O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO ADESIVO NO PROCESSO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Por Luiza Sousa Barros Vieira | 12/03/2015 | Direito

O presente trabalho busca apresentar discussões a cerca da natureza jurídica do reexame necessário, onde esta retoma a outra discussão, que é a possibilidade de haver recurso adesivo após a propositura do reexame necessário. E para esclarecer a discussão será analisada as características da Fazenda Pública, suas prerrogativas, a função do recurso adesivo e do reexame necessário.

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