PARTE CCL – “A 'REPÚBLICA' DOS DELEGADOS E A CONVOCAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL: INTEGRAÇÃO EM FOCO!”

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data: 22.08.2000:

A estrutura das Polícias na Capital:

Dados técnicos do efetivo de segurança pública na Capital: População (Censo de 1996 – 271.281; Eleitores – 230.956; Área 451 Km2 formam a Ilha de Santa Catarina e outros 12,1 Km2 estão na parte continental; Distritos – dez. Números da segurança pública na Capital: Polícia Civil – 10 delegacias; 8 subdelegacias; 259 policiais operacionais; 75 viaturas operacionais. Polícia Militar: 3 batalhões (4o BPM, 7o BPM e Batalhão de Operações Especiais); efetivo na Ilha – 396 PMs fazem policiamento ostensivo, 42 PMs do BOE, 68 PMs para o reforço noturno e 28 viaturas. Efetivo da PM no Continente: 392 PMs (policiamento ostensivo que abrange os bairros continentais de Florianópolis e mais 20 municípios da região), 42 PMs do Batalhão de Comando e Serviço (reforço noturno), 26 viaturas. OBS. O 4o BPM atende a região da Ilha e o 7o BMP, os bairros continentais e os demais municípios da Grande Florianópolis, em conjunto com pelotões e companhias existentes nessas cidades (fonte: A Notícia, 29.8.2000).

No DOE n. 16.489, de 31.8.2000 foram publicadas as promoções da Polícia Militar, cujos atos são assinados pelo Comandante-Geral Coronel Walmor Backes. E pensar que havia alguns que achavam que a PM iria abrir mão de tantas conquistas institucionais em troca de um “Plano” que poderia significar retrocessos? Enquanto isso, quanto as promoções na Polícia Civil, ninguém sabia nada, especialmente, a começar pela cúpula e passando pelas lideranças classistas. Enquanto isso, parece que havia margem para o messianismo:

“Delegado faz protesto em DP da Capital – Florianópolis – Em protesto contra o que considera más condições de trabalho e ‘falta de respeito com o ser humano’, o delegado Valter Claudino Rodrigues, da 1a DP da Capital, deixou de fazer ontem dois autos de prisão em flagrante na delegacia. Ele reclamou da falta de delegados para cumprir o ‘sobreaviso’- semana em que cada um deles fica responsável por todos os flagrantes e inquéritos que forem abertos – do acúmulo de trabalho que ele, como delegado titular, vinha enfrentando por ser obrigado a entrar no esquema de ‘sobreaviso’. A 1a DP, que já teve cinco delegados cumprindo a escala de plantão, tem agora apenas três. O protesto do delegado mobilizou o diretor da Polícia Civil, Maurício Eskudlark, que prometeu para segunda-feira às 9 horas, uma reunião com a participação dos delegados da à DP e do delegado-geral, João Manoel Lipinski. Valter Claudino acha que o delegado-geral deve concordar em designar pelo menos mais um delegado para a delegacia do centro” (A Notícia, 2.9.2000).

Data: 02.09.2000:

Era uma sexta-feira e o Delegado Braga estava revoltado justamente porque tomou conhecimento que uma comissão estaria sendo constituída por quatro Oficiais/PM e apenas dois Delegados para decidir sobre recursos destinados à Secretaria de Segurança Pública, tendo o Titular da Pasta também colocado dois Diretores do seu gabinete para integrar o grupo, deixando os Delegados em minoria. Aliás, essa prática de deixar sempre os Delegados em desvantagens já era conhecida daquela comissão encarregada da “unificação” das Polícias:

“Segurança prioriza 4 programas – A comissão especial composta pela Secretaria da Segurança Pública (SSP) para definir aonde destinar os R$ 10 milhões que Santa Catarina recebe este ano dentro do Plano Nacional de Segurança Pública decidiu que as prioridades serão o sistema de radiocomunicação, o combate ao narcotráfico, o reaparelhamento das polícias e o monitoramento dos logradouros públicos. A informatização da SSP, que seria o segundo item na lista de prioridades, vai continuar sendo desenvolvida como vinha até agora: com verba do Fundo de Reaparelhamento da Polícia Civil, estadual. Formada por dois delegados da Polícia Civil, dois diretores da Secretaria e quatro oficiais da PM, a comissão deve reunir-se novamente na próxima semana (...)”.

