PARTE CCCII – “O DELEGADO-GERAL JOÃO MANOEL LIPINSKI E O 'MP': PREOCUPAÇÕES E DESAFIOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA PARA O FUTURO”

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data: 09.01.2002:

“Pacote de projetos espera sanção - Amin confirmou ontem orçamento de R$ 9,4 bilhões para este ano e tem até dia 15 para manifestar-se sobre mais 37 matérias pendentes - Dos aproximadamente cem projetos aprovados pela Assembleia Legislativa (AL) em meio à desordem que tem imperado nas votações pré-recesso parlamentar, 37 ainda precisam do aval do Executivo. Com exceção da peça orçamentária de R$ 9,4 bilhões para 2002, sancionada ontem sem alterações no formato original, o governador Esperidião Amin (PPB) tem até o dia 15 para decidir sobre os assuntos mais importantes que passaram pelo Legislativo. Entre eles, o projeto de lei que trata da cisão da Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), o que amplia a atuação da Procuradoria-geral do Estado (PGE) e o Programa de Inclusão Social, de sua própria autoria, além do Plano de Cargos e Salários do Ministério Público Estadual e a criação de novas varas no Judiciário catarinense (...). ‘PROJETOS IMPORTANTES SOB ANÁLISE DO EXECUTIVO - Programa de Inclusão Social (Executivo); * Cisão da Celesc (Executivo, aprovado com emenda de João Henrique Blasi/PMDB); *Projeto que cria novas varas no Poder Judiciário (Tribunal de Justiça); * Plano de Cargos e Salários do Ministério Público Estadual (Ministério Público); * Ampliação da atuação da Procuradoria-geral do Estado sobre os serviços jurídicos das estatais, fundações e autarquias (Executivo); * Projeto que prevê a extinção dos pardais nas rodovias estaduais (Paulo Bornhausen/PFL); * Concessão de passagem intermunicipal gratuita para crianças portadoras de câncer (Nelson Goetten de Lima/PPB); * Estabelece penalidades para estabelecimentos que comercializarem bebida alcoólica para menores de 18 anos (Jaime Duarte/PPS)” (A Notícia, 9.01.2002).

Enquanto isso:

“Encarregado de cadeia deve ser afastado - Corregedor-geral da PC pediu que José Paulo Duarte deixasse o cargo na prisão de Laguna - O corregedor-geral da Polícia Civil do Estado, João Moacir Rachadel entregou, no final da tarde de ontem, um documento para a Diretoria Geral pedindo o afastamento do encarregado da Cadeia Pública de Laguna, José Paulo Duarte. O diretor-geral, João Manoel Lipinski, deve encaminhar o pedido para o secretário de Segurança Pública, Antenor Chinatto, que ficará com a decisão nas mãos. Rachadel entregou o pedido baseado nas denúncias de irregulares na instituição, apuradas através de uma sindicância aberta pelo delegado César Reynaud, da 2ª DP de Laguna. Ontem, o delegado ouviu mais testemunhas sobre o caso. Uma delas, afirmou ter sido assaltada por um detento. As denúncias fizeram o inquérito policial. O corregedor instaurou também uma sindicância para apurar todas as denúncias. "Vamos investigar as denúncias sobre a cadeia. Agora, recomendamos o afastamento do encarregado e aguardamos decisão da Secretaria de Segurança Pública", enfatiza Rachadel. Ontem à tarde, o delegado da 2ª DP de Laguna, responsável pela sindicância que apura as informações, ouviu mais duas testemunhas sobre o caso. (...)” (A Notícia, 9.1.2002).

Data: 10.01.2002, horário: 11:00 horas:

Lipinski veio até a “Assistência Jurídica”, após abrir a porta foi logo entrando. “Jô Guedes” estava sentada na sua mesa lendo e eu navegando na Internet. Lipinski veio ao meu encontro e foi me cumprimentando. Após sentar-se na minha diagonal perguntou:

- “Doutor Felipe tem conhecimento da lei dez mil duzentos e cinquenta e nove que vai entrar em vigor parece que amanhã?”

