PARTE CCCXXXLXII – “A QUESTÃO DA UNIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS POLICIAS VOLTA À MESA DE DISCUSSÃO: OPERACIONAL OU  INSTITUCIONAL?”

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data: 30.10.2002 – “O requerimento de exoneração de ‘Jô Guedes’”:

Finalmente, chegou a hora “Jô Guedes” partir, detalhe: o seu  requerimento estava datado de 22.10.2002, e não sabia qual o simbolismo daquela data, se era para me provocar ou se foi intencional:

“Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública - Jociane Guedes Martins, servidora pública, matrícula nº 199.648-7, ocupante do cargo de Inspetora de Polícia, lotada na 1ª Delegacia de Polícia da Capital, designada para prestar serviços na Assistência Jurídica Policial, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, vem requerer exoneração, nos termos do art. 66, inc. I, da Lei nº 6843, de 28 de julho de 1986, a contar de 23 de outubro de 2002, por ter sido nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme Ato nº 458, de 7 de outubro de 2002, publicado no Diário da Justiça, de 10 de outubro de 2002, Seção 2. Nestes termos pede deferimento. Florianópolis, 22 de outubro de 2002. Jociane Guedes Martins - Inspetora de Polícia.” 

Enquanto isso:

“Concurso PM – Estão abertas, até o dia 20 de novembro, na sede do 1o Batalhão da PM, as inscrições para ingresso na Polícia Militar de Santa Catarina (...). Mais informações  junto à Polícia Militar de Santa Catarina”  (DC, 30.10.2002).

A impressão era que o Delegado-Geral Lipinski não teria dado qualquer relevância à essa nota. Aliás, nem um gerente para a área foi nomeado no Governo Amin e a Polícia Federal açambarcou sozinha toda a responsabilidade na fiscalização de empresas de vigilância estabeleça competência concorrente à Polícia Civil estadual:

“Segurança – A Polícia Federal precisa realizar blitze na Capital para dar um basta à proliferação de empresas clandestinas de segurança. Como é um mercado em ascensão, que rende milhares de reais, alguns oportunistas se aproveitam e contratam pessoas sem habilitação e registra para executar tão importante atividade, ao mesmo tempo em que seus proprietários deixam de cumprir os requisitos legais exigidos para a prática. A Polícia Federal precisa agir porque ordem nesta área é fundamental – Márcio Disan – Florianópolis” (DC, Diário do Leitor, 30.10.2002).

Então, para onde estaria indo a Polícia Civil sob o comando do “Xerifado”? Bom, quanto ao “MP” dava para se ter uma ideia:

“Golpe 1 – O Ministério Público de Santa Catarina instaurou, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Florianópolis, procedimento para investigar possível golpe que estaria sendo praticado por empresa com sede na Holanda. De acordo com informações recebidas pelo promotor de Justiça Max Zuffo, os índices apontam que os prêmios oferecidos pela empresa através de correspondência, nos valores de U$ 20 mil e 40 mil, são apenas artifício para iludir o consumidor a pagar, com cartão de crédito, o valor de U$ 160 ou U$ 300, destinados, ao que tudo indica, à aquisição de números de sorteios da Loto Alemã (...)” (A NotÍcia, 2.11.2002).

O polêmico e contravertido Delegado Valter Claudino era manchete outra vez nos jornais:

“Delegado – Impressionado com os acontecimentos que envolveram um delegado de polícia e uma funcionária da Polícia Civil, e conhecendo o trabalho honesto deste delegado, desde a época em que prestou serviços ao Detran, não posso admitir que o sr. Delegado seja punido por ser um profissional correto. O delegado Valter Rodrigues, sempre ajudou a comunidade, trabalhando com toda a lisura, e estaria sujeito a sofrer punições por não concordar com maus funcionários – Adailton Rodrigues – por e-mail” (DC, Diário do Leitor, 16.11.2002).

E o legado dos Delegados Lipinski, Rachadel, Redondo (também Adpesc/Fecapoc) dava a impressão que começava a trazer seus com mais transparência, pois os jornais noticiavam que o processo de “unificação” (leia-se: “absorção”, “desintegração”, “entregação”...) vai continuar:

“Reformas na segurança em 2003 – Principal proposta de mudança é a unificação operacional entre a Polícia Civil e PM – Tubarão Os 3 mil profissionais da Polícia Civil e os 13.400 da Militar deverão atuar em parceria constante a partir do próximo ano. Pelo menos este é um dos principais projetos do novo governador. As mudanças em relação à segurança pública prometem provocar uma verdadeira revolução no sistema. O novo plano causou impacto entre as duas corporações, onde as opiniões são divergentes. A unificação operacional entre as polícias Militar e Civil é um dos temas questionados. Esta semana o grupo temático que estuda a nova Secretaria de Defesa do Cidadão se reuniu para aprofundar os detalhes da nova estrutura. Um dos colaboradores do grupo temático de segurança pública, coronel Pedro Roberto Abel, explica que a nova secretaria  irá integrar efetivamente o sistema penal, Detran, polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. Assim, de acordo com o novo plano, a Secretaria de Justiça e Cidadania será abolida. As principais metas deverão ser colocadas em prática logo na primeira semana de janeiro, quando assume o novo governo. As mudanças radicais começam com o compartilhamento da PM e Civil no mesmo ambiente. Ainda sem estudo mais aprofundado, já que os detalhes ainda está em discussão com o grupo temático, Abel adianta que a princípio a ideia é manter uma pequena sede da civil no quartel e vice-versa. ‘Na reunião temática já estamos na fase inicial das propostas detalhadas. Nosso objetivo é a unificação operacional das duas polícias. A unificação institucional será discutida ao longo do governo. Com as principais medidas, iremos reduzir gastos’. Outra novidade será um veiculo único para as duas corporações com caracterização única, onde os dois irão atuar em parceria. ‘Colocar também a Polícia Civil no policiamento ostensivo nas ruas, descaracterizados, também é uma de nossas metas’, enfatiza Abel (...). A Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic) também poderá ter apoio integrado dos militares. ‘Mas, alguns desses detalhes ainda estão em fase de estudos’, explica. A descentralização de alguns desses detalhes ainda estão em fase de estudos’, explica. A descentralização de alguns setores das duas corporações também é uma das metas. Outra reforma é em relação à fiscalização de trânsito, que será de responsabilidade municipal, liberando mais militares para o policiamento ostensivo. ‘Hoje, cerca de 30% dos militares estão voltados para a fiscalização de trânsito (...). Dificuldade de relacionamento entre polícias – A ideia da unificação operacional entre as polícias civil e militar pode ser um casamento perfeito na teoria, mas na prática há dificuldade de relacionamento das duas corporações em algumas cidades do Estado (...) ‘Crise de identidade’ – Opinião diferente tem o delegado da 1a DP de Tubarão, Cezar Reynaud. Para ele, a nova proposta é muito subjetiva, mas à primeira vista deixa a entender que haveria uma grande mudança na estrutura organizacional do gerenciamento das polícias. ‘Isso pode criar uma crise de identidade, pois em outros Estados que fizeram a unificação de comando ficou comprovada na prática a ineficácia da medida, já que, felizmente, não foi possível modificar a identidade das polícias’ afirma. Ele acredita que, na realidade a Polícia Civil necessita da aquisição de tecnologia de ponta e aprimoramento técnico dos policiais que exercem a atividade de policia judiciária, que é a sua maioria. ‘Se isto não ocorrer ficaremos correndo atrás para combater a criminalidade, quando na realidade deveríamos estar, no mínimo, combatendo a criminalidade no mesmo patamar’, diz (...). Mudanças – Principais alterações na segurança pública em 2003 – 1 – Subordinar  a uma única secretaria Polícia Civil, Departamento de Trânsito, Polícia Militar, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Justiça e Cidadania. 2 – Consolidar o Conselho Superior de Segurança, ampliando a sua composição  no sentido de promover a participação de entidades civis e representativas  da sociedade atribuindo-lhes responsabilidades pela formulação das políticas públicas. 3 – Integrar efetivamente as ações das polícias em todo o Estado, promovendo o compartilhamento de ambientes de trabalho, veículos, comunicações, recursos de informática e banco de dados. 4 – Eliminar os desvios de funções, concentrando o emprego dos policiais na prevenção e combate  ao crime. 5 – Unificar o Fundo de Melhoria da Segurança, assegurando sua autonomia. 6 – Criar a Fundação SC – Segurança com a finalidade de promover a formação das duas polícias, agentes penitenciários e demais trabalhadores de áreas específicas de segurança. 7 – Estimular e apoiar a criação dos órgãos de trânsito nos municípios com a consequente  criação das guardas municipais, liberando o contingente da PM para o combate à criminalidade. 8 – Ampliar a rede física do sistema prisional com novas unidades regionais, reduzindo a superlotação e ampliando o número de vagas. 9 – Ampliar a rede de inteligência de polícia em nível regional para dar maior suporte  ao trabalho de investigação e prevenção” (A Notícia, 17.11.2002).

A impressão era que saía um time e entrava outro. Acabei lembrando que o Delegado Braga algumas vezes havia vaticinado que o processo de “entregação” de várias áreas estratégicas da Polícia Civil era quase que irreversível. Era quase certo que a maioria das pessoas que iriam trabalhar para o novo governo não possuíssem unidade de doutrina, não tinham compromissos com a instituição..., e que pretendiam essencialmente satisfazer interesses pessoais, dar azo as suas vaidades, além de pretenderem obter vantagens com o exercício do cargo, mesmo tendo que serem subservientes, complacentes, contemporizadores...