Data: 05.09.2000:

Estava acabando de ler na íntegra a Lei Orgânica do Ministério Público/SC (Lei Complementar n. 197/2000) e fiquei impressionado não com os privilégios e prerrogativas concedidos aos membros daquela instituição e, tampouco, pelo fato da direção da Adpesc (Mário Martins e seus diretores), o Secretário de Segurança Antenor Chinato, os Deputados Heitor Sché e João Rosa, o Secretário Adjunto dos Transportes Julio Teixeira e a cúpula da Polícia Civil desconhecerem a sua tramitação, mas, sobretudo, por que não houve qualquer reação ou manifesto de indignação, não havia qualquer iniciativa nesse sentido e tudo parecia continuar normal como sempre. A impressão era que o projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil continuaria letra morta na Constituição do Estado e as lideranças das Polícia Civil preocupadas com seus interesses pessoais. Aliás, a lei orgânica parece que só incomodava uma pessoa: “eu” e não pude deixar de lembrar da Informação 071/2000 e que o Delegado Braga fez repercutir, como alguém que tivesse visto alguma luz no fim do túnel. E entretanto, Alberton apostou todas as suas fichas na aprovação dessa importante legislação que teve o apoio dos nossos Deputados Heitor Sché e João Rosa, sem contar da falta de resistência ou questionamento das lideranças policiais civis. Depois disso a meta do “MP” passou a ser outra:

“MP não consegue mais recursos – Mantido veto ao aumento de 0,8% no repasse mensal para Ministério Público – O Ministério Público Estadual não conseguiu aumentar a sua fatia de recursos no bolo da arrecadação mensal. Por 19 votos a 18, os deputados mantiveram ontem o veto do governador Esperidião Amin (PPB) ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que elevava de 2% para 2,8% o repasse ao Ministério Público sobre as receitas correntes líquidas do Tesouro. A pressão, exercida durante todo o dia de ontem pelos promotores e procuradores sobre os parlamentares, não garantiu os 21 votos necessários para rejeitar o veto. Mas os governistas prometeram aprovar hoje outro projeto de lei encaminhado ontem ao Legislativo, fixando em 2,5% sobre as receitas correntes líquidas o percentual mensal devido ao Ministério Público. O presidente da Associação Catarinense da categoria, Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, que liderou a mobilização dos promotores e procuradores ao lado do procurador-geral, José Galvani Alberton, não gostou do resultado. ‘Lamentável que não tenhamos conseguido o índice que era o ideal, de 2,8%, para a manutenção regular das atividades ministeriais’, disse ele. ‘Resta-nos esperar que os deputados, pelo menos, fixem em 2,5%’, completou, referindo-se ao novo projeto de lei. Os representantes do MP contam também com uma nova definição do conceito de receita. Ontem, os deputados também rejeitaram veto do governador ao dispositivo que definia este conceito, sobre o qual é feito o cálculo do repasse aos Poderes. Definitivamente, porém, só será conhecido quando o projeto de lei encaminhado pelo governo for aprovado. Hoje, os deputados realizam a última sessão ordinária antes das eleições” (Diário Catarinense, 6.9.2000).

Depois de ler esse artigo, veio à lembrança a última visita que Lipinski veio me fazer na “Assistência Jurídica” (julho de 2000). Na saída, ao perceber a falta de um friso ao lado da porta, ele externou uma preocupação que pareceu significativa em reparar aquele pequeno defeito. Eu insisti que aquilo era apenas um detalhe e que nós mesmos providenciaríamos os contatos. Em seguida, comentei com “Jô Guedes” que Walter (Guarda-Chuva Velho) poderia anotar e resolver todos esses pequenos problemas, mas não o Delegado-Geral.

Data: 09.09.2000, horário: 10:00 horas:

Estava no centro de Chapecó, na companhia do Delegado Natal, no café “Boca do Diabo”, era um sábado de sol e a campanha política estava nas ruas. Em determinado momento, relatei a Natal o episódio decorrente da Informação n. 071/2000 e do pedido de justificativa requisitado por Rachadel. Depois disso, Natal fez uma advertência:

(...)

- “Cuidado com o ‘p.’, ele é traiçoeiro!”

Um pouco atônito e sem entender muito bem ouvi seu complemento:

- “Tu não conheces o caso lá de Itajaí, ele atirou pelas costas no cara...? O advogado Jamil que já morreu defendeu ele... Não te esqueças, cuidado com o cara...!”

