PARTE CCCVII – “O CASO ‘JÚLIO ARANTES’ E POR QUE AS CÚPULAS DA ‘SSP’ E ‘DGPC’ IMPUSERAM ‘RETROCESSOS’ AOS DEL. ESPECIAIS?”

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data 01.03.2002:

“Confirmado envolvimento de policiais em desmanche - Comando da Polícia Civil encaminhou exoneração do delegado regional e mais cinco agentes de Tubarão - O delegado-geral de Polícia Civil, João Manoel Lipinski, anunciou ontem ter encaminhado à Secretaria da Segurança Pública a moção para a exoneração definitiva do delegado regional de Tubarão, Júlio Cézar Peres Arantes, afastado preventivamente há um mês, desde que começou a ser investigado o esquema de desmanche de veículos roubados. Além da exoneração, que o destitui do cargo comissionado que ocupava, o ex-delegado regional vai responder a processo disciplinar, movido pela Corregedoria-geral da Polícia Civil, por improbidade administrativa, ‘em razão de haver auferido vantagens fornecidas pelo (empresário) Flávio (Bernardino dos Santos, que está foragido)’. Além do delegado Arantes, sua mulher, a escrivã de polícia Adriana Gaspar Arantes, e outros quatro funcionários da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Tubarão vão responder a processo disciplinar por improbidade administrativa: o escrivão Paulo Roberto de Souza, chefe da Ciretran, os investigadores Ericson Prates ("que tinha sua presença física, como gestor, num dos desmanches descobertos") e Aerton Ferreira e a escrevente Sílvia Aparecida Gaspar, cunhada do ex-delegado regional. Todos eles, segundo Lipinski, apresentaram ‘fortes indícios de terem recebido vantagens indevidas’. ‘Infelizmente, há sinais de participação de policiais civis (no esquema de Tubarão) e isso é triste, porque gostaríamos de afirmar justamente o contrário. Mas a perspectiva concreta exige medidas drásticas’, explicou o delegado-geral. Ele afirmou que a Corregedoria tem 60 dias de prazo para terminar o processo disciplinar - que deve correr paralelamente ao inquérito policial - e que, durante esse tempo, os envolvidos serão transferidos para outras comarcas. João Manoel Lipinski acrescentou que prosseguem as investigações que afetam a Ciretran de São José e que, ‘dentro de alguns dias, talvez tenhamos uma posição.’ O delegado disse ainda que ‘avançamos significativamente nas investigações’ sobre a fraude envolvendo o desaparecimento de multas da região de Itajaí do sistema de informática e que o número de indiciados no inquérito pode ser superior aos 80 anunciados pelo secretário da Segurança Pública, Antenor Chinato Ribeiro. ‘Estávamos investigando dentro de um limite de tempo, mas parece que esse limite foi ampliado; por isso, o inquérito pode estender-se um pouco mais e é possível também que aumente o número de envolvidos’, contou” (A Notícia, 1.3.2002).

“Novo delegado regional será anunciado na próxima semana - Tubarão - Com a exoneração do cargo de delegado regional Júlio Cézar Peres Arantes, o atual delegado regional de Laguna, Anibal Geremias, continua no comando da delegacia regional de Tubarão. O delegado estava atuando em Tubarão, desde o afastamento de Júlio Arantes, em meados de janeiro. A notícia do afastamentos dos outros cinco policiais civis em Tubarão abalou a corporação. Muitos policiais ficaram chocados e desmotivados. ‘Estamos chateados, já que nossa função é cuidar da segurança do cidadão. Uma notícia como esta nos desmotiva e abala toda a corporação’, disse uma policial civil que não quis se identificar. O delegado Anibal Jeremias não foi encontrado para falar sobre assunto. O delegado geral, João Manoel Lipinski afirma estar descontente com a situação de Tubarão, mas garante que isto não irá abalar a Polícia Civil do Estado. ‘O reflexo, é claro, é inevitável, mas pelo contrário não vai pode desestimular os outros policiais. O importante é que estamos afastando as pessoas que possam denegrir a imagem da instituição’, alegou. Lipinski deve divulgar na próxima semana o nome do novo delegado regional de Tubarão. Ele ainda estuda um nome para a substituição. A princípio estava cotado o nome do atual delegado de Sombrio, Alonso Moro Torres. Porém, ao ser questionado sobre a possibilidade, Torres disse que está fora de cogitação. ‘Não a menor condições de sair de Sombrio neste momento’, afirmou. (Carolina Carradore, especial para A Notícia)”  (A Notícia, .3.2002). 

