PARTE CCCLXVI – “JURAMENTO FICTÍCIO DOS 'DRPS'? A MÁGOA DO GOVERNADOR AMIN? REMINISCÊNCIAS DO TRIUNVIRATO!”

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data:  31.01.2003 – “Eles juram?”

Fiquei imaginando como seria o juramento desses novos “Delegados Regionais” na Acadepol:

“JURO SOLENEMENTE:

- Obedecer fielmente às diretrizes políticas do novo governo que servirei com lealdade incondicional,

- Atender pronta e cordialmente todos os pedidos dos políticos do partido do governo;

-  Defender sempre e com prioridade os interesses do governo na minha região policial;

-  Ser leal ao comando da Segurança Pública e da Polícia Civil;

- Não me envolver em reivindicações de cunho institucional que se contraponham à filosofia do atual governo, mesmo que sejam justas, legítimas, éticas e morais;

-  Estar sempre vigilante e atento em relação aos adversários políticos do governo na minha região e repassar imediatamente informes a respeito de suas atividades ao  serviço de inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Delegacia-Geral;

- Cumprir com presteza e eficácia todas as ordens que receber de meus superiores e políticos alinhados ao governo do Estado;

- Fazer a máquina policial funcionar ininterruptamente segundo os desígnios do governo do Estado, e

-  Envidar esforços ordinários e extraordinário para a grandiosidade do governo e dos políticos que representam a minha região,

Eu juro pela minha vida, família e pelo meu cargo!”

Data: 12.02.2003 - “Delegado Regional de Tubarão - José Tártari em ação”:

Assim foi no governo passado, assim seria no atual governo e assim será nos próximos?

“Delegados - Tomam posse hoje os delegados regionais da Polícia Civil de Araranguá (Aírton Ferreira), Criciúma (João de Mello), Tubarão (Jair José Tartari) e Laguna (Manoel Silveira Teixeira), com a presença do secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, João Henrique Blasi. Ele também inaugura a nova Delegacia de Polícia de Garopaba, com 330,48 metros quadrados, construída em terreno doado pelo município. Foram investidos R$ 146.220,40 na reforma”  (A Notícia, Cláudio Prisco, 12.2.2003). 

“Parceria entre as polícias - Tubarão - Em Tubarão o ponto principal do novo delegado regional, Jair Tártari, é a parceria entre Polícia Militar e Civil. Tártari toma posse hoje, às 14h30, na sede da Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel). A solenidade também conta com a presença do secretário de Defesa do Cidadão, João Henrique Blasi. ‘Em Tubarão, contamos com um casamento prefeito entre polícia Militar e Civil. Queremos intensificar as ações conjuntas’, diz Tártari. Outra meta do delegado é aumentar o efetivo da Delegacia Regional de Polícia (DRP). Ele irá solicitar oito novos funcionários. Tártari já pediu um levantamento para os responsáveis das 14 delegacias dos municípios subordinados à DRP de Tubarão. ‘Assim que tiver em mãos, vou apresentar as principais reivindicações para a Secretaria de Defesa do Cidadão’. Outro problema que pretende resolver é a questão das agregações das horas extraordinários dos policiais. Segundo ele, existem situações onde profissionais chegam a trabalhar doentes e têm dificuldades de tirar férias para não perder o valor das horas extras. ‘O ideal é agregar as horas extras ao salário fixo e vou lutar para que isso aconteça’, garante. Tártari admite que os policiais civis de Tubarão sofreram um reflexo negativo depois que veio à tona o escândalo dos esquema de desmanche de camionetes em Tubarão, onde oito policiais foram afastados, acusados de envolvimento”  (A Notícia, 12.2.2003).

“Reminiscências da ‘Era’ do ‘Triunvirato’”:

A “Era Lipinski” (do “Triunvirato”) passou e foi principalmente caracterizada pelo esvaziamento institucional da Polícia Civil, por  retrocessos no campo hierárquico (emenda do Deputado Heitor Sché, nomeação de Delegados novos para cargos de comando, retaliações aos “Delegados Especiais” lotados na Delegacia-Geral que não fizessem parte da cúpula e etc.), desprestígio dos Delegados de Polícia com a transformação da corporação em força operacional. Alem disso, tivemos as gestões “chapa branca” das lideranças classistas (não se constituíram em órgãos combativos e de resistência ao governo, muito pelo contrário...), a desintegração de órgãos estratégicos como a Academia da Polícia Civil (nomeação de Delegado aposentado para a direção do órgão e delegação dos concursos para universidades...), insegurança com relação à direção da Polícia Técnica (nomeação de um Perito para o cargo de Diretor, quando a legislação determinava que teria que ser um Delegado da ativa  e o fomento de ideias separatistas...), a desvinculação do sistema de comunicação da Polícia Civil que passou a funcionar junto a PM e etc.), a entrada em vigor da Lei Orgânica/MP contendo dispositivos  que comprometiam a autonomia da Polícia Civil... (com destaque para a omissão dos Deputados Heitor Sché e João de Oliveira Rosa que votaram a favor e não apresentaram uma única emenda, sem contar as omissões dos órgãos classistas...), a parcialidade da Corregedoria-Geral que em determinados casos foi omissa em apurar faltas disciplinares que chegou ao seu conhecimento..., a falta de projeto institucionais de impacto, o recorrente descumprimento de legislações (ex vi legis: lei de promoções, lotações de Delegados de Polícia), o desprestígio do  Conselho Superior da Polícia Civil que só se reunia quando o presidente quisesse..., a ausência de uma política de reposição de policiais durante os quatro anos de governo, a falta de liderança do comando da Polícia Civil em defesa de interesses institucionais (a Delegacia-Geral atuou como se fosse um “Xerifado”, comandando apenas “Delegacias...), a inexistência de uma política de integração e de encurtamento de distâncias entre as polícias em termos institucionais, a promessa não cumprida de reajustes salariais dos policiais civis, a proliferação de jogos de azar, sem que houvesse uma política de repressão...