Depois disso, lembrei que o Delegado Braga já tinha mencionado alguma coisa sobre esse caso que ocorreu a época que nosso personagem era Comissário de Polícia. Mas eu desconhecia por completo esses fatos e não poderia emitir qualquer juízo de valor.

No DOE n. 16.497, de 13.9.2000, foi publicada a Portaria n. 0613/GAB/DGPC/2000, com a designação dos Delegados Sandra Mara Pereira (1a Entrância) e Eduardo André Sena (Substituto) para atuar na 1a DP da Capital (a primeira como Titular). Também, foi concedido o prazo improrrogável de trinta dias para que o Delegado Valter Claudino (4a Entrância e ex-Titular) providenciasse a conclusão dos inquéritos policiais sob a sua presidência, devendo ao final do prazo apresentar relatório de produção. No caso da Delegada Sandra Mara (anteriormente chegou a responder interinamente pela Diretoria de Polícia do Litoral) saltava os olhos como poderia estar na Capital se ainda estava na primeira entrância? Cheguei a me perguntar quem seria o seu padrinho político? Pensei no Delegado Maurício Eskudlark, nada contra esses "apadrinhamentos" já que depois das LCs 55 de 1992 e 98 de 1993 as cúpulas da Polícia Civil (incluíndo a Delegada Lúcia Stefanovich...) continuaram a permitir essa prática.. Aliás, depois da iniciativa do Deputado Heitor Sché em aprovar a sua emenda constitucional mudando o critério de escolha do Delegado-Geral sem necessidade de observância de critérios hierárquicos, apenas políticos, tudo era possível na "República dos Delegados". Sim, cada qual carregando as suas culpas, outros entretantos nada preocupados com isso...

Já o Delegado Valter Claudino estaria marcado por conta de suas atitudes de afronta à cúpula, como ocorreu na sua entrevista à imprensa (jornal “A Notícia”, 02.09.2000) denunciando a falta de Delegados na sua repartição, criticando as condições de trabalho e que se encontrava sob estresse acentuado.

Data: 15.09.2000 – “Conselho Superior e a aprovação do ‘cronograma’ da integração entre as duas Polícias”:

Optemar esteve no período da manhã na “Assistência Jurídica” tentando localizar o livro de atas do Conselho, seu objetivo era pedir orientações acerca do colegiado (eleições, possibilidade do Diretor do Detran participar das reuniões...). Optemar comentou que a convocação da reunião do Conselho foi por determinação do Secretário Chinato que queria que os conselheiros apreciassem e aprovassem o “cronograma” de integração entre as duas Polícias.

Em seguida, fiquei me questionando: Como é que iríamos aprovar um cronograma se não se sabia nada acerca da pretensão com a tal “integração”, aliás, quase sendo imposta pelo Secretário Chinato e, bem provavelmente, com a intervenção dos Coronéis da PM. Me questionei ainda em que bases estaria calcada essa iniciativa (em termos constitucional, legal...), sem contar a necessidade de uma ampla discussão preliminar a respeito do assunto?

“Edital de Convocação – Ilmo. Sr. Dr. Felipe Genovez – Assessoria Jurídica – Nesta – De ordem do Sr. Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil ficam convocados os Senhores Membros Integrantes do Conselho Superior da Polícia Civil, para reunião em data de 19/09/2000 às 9:00 horas, no auditório da DGPC, para tratar de Cronograma de Integração entre as Polícias Civil e a Polícia Militar. As justificativas de faltas à reunião poderão ser enviadas via fax 014(48) 251-5265 – Florianópolis, 15 de setembro de 2000 - DR. OPTEMAR RODGRIGUES – Secretário do CSPC”.

Data: 19.09.2000, horário: 09:00 horas:

Fui primeiramente até a “sala de reuniões” ao lado da “Assistência Jurídica”, para participar da reunião do Conselho Superior. Porém, a sala estava às escuras. Dei três toques na parede que dava acesso à “Assistência Jurídica”, com o objetivo de comunicar “Jô Guedes” a minha presença no local. Depois, retornei para minha mesa, antes comuniquei “Jô Guedes” que não era “antes de pontual” como ela tinha dito antes da minha saída, mas isto sim, que era pontual! Fiquei sabendo depois que a reunião era no gabinete do Delegado-Geral Lipinski e para lá rumei, quando já eram quase nove e meia, portanto, atrasado porque não fui avisado previamente sobre a mudança de local.