PARTE CCXLI - “HEITOR SCHÉ PROPÕE “UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS” E REMETE PROPOSTO AO GOVERNO FEDERAL”.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTDO DE SANTA CATARINA

Gabinete do Deputado Heitor Sché

1o Vice-Presidente

Florianópolis, em 12 de abril de 2.000

Ofício n. 405/00

Senhor Presidente,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Senhoria a fim de remeter, em anexo, a proposta de “UMA NOVA SEGURANÇA PÚBLICA PARA O BRASIL, A PARTIR DE SANTA CATARINA”.

Na oportunidade cumpro o dever de informar a Vossa Senhoria que as medidas da esfera federal já foram adotadas pelo Senador Geraldo Althoff do PFL de Santa Catarina.

As medidas a nível estadual submeti a consideração do Senhor Governador do Estado Esperidião Amin Helou Filho, e após manifestação providenciarei junto ao Poder Legislativo de Santa Catarina.

Tratando-se de assunto de suma importância para o País, Santa Catarina e para os “HOMENS DE SEGURANÇA” solicito o seu imprescindível apoio.

Colocando-me como sempre a disposição apresento.

Cordiais saudações

DEPUTADO HEITOR SCHÉ

1O Vice-Presidente

Ilmo. Sr.

MARIO MARTINS

Presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Santa catarina

Rua João Pinto 30 – 4o Andar – Sala 402

NESTA

Rua: Jorge Luiz Fontes 310 – Gabinete 114 – CEP 88020-900 – Florianópolis-SC-Fones (048)221-2650 ou 221-2651 Faz e-mail: [email protected]

Florianópolis, em Abril de 2.000

 

SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A escalada da violência em nosso País leva a sociedade a clamar por reformas e providências imediatas, no âmbito da Segurança Pública.

O Brasil prima pela instituição de uma POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA séria e verdadeiramente compromissada com os anseios sociais, em vista da nova ordem advinda da Constituição Federal de 1988 – a denominada Constituição Cidadã – na construção de um Estado Democrático e de Direito.

Os fatos que estão a envolver os organismos de Segurança Pública brasileiros, chamam para si a atenção  de organizações  governamentais ou não, da mídia e da classe política nacionais, tudo em vista da necessidade de se apontar soluções. Portanto, as mudanças na Segurança Pública do País devem ser imediatas e efetivas e, acima de tudo, corajosas.

Nesse sentido, como cidadão brasileiro, parlamentar estadual e com uma vida dedicada à causa, nos integramos àqueles  que, verdadeiramente compromissados com a Democracia, desejam um Brasil melhor, portador de um aparato de Segurança Pública eficiente e capaz de atender, em igualdade de direitos e condições, do mais humilde ao mais abastado cidadão.

Permitimo-nos manifestar nossa modesta opinião, apresentando propostas que, embora polêmicas, entendemos eficazes. Só assim, cremos, teremos cumprido nossa função social, como integrante dos quadros profissionais da Segurança Pública.

CRIAÇÃO DE UMA POLÍCIA ESTADUAL

1. A nova Polícia Estadual comportará dois segmentos distintos, uníssonos, contudo, em sua finalidade maior que é a Segurança Pública:
2. Segmento investigativo e instrumentador da ação penal, alicerçado no aparato Técnico-Cientifico;
3. Segmento preventivo e ostensivo (uniformizado).
4. As Polícias Estaduais atuarão exclusivamente na prevenção e combate ao crime organizado.
5. Os demais órgãos hoje vinculados à Segurança Pública passarão para outros órgãos públicos, podendo ser terceirizados ou municipalizados (Corpos de Bombeiros, serviços de trânsito, sistema carcerário, guarda de prédios públicos, seguranças pessoais e assessorias militares)
6. O efetivo das Polícias Estaduais será composto pelos atuais integrantes das forças policias civis e militares, que serão extintas, gradativamente.
7. As carreiras das Polícias Estaduais serão uniformes em todo o País e terão cinco graus de hierarquia, sendo os salários compatíveis com a função. A remuneração máxima não excederá a mínima em mais de quatro vezes.
8. Os policiais que integrarem a Polícia Estadual, quando acusados de autoria de crimes, serão julgados pela Justiça Comum. Serão extintos os Tribunais e Auditorias Militares.
9. Serão instituídas as Ouvidorias de Polícia em todo o País.
10. Será mantido o Inquérito Policial, menos burocrático e mais célere, voltado para o atendimento das solicitações de investigações do Ministério Público e do Poder Judiciário.
11. Os Estados e o Distrito Federal adequar-se-ão ao novo modelo de Segurança Pública proposto, no prazo máximo de três anos e terão autonomia na composição, organização  e operacionalidade da sua Polícia Estadual.