Percebendo a sua pergunta e a forma como foi direcionada, ou seja, mais parecia querer saber se eu tinha conhecimento de alguma coisa, a conversa começou mansa o que me fez realizar um julgamento interior, e antes que ele completasse fui dizendo:

- “Sim! É a que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal.”

Lipinski respondeu:

- “Isso! Ela vai entrar em vigor amanhã! E, nós temos que orientar o nosso pessoal, a situação vai ficar difícil, o pessoal está na expectativa!”

Passei a folhear uma pasta com legislação federal e logo lembrei que estava encima da minha mesa desde a noite passada, quando havia deixado para dar mais uma estudada. Pedi licença e fomos até minha mesa onde retomei o assento. Lipinski por sua vez sentou na minha frente e colocou as mãos sobre minha mesa. Argumentei que pela ementa e com a redação do artigo vinte ficava claro que a sua aplicação se restringia ao âmbito da Justiça Federal. Lipinski argumentou que aquilo era uma excrescência, chegando a questionar como é que poderiam dar tratamento diferenciado nas duas esferas (federal e estadual)?

Procurei não polemizar o assunto, apenas argumentei que o mais recomendável seria aguardar uma posição do Poder Judiciário Catarinense porque já havia algumas iniciativas por parte do Desembargador Nilton Macedo. Lipinski insistiu que falaria com o Alberton (MP) e com o Corregedor-Geral da Justiça. Insisti que ele deveria conversar primeiramente com o Presidente do Tribunal de Justiça – Desembargador Fernando Amaral que era uma pessoa muito receptiva. Argumentei que essas legislações geralmente eram feitas por pessoas ligadas ao Ministério Público e que pouco conheciam sobre a vida policial.

Lipinski argumentou que o Ministério Público estava cada vez mais querendo interferir no trabalho policial e citou o caso do Estados Unidos. Também relatou a conversa que teve com o Promotor Callado, ponderando que nos Estados Unidos a Promotoria não comandava a Polícia Civil e que isso era uma falácia, que lá quem decidia preliminarmente se alguém iria ser julgado era uma corte de jurados.

Lipinski lamentou que o povo estivesse se deixando enganar com essa ideia de que era preciso que o Ministério Público comandasse a Polícia Civil. Aproveitei para argumentar que os Estados Unidos não eram exemplo a ser seguido, mesmo com o tão falado “Tolerância Zero” porque era um dos países com o maior índice de criminalidade e a maior população carcerária do mundo. Então, que modelo policial seria esse para inspirar nosso sistema? Lipinski aproveitou para dizer que na conversa que manteve com o Promotor Callado chegou a afirmar que as três maiores cidades do mundo com maior índice de criminalidade ficavam nos Estados Unidos, ou seja, eram Washingtonn, Nova Iorque e Los Angeles.

Lipisnki afirmou que tudo caminhava para que o Ministério Público passasse a comandar as investigações criminais e relatou que minutos antes o Delegado Regional de Chapecó (Alex Boff) havia saído do seu gabinete, depois de apresentar dois relatórios de Delegados de Chapecó em Inquéritos Policiais, contendo cada um cerca de duas linhas, apresentando vários erros de português e lançou uma indagação:

- “Então como é que nós vamos ser fortes com esse tipo de gente?”

Tive que concordar e argumentei:

- “É, e o pior é que os Promotores quando veem um relatório assim ficam fazendo chacota, mas quando um Delegado faz um trabalho jurídico bem apresentável, com conteúdo técnico-científico, aí eles criam uma porção de embaraços”.

Lipinski concordou com meus argumentos e arrematou:

- “Esse pessoal do Ministério Público tem um bom sistema de informações, eles sabem tudo o que acontece, quando veem um relatório desses mandam para todo mundo. O Ministério Público assumiu muitas atribuições e hoje não dão mais conta de tanta coisa”.