Data: 13.02.2003 – “Joinville em foco”:

Com a entrada da “Era Dirceu Silveira” – criticado por ser prócere do período anterior (a exemplo do seu Chefe de Gabinete – Delegado José Antonio Peixoto...) – é caracterizada pela intensificação desse processo com a continuidade do desmantelamento da Polícia Civil, marcado pelo fim da Delegacia-Geral e criação no seu lugar da Chefia de Chefia da Polícia Civil (uma ideia que poderia ser interessante se ocorresse extinção da “SSP”, muito embora fosse mais estratégico uma “Procuradoria-Geral de Polícia), transformação do comando da Polícia Civil em um gabinete operacional,perdendo definitivamente órgãos estratégicos como  Academia, Corregedoria-Geral (ambos passaram para o Gabinete do Titular da Pasta) e Detran, com a submissão dos Delegados Regionais a um poder político regionalizado (as Secretarias Regionais):

“Mendonça - Secretario Regional de Joinville, Manoel Mendonça, reuniu ontem todos os diretores de órgãos do governo em Joinvile. Lá estiveram José Wilson (Fazenda), Heliete Steingraber (Educação), Marco Aurélio Marcucci (Segurança), João Luiz Sdrigotti (Casan), dentre outros, numa primeira reunião para início do processo de interação da administração estadual em Joinville”  (A Notícia, Antonio Neves – Alça de Mira, 13.02.2003).

Data: 21.02.2003 – “O novato Delegado Regional de Joinville – Marco Aurélio Marcucci em ação” e a mágoa de Esperidião Amin:

Para onde esse novo “time” conduziria a Polícia Civil? Delegados novos assumiram cargos, aproveitando-se da vulnerabilidade institucional causada pela falta de princípios como a ética e a moral, especialmente,  em se tratando de governos, políticos, dos próprios delegados e assim a instituição deixava de caminhar para o seu fortalecimento institucional, para continuar como órgão conduzido por políticos principalmente nas regiões policiais que passam a deter o controle da cúpula:

“Estagiários - Delegado Regional de Policia de Joinville, Marco Aurélio Marcucci, que tomou posse ontem, disse que terá mais de 100 estagiários-bolsistas trabalhando nas delegacias da cidade, podendo liberar, assim, os policiais civis para a investigação nas ruas, onde a polícia deve estar. Confirma Marcucci que realmente há falta de material humano, como delegados e investigadores”  (A Notícia, Antonio Neves – Alça de Mira, 21.02.2003).

“Mágoas - Em seu refúgio na praia de Ponta das Canas, no Norte da Ilha de Santa Catarina, o ex-governador Esperidião Amin tem recebido visitas de correligionários a quem se confessa decepcionado com as traições dos deputados pepebistas Gilmar Knaesel e Simone Schramm. Da maioria tem sido instado a tomar uma forte atitude contra as já ocorridas e futuras - se houver - deserções do partido. Até medidas legais podem ser tomadas, como exigência de indenizações”  (A Notícia, Raul Sartori, 21.2.2003).

Data: 26.02.2003 – “Delegado Regional de Blumenau – Juraci Darolt – em movimento”: 

“Delegacias estão sem comando - Das cinco delegacias de Blumenau, duas estão sem comando. Embora a Delegacia Regional contabilize oito delegados lotados na cidade, somente a delegada Jane Picolli, no comando da Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente, e o delegado Pascoal Fiamoncini, titular da 4ª DP, exercem suas funções. Além destes, o terceiro delegado em atividade é Altair Sebastião Muchalski, originalmente lotado em Timbó, e há menos de um mês designado para assumir a 3ª DP. Ele também acumula funções na 1ª DP. O caso mais grave, como reconhece o delegado regional Juraci Darolt, é o do distrito do Centro, correspondente à 1ª DP. A delegacia se transformou em uma central de registros de boletins de ocorrência”  (DC, 26.02.2003).