PARTE CCLXCIV – “GOV. AMIN E A ‘INTEGRAÇÃO’ TOTAL DAS POLÍCIAS? PROJETO ‘OVO’ DO REDONDO?’ PRESOS NA ‘PM’ OU NA ‘PC’? E A QUESTÃO 'JG'?’”

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data: 06.11.2001 – “Amin e a integração total?”

Nos últimos tempos o Coronel Backes estava sempre nos jornais defendendo interesses da Polícia Militar, era possível que também estivesse preparando algum projeto no plano político ou porque também tivesse outros interesses mais para frente:

“Amin prioriza integração total das polícias de SC – Unificação das corporações Civil e Militar sai este ano -  O governo do estado tem como prioridade a integração total das polícias Civil e Militar em Santa Catarina e a criação de um comando único na área de segurança pública (...). Backes acredita que até o final do ano a integração pode chegar a 100%, porém acrescenta que o trabalho deve ser gradual nos municípios maiores. Em Joinville, o centro de Operações da Polícia Militar (Copom) já há policiais das duas corporações  trabalhando em conjunto. ‘O caso de Joinville é um sinal que as duas polícias podem trabalhar em conjunto até para fortalecer a segurança da população’, diz o comandante da PM (...).No ginásio de esportes do 8o Batalhão da Polícia Militar (8o BPM) com a presença do Secretário de Segurança Pública, Antenor Chinato, do comandante-geral da PM, Walmor  Backes, e o secretário de Justiça e Cidadania, Paulo Cesar Ramos de Oliveira, o governador colocou os investimentos do governo na área da segurança. Houve também manifestos de lideranças comunitárias de Joinville com reivindicações para a melhoria da segurança no município”  (A Notícia, 6.11.2001).

“Diferenças entre Delegados e Procuradores”:

Deste artigo dava para pensar que faltou Alberton nesse “lance” dos Procuradores de Estado. Na verdade era o comando da Procuradoria-Geral do Estado em ação, contanto com as graças do governo ou querendo criar um fato novo para por fim a isonomia salarial dos Delegados (sobrecarregados de responsabilidades...) com eles:

“Parecer a favor de emenda da PGE – proposta amplia atuação de procuradores estaduais – Cumprindo a promessa feita na Quinta-feira passada, o deputado Joares Ponticelli (PPB) apresentou ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia  seu parecer sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia a atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) junto aos serviços jurídicos das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estatais. Favorável à proposta elaborada pelo Executivo, o líder do governo na Casa acatou ainda duas das quatro emendas ao projeto apresentadas pelos membros da comissão. Uma delas, do deputado João Henrique Blasi  (PMDB), prevê a concessão de gratificação para que os procuradores do Estado atuem com dedicação exclusiva, de forma que os servidores  que não fizerem a opção possam advogar em causas particulares. Ponticelli também incluiu na matéria a proposta  de Herneus de Nadal (PMDB) pela isonomia salarial entre os procuradores”  (A Notícia, 7.11.2001). 

Horário: 11:45 hora – “Os desafios físicos de ‘Jô Guedes”:

“Jô Guedes” acabou de chegar do curso que estava fazendo pela manhã no Ministério Público e abriu o “site”  da Udesc  para avisar:

- “Saíram os editais do concurso, o quê, cem reais?  Isso é um roubo!” 

Ela estava indignada com a taxa de inscrição e continuou lendo o edital:

-“Eu não acredito, reservaram dez por cento das vagas para deficientes!” 

O estereótipo era reforçado pelas elites que contavam sempre com seus tentáculos:

“Super herói – Os interessados em participar do concurso público para delegado de polícia, com inscrições até dia 30 e salário inicial de R$ 3,5, vão ter que suar a camisa, literalmente. A primeira fase envolve provas de redação conhecimentos gerais, história de Santa Catarina, direito, língua portuguesa, noções de informática, psicotécnico e capacidade física. A segunda comporta teste de capacidade física. Em alguns os candidatos homens têm que fazer 40 abdominais em um minuto, e elas 35; cooper de 2.400 metros (eles) e 2.200 metros (elas); e arremesso de medicine ball de 3 quilos com as duas mãos paralelas e simultâneas (7 metros para eles e 5 para elas). Via convênio, o Centro de Educação Física e Desportos da Udesc elaborará,, aplicará e dará o resultado das provas”  (A Notícia, Raul Sartori, 9.11.2001). 