Aproveitei para encaixar minha opinião:

- “Sim, é o ovo da serpente, eles quiseram crescer sem planejamento, assumiram tantos compromissos, responsabilidades, criaram uma expectativa muito grande e a criminalidade só tem aumentado e o que eles vão dizer a sociedade? Não têm o que dizer, ou melhor, precisam achar um ‘bode expiatório’. E nesse caso é fácil eleger a Polícia Civil, principalmente os Delegados. Não atacam o Judiciário e suas mazelas, as forças armadas, as Polícias Militares, nem o sistema prisional, mas a Polícia Civil sim e por quê? Claro que é por causa dos Delegados que têm formação jurídica, o inquérito policial, os autos de prisão em flagrante..., desde antes da lei quatro mil quatrocentos e onze de sessenta e cinco que eles lutavam para cercear o nosso campo de atuação nos procedimentos ‘judicialiformes’...”.

(...)”.

Depois que Lipinski se foi fiquei meditando sobre nossa conversa e conclui mais uma vez que o Ministério Público, depois da Constituição de 1988, ficou acima da sociedade. Não perdia para nenhuma instituição e não se submetia a qualquer tipo de controle externo. A sociedade continua a sofrer vários tipos de violências, desde as praticadas pelo Poder Econômico, pelo sistema financeiro, pelos governos, políticos, instituições... e ficava claro que eles não teriam as mínimas condições de defender a sociedade, especialmente, na área criminal.... Nesse sentido se valiam do poder midiático para infundir visibilidade e uma pseudo sensação de que cumpriam com todas as suas missões constitucionais em defesa da sociedade quando na verdade estavam muito distante disso.

Sempre fomos defensores de prerrogativas para o Ministério Público, inclusive, de poderes investigatórios de natureza criminal (como forma de combater a corrupção dentro dos Poderes e o crime organizado...), entretanto, o fato é que uma instituição sozinha não tem condições de cumprir com tantas competências e atribuições em várias frentes da sociedade. Só que ao invés de ajudarem outras instituições a se fortalecerem (em termos materiais, humanos e de prerrogativas...) para defender a sociedade eles se fechavam e tratavam apenas dos seus interesses, porém, vigiando e buscando a punição dos concorrentes, seguindo aquela velha máxima: “não atacar as causas das mazelas sociais, mas sim os seus efeitos, numa condição de desconexão e intangibilidade institucional”. Para tanto, contam com a ignorância da sociedade e com o sensacionalismo midiático a seu favor. O exemplo dos “Delegados” é muito emblemático, jamais se testemunhou o Ministério Público brigar com os governos para exigir estrutura, investimentos e prerrogativas para Delegados poderem eficazmente combater a criminalidade e defender a sociedade. Parece que isso não os interessa, a não ser que trabalhem para eles, mesmo assim, de forma desconexa. E o que dizer do caos no sistema prisional? A corrupção? A sonegação fiscal? Os abusos do Poder Econômico, do Sistema Financeiro? E por aí vai...

Data: 15.01.2002:

Foi publicada a Lei de estruturação e organização dos órgãos e cargos/carreiras do Ministério Público estadual. Compulsando a referida legislação (LC 223, de 10.01.2002 (DOE n. 16.825, de 15.01.2002) me deparei com a criação de alguns órgãos estratégicos (gerências) e que era bem provável que tudo aquilo passasse totalmente desapercebido:

“Gerência de Biblioteca; Gerência de Arquivo e Documentos; Gerência de Rede de Banco de Dados; Gerência de Desenvolvimento; Gerência de Suporte (...)” e por ai vai... Só não vi nada de Polícia... E no mesmo Diário veio também publicada a LC n. 224/2002 aumentando o efetivo de juízes no Estado. Sim, é verdade, a mesma legislação criou novas varas e como consequência já tratou da criação dos respectivos cargos...