 

SENHOR GOVERNADOR DE SANTA CATARINA

As mudanças acima mencionadas são polêmicas, ousadas, corajosas, mas absolutamente necessárias e dependem exclusivamente do Poder Federal. Todavia, passaremos a apresentar algumas propostas que podem ser gradativamente implantadas no Estado de Santa Catarina, até que ocorra a inevitável alteração constitucional.

UNIDADE DE COMANDO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

1. Só há uma possibilidade de se integrar as Polícias Civil e Militar: um Comando Único, respeitadas as funções precípuas  de cada uma das Instituições, ditadas pela Constituição Federal (Polícia Judiciária/Investigativa para a Polícia Civil, e Policiamento Ostensivo para a Polícia Militar).
2. Instituição da Ouvidoria de Polícia, autônoma e independente, sem subordinação ou vínculo com os órgãos de Segurança Pública. Segurança Pública e bem-estar social alicerçados na construção da cidadania e no respeito aos direitos humanos.
3. Criação do Conselho Estadual de Segurança Pública. Será integrado por todos os organismos de Defesa Social do Estado de Santa Catarina, tendo por finalidade traçar a doutrina de Segurança do Governo Estadual.
4. Fusão das Academias de Polícia Civil e Militar. O “Homem de Segurança” será preparado para a missão única de prevenção e combate  ao crime, com formação humanística e psicológica voltada para a valorização da vida e dos demais direitos humanos, respeitando-se as prerrogativas militares.
5. Centralização do abastecimento, manutenção e reparos das viaturas das Polícias Civil e Militar.
6. Corregedoria Policial unificada, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, constituindo-se em quadro de carreira específico.
7. As atividades de Segurança Pública que não estão voltadas para a prevenção e combate ao crime serão transferidas para outros órgãos da Administração Pública, podendo ser transformadas em autarquias, municipalizadas ou terceirizadas.
8. A Polícia Militar será internamente unificada, voltando-se exclusivamente ao serviço policial, respeitando-se as atuais prerrogativas militares.
9. Valorização do policial

O Policial, Civil ou Militar, é preparado e remunerado pelo Estado exclusivamente para defender a sociedade e combater o crime. Quando afastado de suas atribuições finalísticas, como se verifica aqui e em outros Estados da Federação, gera prejuízos significativos ao já escasso aparelho de Segurança Pública Nacional.

É necessário que tenha dedicação exclusiva na execução das atividades policiais.

Para tanto, precisa ter remuneração condizente com essa realidade. É necessário corrigir as distorções salariais, evitando o distanciamento excessivo entre piso e teto de remuneração dos policiais, tendo-se por base os princípios das reformas administrativa e previdenciária. Nessa mesma linha, é necessário facilitar e remover os obstáculos à ascensão funcional, mediante cursos e exames, dos Agentes à carreira de Delegado e dos Praças à carreira de Oficial.

Esta, Senhor Governador, é a contribuição que deixo para o meu Estado e para o meu País, nesta hora tão grave para a Segurança Pública Nacional.

DEPUTADO HEITOR SCHÉ

1o Vice-Presidente