PARTE CCCXC – “ENTIDADES CLASSISTAS POLICIAIS: COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA PARA APURAR FALTAS DISCIPLINARES? PROMOÇÕES E LOTAÇÕES”.

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data: 11.06.2003, horário: 10:15 horas:

Wilmar Domingues veio até a “Assistência Jurídica” trazer nosso requerimento de abertura de correição na Fecapoc/Sintrasp. Logo foi dizendo:

- “O Arno vem muito aqui? Eu tenho esse requerimento indeferido pela Corregedoria para entregar para ele. Posso deixar aqui?”

Fiquei indignado porque Tim Omar na presença de Braga havia dito que ontem Wilmar havia comentado que o documento (uma representação à Corregedoria-Geral da Polícia Civil para apurar suspeitas de fraudes e crimes em órgão classista envovendo policiais civis) havia sido mal redigido e daí o porquê do indeferimento.  Não era nada disso, se tratava de uma decisão política, o órgão correicional e a cúpula da Polícia Civil não iria querer entrar em atrito com as lideranças classistas, era uma atitude estratégica que envolvia habilidades, conveniências, interesses... Tinha solicitado que o Comissário Arno Vieira tratasse do assunto. Quem tinha sido a Corregedora que relatou a sindicância investigatória? Sim, a Delegada Ana Botelho. De quem foi o despacho mandando arquivar? Sim, do Delegado Nilton Andrade (Corregedor). Logo passei a argumentar:

- “Quer dizer que o pessoal que está à frente de sindicato pode roubar, matar, fraudar que não acontece nada. Quer dizer que a Corregedoria não tem nada haver com isso? Dá licença Wilmar, nós noticiamos que havia indícios de prática de crime. Há indícios que esses caras fraudaram, há indícios da prática de estelionado, falsidade... E a Corregedoria diz que não tem nada haver com isso, dá licença! Quer dizer que os policiais que estão nas associações de classe, sindicatos possuem imunidade? Eles podem se envolver em quaisquer tipo de crimes que a Corregedoria não tem nada haver com isso? É um absurdo!”

Wilmar mostrou a jurisprudência coletada pela Corregedora Ana Botelho no seu parecer que estabelecia que os líderes sindicais não podem ser punidos disciplinarmente e argumentou:

- “Tem que entrar com uma notificação judicial. O pedido foi para que fosse deflagrado procedimento disciplinar e foi indeferido porque a Corregedoria não tem competência”.

Procurei ser veemente nas minhas ponderações e Wilmar pareceu o tempo todo mais cauteloso. Depois de esgotado esse assunto entramos na questão dos 3 (três) anos e Wilmar sorriu mais tranquilo que das outras vezes dizendo:

- “Não vai dizer que vai voltar ao assunto?”

Fiquei surpreso porque achei que ele queria falar sobre a questão. Ele começou citando que o pessoal da Corregedoria faz um bom trabalho e é justo que permaneçam lá. Eu não concordei e fui abrindo o verbo:

- “Eu ouvi comentário que no governo passado o Desembargador Schaeffer foi até o Secretário Chinato e pediu para que sua sobrinha, recentemente promovida à 1ª Entrância, ficasse na Capital e designada para atuar na Corregedoria, o senhor acha isso justo?  O pai da Delegada Ana é Procurador de Justiça aposentado e também ouvi comentários que no governo passado ele pediu também para o Secretário Chinato que sua filha na 1ª Entrância ficasse na Corregedoria... Enquanto isso, outros que não têm ninguém por eles ficam no interior abandonados à própria sorte, o senhor acha isso justo?” 

Wilmar balançou a cabeça, quase que rendido aos meus argumentos e disse:

- “Em quanto isso a Delegada Sandra Andreatta continua substituta na Primeira Delegacia da Capital”.

Argumentei:

- “Isso Wilmar. É isso mesmo, a doutora Sandra que não tem ninguém por ela continuou na Primeira Delegacia como Substituta por opção dela porque não quis ir para o interior, ela não rejeitou as promoções para permanecer na Capital. As outras que tem quem olhe por elas foram promovidas e continuaram do mesmo jeito na Capital, que bonito, né?”

Wilmar baixou mais ainda a guarda e começou a falar do filho dele que foi Delegado em Blumenau e argumentou:

- “O que tem que haver é promoção. Com a promoção eles têm que fazer concurso. Quantos cargos têm hoje vagos na carreira de Delegado?”.

Imediatamente rebati dizendo:

- “Não Wilmar. Essa é a tese que o Mauro Dutra defendeu e que vem ao encontro do que tu defendesses também. Se não houver vinculação da graduação dos Delegados com a entrância das comarcas o governo vai continuar fazendo dos Delegados um joguete. Não podemos mais aceitar isso. Eles pegam os Delegados e mandam para tudo quanto é lugar com o pretexto de que precisam resolver problemas com a falta de efetivo. Se puderem fazer com que um Delegado trabalhe por cinco melhor. Adeus família, adeus mulher, adeus filhos... Imagina Wilmar, você é Delegado em São Miguel do Oeste e de repente eles querem que você vá para Palmitos? Você vai ter que assumir, sob pena de ser enquadrado por insubordinação. Com a nossa proposta isso muda. O prefeito de Palmitos, as lideranças políticas da região, Judiciário, Ministério Público, vereadores, enfim, todos vão cair de pau em cima do governo pedindo um Delegado urgente para a cidade. Só que não vão poder tirar o de São Miguel ou Chapecó para tapar buraco a qualquer momento em Palmitos. Eles vão ter que baixar edital para concurso de remoção horizontal, promoção, concurso público... A não ser que paguem diária corrida, mesmo assim ainda vão ter que convencer alguém a aceitar acumular cargos”.

Wilmar estava bem mais comedido e eu fiquei contente, se bem que quando ele participava do grupo acabava se inflamando... Disse para ele que no dia anterior alguém teria comentado no grupo que em qualquer colegiado que ele participava se fosse voto vencido pede para sair em caráter irrevogável. Wilmar que já estava prestes para sair retornou:

- “O quê? Não é isso, não pedi para sair do Conselho”.

Lamentei sua saída do nosso “grupo” e aconselhei que ele reconsiderasse seu pedido. Ele concordou que era importante e lembrou a ideia do museu da Polícia Civil. Eu relembrei a ele:

- “Você é um baluarte Wilmar. É importante que haja confronto de ideias, isso é muito salutar e a gente tem que saber conviver com essas adversidades. Imagina se todo mundo concordasse com tudo que eu penso ou defendo? Se todos forem vacas de presépio? Não vai ter graça nenhuma, vai? É importante que haja choque de opiniões, eu gosto, é desafiante, demonstra participação”.

Wilmar saiu rindo das minhas considerações, mas concordou com minhas considerações. Fiquei satisfeito com a sua vinda de e achei que ele ele estava bem melhor que antes, agora era só esperar para ver o resultado da nossa conversa. 

“Os factoides, o Delegado Regional Marcucci e o ‘Caso Vereador Quirino’”:

“Gravação 1 - Delegado Marco Aurélio Marcucci solicitou ao presidente da Câmara cópia do pronunciamento do vereador Nelson Quirino de Souza (PSDB), que abordou a existência de uma tal lista de pessoas que estariam isentas do pagamento do estacionamento rotativo em Joinville”  (A Notícia, Antonio Neves – Alça de Mira, 11.6.2003).