Acabei pensando em “Jô Guedes”,  nos seus desafios, tudo que teria que superar durante as fases cruciais do concurso para Delegado, a começar pelo seu peso avantajado, sua baixa estatura..., porém, não lhe faltava talento, disposição e agilidade, sem contar os méritos pessoais. Enquanto a PM se torcia o nariz para receber presos do sistema prisional e, com isso sobrava mais uma vez para a Polícia Civil com seus Delegados sempre de braços bem abertos:

“Sistema prisional  - Detenção será limitada na CPP – A partir de Segunda-feira passa a vigorar portaria conjunta que limita o número de presos nas duas carceragens da Cenrtral de Plantão Policial (CPP), nos bairros Trindade e Estreito, na Capital. Assinado pelo juiz da Vara de Execuções Penais, Rui Francisco Barreiros Fortes, e pela promotora de Justiça Regina Kurschus, o documento ainda proíbe a permanência de acusados em celas das demais delegacias de Florianópolis. A portaria fixa em 20 o número de presos na carceragem do bairro Estreito (anexa à 3a Delegacia) e oito homens na CPP da Trindade (junto à 5a DP). A determinação partiu depois da intervenção da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) que denunciou as precárias condições de higiene e saúde dos presos. O presidente da Comissão, advogado Francisco Ferreira, afirmou ontem que a entidade vai cobrar o cumprimento da portaria. Caso seja descumprida, a entidade vai ‘punir os responsáveis”  (DC, 9.11.2001). 

De sorte que a cúpula da Polícia Civil continuava exigindo cada vez mais e sobrecarregando os policiais com multitarefas (dando a impressão que não dava a mínima para a falta de efetivo e para o gozo de direitos, passando por cima da jornada de trabalho prevista em lei, sem contar a presença constante de uma Corregedoria vigilante e “imprevisível”...),  na medida em que ficava na defensiva aceitando cumprir atribuições prisionais que não eram de responsabilidade da instituição (tratamento bem diferenciado concedido para a super e intocável Polícia Militar que demonstrava inequivocamente que tinha interesses em realizar investigações e procedimentos da Polícia Civil..., menos abrigar e cuidar de presos nos seus prédios, batalhões, companhias, pelotões...), o comando da magistratura que possui seus privilégios (salariais, duas férias por ano, promoções permanentes e etc.) ataca em outra área bem diferente:

“Cúpula da Justiça volta a pedir mais recursos – O aumento da verba orçamentária estadual para o Judiciário viola a ser defendida pelo alto escalão do Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina. Ontem, em Joinville, antes de falar sobre o novo ‘desenho’  das comarcas, em um seminário estadual de magistrados, o 1o vice-presidente do TJ, desembargador João José Ramos Schaefer, disse ser absolutamente justa a destinação de 6,5% e até 7% do orçamento geral de SC ao Judiciário. Atualmente, a verba é de 6%. ‘A máquina tem se mantido, mas com dificuldades de expansão, apesar da grande demanda de processos’, alertou o desembargador. Segundo ele, com a provável criação das 53 novas varas, cujo projeto vai a votação na Assembleia, a necessidade de mais recursos crescerá da mesma forma”  (A Notícia, 9.11.2001).

Além da descentralização dos concursos (Acadepol e Udesc), pelo menos um grande projeto que beneficiava a Polícia Civil estava tramitando na Assembleia Legislativa  poderia ser chamado do o “Ovo de Redondo” que tramitava no meio do caos na Polícia Civil:

“Trem da alegria – Discretíssimo, tramita na Assembleia Legislativa projeto de resolução que cria a Assistência Policial Civil, composta por três policiais civis (um delegado, um escrivão e um investigador), que ganharão 50% de gratificação sobre sua remuneração normal. O delegado, por exemplo, embolsaria R$ 9 mil mensais. Essa imoralidade com o dinheiro público deve ser evitada porque absolutamente desnecessária. Atualmente mais de 50 policiais militares prestam serviços ao Legislativo estadual’  (A Notícia, Raul Sarotori, 9.11.2001).  

Horário: 10:00 horas:

O Delegado Braga chegou na “Assistência Jurídica” pediu rapidamente algo para “Jô Guedes”, antes que ele se fosse perguntei:

- “Sim Braga, alguma novidade? Parece que o Mário entrou com uma ação judicial em razão do não pagamento do reajuste para nós, não estais sabendo de nada?”

Braga, já de saída, segurou a maçaneta da porta de pelo lado externo e disse:

-“Eu conversei agora com o Lipinski, ele acabou de me dizer que o Mário entrou com uma ação judicial”.

Como Braga deu um certo tom triunfante a colocação acabei me surpreendendo com sua resposta e argumentei:

- “Pois é, disseram que o Mário estava anteontem lá no escritório do Luiz Darci tratando sobre isso...”.

Braga se foi e me deixou pensando no assunto, enfim, ajuizar uma ação poderia ser uma saída aparentemente honrosa, tipo “cala-boca do pessoal”? Assim, se evitaria assembleias, notas em jornais, movimentações, pressões, desgastes para os membros da diretoria da Adpesc e  qualquer informação poderia soar assim: “está nas mãos da Justiça”. E o incrível era que Braga ao repassar aquela informação da gestão “Lipinskiana” parecer que não tivesse visto nada de errado, não tinha críticas a fazer, levantar novas batalhas e empunhar outras bandeiras, participar de novas lutas, apenas arrematou de maneira simples e peremptória: “o Mário entrou na Justiça!” Assim, dissipou-se qualquer margem para contestação, deu margem a um conformismo geral   e fiquei com aquele gosto de autoengano ou de quem foi enganado. Então, restou aquele questionamento sobre onde entrava Lipinski nessa história? A resposta parecia fácil, esse encaminhamento mantinha tudo em harmonia total, com aquela máxima de que a “Justiça tarda mas não falha!”