“Suspeita – Mais de 100 mandados de segurança contra o concurso da Polícia Civil. Há algo, no mínimo, que mereça a atenção das autoridades” (DC, Paulo Alceu, 31.03.2002). “Exonerado delegado de São José – É o segundo afastado por envolvimento com desmanche – O delegado de polícia Acioni Souza Filho, responsável pela 1a Delegacia Regional de Polícia (DRP) de São José, foi exonerado do cargo pelo governador Esperidião Amin ontem à tarde. O afastamento foi feito após as investigações da Corredoria da Polícia Civil apurarem que os veículos adulterados pelo megaesquema  de desmanche de Tubarão foram regularizados naquela DRP (....). O pedido de exoneração do delegado Acioni Souza Filho foi feito pelo Delegado Geral, João Manoel Lipinski, que deve indicar nos próximos dias o novo delegado da DRP de São José. O empresário Flávio Bernardino  dos Santos, apontado como o mentor do esquema de desmanche, se apresentou à Justiça na semana passada e permanece internado no Hospital Regional de São José.  Sua prisão preventiva foi decretada pelo juiz da Vara Criminal de Tubarão, por crime de formação de quadrilha, sonegação fiscal, roubo/furto de veículos. Casos de Lages Continuam sem definição – Hoje completa duas semanas que o juiz José Everaldo Silva, da 2a Vara Crimninal de Lages, encaminhou para trâmite dentro do Judiciário o processo com o pedido de afastamento do trabalho do delegado Adelino Roberto Toigo e da perita da Polícia Civil Marli Terezinha Petry, suspeitos de integrar o esquema de desmanche de automóveis roubados que atua na cidade. O pedido foi feito pelo ministério público no dia 7 de março e indeferido por Silva uma emana depois. Os promotores recorreram da decisão ao juiz, que então mandou  intimar Toigo e Marli para que eles se manifestassem e apresentassem sua defesa prévia em até cinco dias. Já se passaram quase 15 dias, mas Silva não soube informar ontem se as partes citadas receberam a intimação ou não. ‘Não tenho certeza se isso ocorreu, acredito que sim’, respondeu.  Ele espera que na próxima semana as duas partes entreguem sua defesa (...)” (A Notícia, 05.04.2002). 

Data: 08.04.2002, horário: 11:00 horas:

O Delegado Braga veio até a “Assistência Jurídica” e me perguntou se realmente estava retornando das minhas férias. Respondi que sim, meio em dúvida, enfim, as férias só me mostraram as vantagens de estar distante do nosso mundo cruel, porém, instigante.  Braga trouxe um relatório para que “Jô Guedes” desse uma revisada e revelou que se tratava de um material com relação à Codesc.  Depois disse que o juiz D’ Ivanenko entrou com uma representação criminal contra o Delegado Wilmar Domingues.  Fiquei perplexo e Braga disse que Wilmar estava de férias, mas acertou para trabalhar no período da tarde e ir compensando.  Ele lamentou a situação em que se encontrava o Estado com as máquinas de jogos, tudo quando era bar, lanchonete passou a ter máquinas... (não tive como não lembrar da conversa com ex-Deputado Dércio Knop e seu sonhou de colocar máquinas por todos os lugares...). Perguntei o que a Delegacia-Geral estava fazendo... Braga deu de ombros e argumentou que os Delegados tinham que se expor, tinham que tomar providências, aparecer na mídia... Perguntei sobre as novidades, acerca de Mário Martins, da nomeação do Maurício Noronha para cargo comissionado, até parecia que eu estava noutro planeta. Braga disse que Mário estava revoltado, pois somente cinquenta Delegados foram a Assembleia Geral da Adpesc. Ele teria dito que agora os Delegados Especiais passaram a ser Delegados Substitutos dos Delegados da Capital. Duvidei e puxei o Decreto n. 4.182, de 7 de março de 2002, enfim, estava ali um grande feito. Braga insistiu que os Delegados Especiais poderiam ser designados para exercer funções de Delegados de Polícia nas Delegacias da Capital. Continuei duvidando e ele pegou o documento e leu a exposição de motivos de Chinato ao Governador Amin, publicada no Diário Oficial.  Braga disse que Mário Martins estava revoltado, que ele pôs a culpa nos Delegados, reiterou que na Assembleia Geral só foram cinquenta Delegados e pensei: “Ué, onde é que foram os cento e sessenta e poucos votantes dele?”.  Braga leu a exposição de motivos de Chinato que certamente foi feita por encomenda e disse que conversou com Mário Martins sobre o referido Decreto e que o Presidente da Adpesc teria argumentado que não adiantava fazer nada, não adiantava mandado de segurança, que os Delegados teriam que cumprir essa determinação.

A inserção do art. 40, par. 3o, da LC 98/93 fundamentou-se no que me parece óbvio: qualquer profissional ao chegar no último patamar de uma determinada carreira está credenciado a ocupar postos de comando/direção/assessoramento superior. Durante anos os cargos e funções de comando da Polícia Civil estiveram à mercê de políticos e governos. A escolha dos cargos de comando obrigatoriamente passavam por indicações políticas. No âmbito da Polícia Civil os Delegados mais novos não mediam suas ações voltadas para obter um apadrinhamento político e serem nomeados para cargos de comando na Policia Civil, com destaque, principalmente, para os cargos de Delegado Regional de Polícia. Certamente que nenhum político da região, cujo partido estivesse  no governo gostaria de ver um Delegado Regional trabalhando contra os seus interesses.  Apesar da nova legislação , os Delegados meses antes das eleições procuram se aproximar de determinados políticos considerados bem cotados, pois sabem que a partir daí poderão disputar uma indicação para cargo de comando. Diante desse contexto, não há princípios, não há ética, não se pensa na instituição. O que está em jogo são interesses pessoais, favorecimentos, vantagens e etc. É evidente que os Delegados mais graduados se tornam um problema porque a grande maioria não vai se submeter a esse jogo. Quem perde com isso é principalmente a sociedade que terá certamente uma polícia não só mais política, como também mais corrupta (os casos de Delegados Regionais envolvidos em desvios demonstram muito bem essa assertiva, sem contar aqueles que nunca chegarão ao conhecimento público...). O objetivo de se determinar que os Delegados Especiais deveriam prestar exercício na Delegacia-Geral se deveu a um princípio natural de que os mais graduados possuem ascendência sobre os demais. É o que ocorre noutras instituições. A edição do Decreto n. 4.182, de 7 de março de 2002 demonstrava que realmente se pretendeu deformar esse princípio e mostrar como é dominante os interesses em se deter o controle político do aparelho policial  que deve se prestar a servir mais o governo do que a sociedade.