da Lei n. 6.843, de 28/07/86, e do artigo 1o, item II, letra  ‘b’, do Decreto 014, de 23/01/95, de restrições de tarefas, aos funcionário SAUL TREIS, matrícula n. 117.864-4, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, pelo período de 03 (três) meses, com efeitos a contar de 10.08.2000 – Antenor Chinato Ribeiro – Secretário de Estado da Segurança Pública”.

Depois da publicação desse ato tudo parecia possível, aliado a isso tínhamos que conviver com a nomeação de um Perito para um cargo que deveria ser ocupado legalmente por um Delegado de Polícia (Diretoria de Polícia Técnica e Científica) e no caso da Academia da Polícia Civil haviam colocado um Delegado aposentado (diga-se, de passagem, que também integrava a diretoria da Adpesc). Diante dessa realidade o sentimento era um misto de frustração, importância, desesperança, incredulidade..., especialmente porque não havia resistência e o Secretário de Segurança, membro do Ministério Público, certamente estaria com a sensação de que estava reinando dentro da “República dos Bananas”, cuja realidade era bem diferente noutras instituições.

Fui me inteirar da situação do Delegado Saul Treis e primeiramente me chamou atenção como que um profissional naquele estado de saúde poderia ainda querer teimar em continuar trabalhando? Era um caso de demência mental? Haveria interesses pessoais em continuar no serviço ativo quando já tinha tempo para se aposentar? Ou não seria nada daquilo..., afinal, o que poderia ser então? O Delegado era praticamente “cego”, quase que totalmente incapacitado de realizar qualquer tarefa dentro do que preceituava suas obrigações funcionais, então, como os Delegados poderiam permitir que continuasse no serviço ativo?

Depois, fiquei me perguntando como seria também possível realizarem a readaptação de um Delegado numa função incompatível com cargos subalternos? Afinal de contas, os princípios da hierarquia e disciplina era conversa para “boi dormir”? Poderiam fazer isso com Juiz de Direito (readaptá-lo nas funções de Oficial de Justiça)? O mesmo com um Promotor de Justiça (readaptá-lo numa função técnica)? Com um Procurador do Estado (readaptá-lo em função hierarquicamente inferior)? Também, o caso de um Coronel/PM (readaptá-lo na função de Major)?

E, ninguém iria fazer absolutamente nada para reverter aquela situação o que não seria de se estranhar, considerando que a sua ocorrência permeava a “república dos  Delegados”? Mas parecia  bem real, pura avacalhação com a classe e com toda a Polícia Civil! Pensei no Conselho de Ética/Adpesc, nos Delegados de Blumenau (parecia outro lugar, um caso à parte, pois a maioria já tinha tempo para se aposentar mas preferia resistir de todas as formas para não ir para casa, por quê?).

Paralelamente a isso, o Delegado-Geral da Polícia Civil João Manoel Lipinski  resolveu abrir uma discussão com o Coronel Cabral que não era, no mínimo, o Comandante-Geral da PM, mas o Comandante do Policiamento da Capital:

“Pressão por mais segurança na Capital – Combate à criminalidade é listada por entidades como ação prioritária do futuro governo municipal – (...) Delegado defende parceria com município – (...) João Manoel Lipinski, remete-se à Constituição Federal para argumentar em favor da participação do Executivo municipal na questão da segurança. ‘A constituição diz que a segurança é um direito de todos e um dever do Estado. Tendo em vista o Estado como uma entidade jurídica organizada nos níveis municipal, estadual e federal, as prefeituras têm o dever e a possibilidade de auxiliar de forma significativa  a estrutura  estadual  de segurança’, diz o delegado. Lipinski ilustra a possibilidade de parceria com a doação de terrenos  pela municipalidade para instalações policiais, a  cessão de funcionários e os convênios que rateiam os recursos arrecadados com as multas de trânsito. Apesar de admitir que há uma carência ‘crônica’ de pessoal, dentro de uma realidade até internacional, Lipinski argumenta que mais importante do que aumentar os efetivos é a necessidade de melhorar e modernizar a estrutura da polícia. ‘Não adianta termos mais policiais se não houver estrutura física correspondente, um eficiente sistema de radiocomunicações, uma estrutura de informática efetiva e um combate ao processo de obsolescência da polícia técnica’, justifica.  Migração – O delegado geral concorda que o crescente processo de favelização verificado em Florianópolis, impulsionado pela migração, é um dos principais fatores para o aumento da criminalidade na cidade. Nesse sentido, ele cita a necessidade de oportunidades de trabalho e os investimentos em educação como ações que devem ser priorizadas pela administração municipal como forma de enfrentar a questão. Com relação ao programa ‘Tolerância Zero’, adotado pela prefeita Angela Amin a partir do modelo empregado em Nova York, Lipinski  reafirma os objetivos e condena as críticas. ‘As premissas são o combate à criminalidade  e redução de seus índices, o combate à corrupção policial e ao mau atendimento ao cidadão, além do desenvolvimento tecnológico da polícia. Só que alguns segmentos distorceram esses objetivos com alegações absurdas’, considera o delegado. Segundo ele, o programa teve resultados positivos na repressão à criminalidade e não acredita que possa ser questionado independente do prefeito eleito. ‘Qual prefeito, seja de que partido for, será contrário a uma iniciativa que visa o bem da comunidade?”, questiona. Criação da guarda municipal divide opiniões – Uma das propostas defendia por candidatos à Prefeitura de Florianópolis, de criação de uma guarda municipal, divide opiniões de dois dos principais responsáveis pelo setor de segurança pública na cidade. Comandante do policiamento da Capital, o coronel PM Valmir Cabral critica a proposição, enquanto o delegado geral da Polícia Civil, João Lipinski, considera a ideia positiva. ‘A criação de uma guarda municipal aumentaria muito a folha de pagamento da Prefeitura’, justifica Cabral. Ele argumenta que, em municípios da região onde a proposta é defendida, as administrações  não cumprem  com os convênios já existentes. ‘Tem Prefeitura que sequer dá um pneu para ser substituído numa viatura’, critica. ‘Então, que se invista na PM os recursos necessários à criação de uma guarda municipal’, defende Cabral. Já o delegado Lipinski lembra que a Constituição permite a criação de guardas municipais em cidades com mais de 200 mil habitantes. ‘No Brasil, há uma constante falta de efetivos. A criação de uma guarda muncipal liberaria uma parcela significativa da PM para o policiamento propriamente dito, o que seria mais uma contribuição da administração municipal à segurança pública’, argumenta. Avesso a abordar o problema de déficit de pessoal, Cabral aborda a adoção do programa ‘Tolerância zero’ com uma visão crítica. Ele foi inspirado em Nova York, que tem uma realidade um pouco diferente, e prevê a inexistência de uma parcela significativa de mendigos e menores de rua’, argumenta. O coronel lembra a atuação repressiva exercida pela PM, que impede um desempenho educativo. ‘Em Florianópolis faltam locais para abrigar essas pessoas. Não há um albergue para os mendigos nem uma casa que atue na recuperação dos menores delinqüentes’, enumera. ‘Além disso, há diversas entidades que alegam a defesa dos direitos humanos e só abordam a questão pelo lado ruim, buscando sempre achar um ‘furo’ por parte da PM’, completa (...)” (A Notícia, 29.8.2000).