O Foro Privilegiado

Titulo: O Foro Privilegiado

Autora: Maria Yasmim Mauriz Sales

Coautora: Maryane Cruz Lima

Coautora: Audilene Damasceno da Silva

Resumo: O foro especial por prerrogativa de função é um meio através do qual é alterada a competência penal sobre as ações contra determinadas autoridades públicas. Este estudo traz um breve relato histórico das constituições brasileiras quanto à permissão ou vedação a tal prerrogativa, além de aborda-la em si e discutir a recente proposta que visa pôr fim ao instituto. O objetivo era esclarecer o tema em geral, apresentando o que na prática mudará caso seja aprovada a proposta de emenda constitucional citada. O método utilizado no presente trabalho foi a pesquisa bibliográfica, pois teve como base para suas ideias artigos e matérias jornalísticas. Por fim, conclui-se que, se não houver uma extinção total do foro privilegiado, pelo menos mudanças significativas se fazem necessárias, visto o extenso rol de autoridades públicas detentoras da prerrogativa, e do desvio de finalidade que esta vem sofrendo, tornando-se consequentemente responsável pela impunidade em inúmeros crimes e pela crise política hoje instaurada no país.

Palavras-chave: Foro privilegiado. Constituição. Prerrogativa. Igualdade. Impunidade

 INTRODUÇÃO

O presente artigo irá abordar a questão do Foro Privilegiado, que, de forma sucinta, trata-se de um direito de algumas autoridades públicas, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Serão aqui apresentados o conceito de Foro Privilegiado, a quais pessoas está atribuído, em quais circunstâncias se aplica e os principais argumentos prós e contras à existência de tal mecanismo.

Além disso, o artigo abordará também a recente Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Senado. A PEC 10/2013 visa extinguir o foro privilegiado em caso de crimes comuns. O projeto conta com inúmeros adeptos, mas há os que enxerguem desvantagens na mudança.

A escolha do tema justifica-se principalmente por tratar-se de um assunto tão delicado e atual. Em um momento político tão forte e intenso como o país vivencia, essa alteração tem um peso significativo e, portanto, uma pertinência e relevância jurídica fundamental para ser analisada.

Aqui, sua discussão tem o interesse de esclarecer como o fim do direito ao foro privilegiado irá repercutir na prática e, se, afinal, significará desvantagens para as autoridades beneficiadas e uma vitória para a sociedade cansada da corrupção e da impunidade.

Por fim, o objetivo do presente artigo é explicar o direito em questão e o que significaria o seu fim. O método de trabalho será desenvolvido através de pesquisas bibliográficas realizadas com buscas em materiais publicados em livros, artigos e dissertações, pois constitui procedimento básico para qualquer estudo.

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