PARTE CCCXXVII – “DESIGUALDADES SALARIAIS?” A QUEDA DE MARILISA BOEHM? MAURO DUTRA EM EVIDÊNCIA? ATENÇÃO AOS FILÓSOFOS?”

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data: 10.07.2002:

“Assassinato - A morte do empresário Jaci Fuch, de 32 anos, morador do bairro Iririú, assassinado por assaltantes na noite de segunda-feira, em Joinville, recrudesce os índices da criminalidade no município. Ao tentar reagir ao assalto, Fuch foi baleado e não resistiu aos ferimentos. Há necessidade urgente de investimentos em pessoal para combater a criminalidade em Joinville. Seis delegados estão licenciados da Polícia Civil de Joinville e não foram substituídos” (A Notícia, Antonio Neves – Alça de Mira, 10.7.2002).

O Diário Oficial estampava a Lei n. 12.345, de 08.07.2002, cujo teor alterava a Lei n. 10.060/95, majorando o abono-alimentação dos servidores do Tribunal de Contas (ativos e inativos) para quatrocentos e cinquenta reais. Enquanto que os policiais percebiam cerca de cem reais e os aposentados ficavam de fora. (DOE n. 16.944, de 10.07.2002). Comentava-se que no âmbito do Judiciário os servidores percebiam cerca de seiscentos reais de vale-alimentação e que - a exemplo do Poder Legislativo e do Ministério Público - todos tinham esse mesmo direito, inclusive os aposentados e as pensionistas. Sim, parecia que nossos políticos inventaram outra forma de conceder reajustes salariais negociados, válidos somente para servidores privilegiados e situados em áreas estratégicas de interesse político do governo, só que com outro nome, de maneira que nem todos seriam incluídos.

Talvez o Delegado-Geral Lipinski não quisesse ou ainda não tivesse sido informado a respeito dessas negociações salariais, apesar de já ter passado tanto tempo, entretanto, estávamos em final de governo, e dizer que tudo começou com o Judiciário:

“Férias e licenças reduzem presença de delegados em Joinville - Joinville - Delegados em férias, licenciados e atrasos nas investigações comprometem o funcionamento da Polícia Civil de Joinville, no Norte do Estado. Esse quadro pode fazer com que o Delegado Geral da PC, João Manuel Lipinski, interceda no processo de concessão de férias dos delegados da cidade. Hoje, 60% dos titulares dos distritos policiais estão longe de suas atividades. O concurso público que colocaria investigadores e delegados nas DPs ainda neste mês e amenizaria o problema emperrou na burocracia da Justiça e não tem data para ser concluído. Os titulares da Divisão de Investigação Criminal (DIC), Marco Aurélio Marcucci; da Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente, Ruth Hehn; a coordenadora da Central de Plantão Policial (CPP), Nara Regina Farias, e os delegados distritais Wanderlei José Alves da Silva, Alberto Cargnin Filho estão em férias. Além disso, os compromissos políticos ausentaram o delegado e vereador Zulmar Valverde das atividades policiais. Apenas cinco delegados continuam cumprindo a rotina nas delegacias. ‘Isso não poderia estar acontecendo de maneira alguma. Ocorreu um erro grave por parte da Delegacia Regional’, avaliou ontem o delegado-geral da Polícia Civil. Segundo Lipinski, a situação pode levar a Delegacia Geral intervir no processo de concessão de férias dos delegados de Joinville que, segundo ele, é de responsabilidade da Delegacia Regional. A delegada regional Marilise Bohem Lima, por sua vez, garante que a requisição das férias dos cinco delegados partiu da Secretaria Estadual de Segurança Pública. ‘Fiquei sabendo três dias antes e não tive como intervir’, justificou. De acordo com ela, todas os distritos policiais estão abastecidos com um delegado e o período de folga não pode ser concedido nos meses de dezembro a fevereiro por causa da Operação Veraneio. ‘Nossa profissão é estressante e os policiais optam pelas férias em julho para ficar mais tempo com a família’, explicou. A delegada aposta que a situação começa a se normalizar na próxima segunda-feira com a volta do delegado da DIC, Marco Aurélio Marcucci. Central de Plantão - A Central de Plantão Policial (CPP), criada em outubro do ano passado, quando ex-diretor da Polícia do Litoral e Interior (DPLI), Maurício Eskudlark, substituiu Marilise Bohem no comando da Delegacia Regional, também gera polêmica. A CPP foi criada para registrar os flagrantes durante a noite e finais de semana. No entanto, delegados não cumprem o plantão no prédio da central como deveriam. No sábado, o delegado Hélcio Ferreira atendeu as ocorrências na Delegacia de Acidentes de Trânsito, onde está lotado. Marilise Bohem explica que problemas nos computadores da Central de Plantão fazem com que os delegados plantonistas cumpram expediente nos distritos onde são lotados. ‘Já pedimos 15 computadores à Prefeitura que deverá solucionar o problema’, garante a delegada regional” (A Notícia, 10.7.2002).

De quem seria a culpa? Numa interpretação reducionista poderia se dizer que do sistema. Numa perspectiva existencial e antropológica, por que o bicho homem existia? E numa visão policial como seria? Na verdade, o assunto mereceria atenção extraordinária, a começar pela convocação de “filósofos” (na minha visão deveriam ser os primeiros a serem ouvidos..., mas onde estariam os filósofos, os verdadeiros responsáveis pela reengenharia de toda a sociedade...? Ah, sim, bem distantes dos governos...) para apresentar qual seria o caminho das pedras para governantes, políticos, juristas, magistrados, promotores, policiais, servidores prisionais...:

“Superlotação causa tumulto na CPP - O clima voltou a ficar tenso na Central de Plantão Policial (CPP), em Florianópolis. No sábado, quando o 52º homem foi detido na carceragem da CPP, construída para abrigar não mais que oito, houve princípio de tumulto e ameaças de morte. De acordo com o delegado Eduardo André Sena, plantonista da Central no sábado, os encarcerados ficaram revoltados com a superlotação e ameaçavam tirar a vida de companheiros como forma de protesto. O delegado disse que entrou em contato com o juiz de plantão, na tentativa de conseguir a remoção de sete detentos e deixou um relatório minucioso sobre a situação. Como a CPP recebe todos os presos em flagrante na Grande Florianópolis durante o fim de semana, a expectativa era de que a população carcerária aumentasse ainda mais. Ontem à tarde, conforme um policial de plantão, o clima era de tranquilidade. De acordo com o delegado Senna, a melhora ocorreu por causa das transferências. O destino dos detentos seria a Cadeia Pública, mas Senna disse ter recebido informações de que os mesmos se encontravam no contêiner de aço que serve como cela” (DC, 15.7.2002).

No jornal do almoço (RBS) Mauro Dutra deu o ar da sua graça em entrevista como “Diretor da Polícia Civil”. Ele foi convidado para falar da superlotação da “CPP” e vaticinou que se providências não fossem adotadas, especialmente, quanto à forma de controle de entrada de presos. “Controle? Isso é sério?” pensei. Por volta de quatorze horas, ao chegar à Delegacia-Geral, encontrei Mauro Dutra “estacionado” no primeiro degrau da escada que dava entrada à Delegacia-Geral. Procurei passar rápido, cumprimentando-o com um gesto breve e bem discreto. Aquela imagem parecia refletir o “tempo parado”, o culto à imagem, a chegada do período eleitoral (os comentários era que estaria em campanha eleitoral para seu irmão Promotor a Deputado Estadual). Tudo isso parecia vir ao encontro da entrevista frenética que havia assistido pouco antes numa emissora de televisão, um verdadeiro paradoxo com o que apregoava o Delegado-Geral?

O Diário Oficial do dia 15.7.2002 trazia publicada a Resolução n. 014/2002/CSSP (DOE n. 16.947) que instituiu o “Núcleo Estadual de Gerenciamento do Subsistema de Inteligência e Estatística de Segurança Pública”. Até ai nenhum reparo. Entretanto, considerando que esse “Núcleo” exerceria funções tipicamente policiais civis, pois além de realizar investigações e operações policiais , também, investigaria ilícitos praticados por servidores da área de segurança pública, cuja competência era exclusiva das corregedorias respectivas” (art. 5o, I e II), surgiram várias perguntas: 1. Mas os ilícitos praticados por militares não serão apurados militarmente? 2. A função de investigar ilícitos criminais praticados por policiais civis não competiria à Corregedoria-Geral da Polícia Civil? Como ficaria a função da Diretoria de Comunicações e Informações da Polícia Civil (leia-se: Delegado Optemar), continuaria não cumprindo com sua missão de coletar informações acerca dos policiais civis infratores? Me parecia que o que se pretendia era um esvaziamento da Corregedoria-Geral da Polícia Civil e a centralização das informações no Gabinete do Secretário Chinato. Aliás, ficava evidente que a retirada de prerrogativas dos órgãos superiores da Polícia Civil vinha ao encontro da política de transformação da Delegacia-Geral num órgão meramente executório em termos de se implementar uma polícia operacional e os Delegados Lipinski e Rachadel cada vez mais contribuíam para que isso caminhasse, porém, tudo em doses homeopáticas e só no futuro é que se poderia aquilatar a contribuição do “triunvirato” para o futuro da instituição. Quanto à Polícia Militar, além de não serem tão vulneráveis à uma invasão de sua estrutura interna, ficava evidente que estavam participando dessa “política” mais porque não queriam resistir e muito menos se contrapor ao Governo, mesmo porque sabiam que ele passaria como já passaram tantos outros e a palavra de ordem era sobrevivência.

Data: 16.07.2002, horário: 10:00 horas:

Estava na Delegacia-Geral e resolvi dar uma passada no gabinete de Braga (Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões) e depois de alguma conversa ele me disse:

“(...)

- “Tu visses as declarações do Mauro Dutra nos jornais? Eu concordo com tudo que ele disse. Eu concordo. Só acho perigoso ele ficar dando declarações por ai. Imagina, ele tá trabalhando para o irmão dele que é candidato a Deputado Estadual pelo PMDB. Daqui a pouco isso chega ao conhecimento do governador e ele vai ficar mal”.

Achei que houve certa ingenuidade da parte de Braga achar que o pessoal iria se preocupar com o Delegado Mauro Dutra, “mas deixa estar”, pensei. Aproveitei para externar minha opinião:

- “Eu só acho que fica ruim para ele ficar defendendo a Polícia Civil, falando pela imprensa como se fosse o Delegado-Geral. Ele acaba queimando o filme. De qualquer maneira o Mauro gosta disso!” Braga lembrou que no Rio Grande do Sul os Delegados não poderiam mais dar entrevistas por meio da imprensa e reiterou ainda que esse procedimento era bastante perigoso.

E por falar nisso, deu no jornal:

“Perigoso - A declaração assustadora ao RBS Notícias do diretor de polícia, Mauro Dutra, de que estão evitando prisões em consequência da superlotação nas cadeias públicas, acabou atingindo a sociedade, que agora não se sente só ameaçada pelos marginais, mas por autoridades constituídas” (DC, Paulo Alceu, 16.7.2002).

E dizer que nossa eficiência tinha medida prisional:

“Insegurança - A superlotação das cadeias mostra, por um lado, a eficiência do trabalho policial, mas ao mesmo tempo esboça a realidade das ruas, onde é visível o aumento da violência” (DC, Paulo Alceu, 16.7.2002).

Sim, gostei...:

“Censura - O governo do PT decidiu censurar os delegados de polícia do Rio Grande do Sul. Desde o início do mês, a Secretaria de Segurança Pública determinou aos servidores da polícia que ‘abstenham-se de externas entrevistas opiniões e pareceres que possam comprometer ou lesionar a boa imagem da Polícia Civil’. Segundo a nota, toda e qualquer manifestação julgada oportuna ou necessária deve ser feita por meio de nota oficial, “controlada pela Divisão de Comunicação Social”, subordinada ao gabinete do chefe de polícia. A Associação dos Delegados de Polícia divulgou nota em protesto e afirma que a medida ‘remete ao totalitarismo e afronta a liberdade de exercício profissional’” (DC, Cacau Menezes, 16.7.2002).