O ESTADO PUNITIVO NA CONTEMPORANEIDADE[1]

Yanna Castro Barbosa[2]

Me. João Carlos da Cunha Moura[3]

RESUMO

O trabalho faz uma analise do Estado punitivo na contemporaneidade, ou seja, apresenta como se da o controle em relação a proteção social e as políticas dos direitos sociais. O tema

é asinstituições do sistema de justiça e o espaço punitivo nos controles sociais,que possui uma relação bem clara com esse tipo de Estado.Também discute sobre o sistema penal brasileiro e a eficácia de seu controle social, fazendo uma abordagem recente sobre como essa estrutura se forma e se mantém.Portanto, tem como objetivo aprofundar o estudo sobre as reflexões do controle social com o caratér punitivo, qeu se modifica através de transformações econômicas, sociais e culturais.

Palavras-Chave: Estado Punitivo; Contemporaneidade; Sistema Penal; Controle social; Direito Penal

1 INTRODUÇÃO

A segurança pública une todos os setores do Estado em um único discurso e em uma ação coordenada que acaba fragilizando o ambiente democrático. A gestão da segurança pública é concebida e executada não tanto por ela mesma, mas com a finalidade de ser exibida, examinada e espionada, sendo a prioridade absoluta fazer dela um espetáculo, no sentido próprio do termo. (WACQUANT, 2007).

Essa postura política nasce de um modelo liberal estabelecido no final dos anos 1970 e se sobrepõe aos regimes democráticos, ainda que formalmente não contraste com os textos constitucionais. Tais mudanças apontam para um momento histórico que Anthony Giddens (1995) chama de “modernidade tardia”, Ulrich Beck (1995) de “modernidade reflexiva” Zigmunt Bauman (2001) de “modernidade líquida” e alguns outros teóricos contemporâneos de “pós‑modernidade”. O tempo em que vivemos agora é, em grande parte do mundo, marcado pela diminuição de políticas sociais e pelo aumento de políticas penais. (SALIBY, 20??)

O controle do crime e da justiça criminal demonstra uma reviravolta do padrão histórico apresentado, mostram uma aguda descontinuidade que reclama explicação. Os processos modernizantes quepareciam concretos neste domínio, acima de todas as tendências de longo prazo que apontavam para a racionalização e para a civilização, agora aparentam ter voltado atrás. A reaparição, na política oficial, de sentimentos punitivos e de gestos expressivos, que parecem estranhamente arcaicos, tende a confundir as teorias sociais comuns sobre a punição e seu desenvolvimento histórico. (GARLAND, 2008)

No Brasil, o remédio penal é utilizado pelas instâncias de poder político como resposta para quase todos os tipos de conflitos e problemas sociais. A opção pelo caminho penal é uma resposta simbólica oferecida pelo Estado em face de demandas de segurança e penalização da sociedade, expressas pela mídia, sem relação direta com a verificação de sua eficácia instrumental como meio de prevenção ao delito. Cada vez mais “o direito penal se converte em recurso público de gestão de condutas utilizado contingencialmente e não em instrumento subsidiário de proteção de interesses ou bens jurídicos” (AZEVEDO, 2005)

No entanto, é importante destacar que tal realidade é específica do momento que vivenciamos.Nas décadas anteriores a 1970 as taxas de criminalidade mantinham‑se estáveis nos países desenvolvidos e o controle do crime era fundamentado em um pensamento criminológico que sustentava a necessidade de tratamento correcional ao delinquente. A solução para o crime residia na reabilitação dos criminosos, no amparo a familia e na adoção de medidas de inclusão social. O controle moderno era pautado pela restrição do poder estatal, pela ampliação das penas alternativas à prisão e pelo abandono sistemático do encarceramento, considerado “ultima ratio” do sistema penal. (SALIBY, 20??)

O controle social foi concebidocomo treinamento para os contraventores da modernidade. Conter as massas carentes ediscipliná‑las para o trabalho fabril era o objetivo central da maioria dos projetos de desenvolvimento da sociedade capitalista.Cada vez mais a criminologia contemporânea sustenta a ineficácia da reabilitação penal abrindo caminho para a legitimação da punição meramente retributiva. Esse novo paradigma altera a imagem das classes populares carentes de políticas sociais e os configura como inaptos ou parasitas do Estado (SALLAS; GAUTO;ALVAREZ, 2006).

2 O CRIME E O DIREITO PENAL BRASILEIRO

O direito penal surgiu em um período superior ao estado de barbárie. Em tempos primitivos não havia um modelo penal sistematizado, o que veio acontecer com a revolução industrial. O aperfeiçoamento das técnicas de produção, a propriedade privada desses meios, a divisão social do trabalho e o surgimento do Estado foram fatores determinantes na criação do sistema penal. Isso porque a nova organização econômica e a formação de uma sociedade de classes proporcionaram a várias contradições e conflitos sociais, que deveriam ser contidas por normas penais rígidas para garantir a nova ordem social. (ZAFFARONI, 2002).

O sistema penal atual tem origem no Estado Moderno. Esse surgiu com o rompimento do poder hegemônico da Igreja Católica e da Monarquia absolutista. A partir da revolução industrial o mundo sofreu muitas transformações sociais, econômicas e tecnológicas. Houve a necessidade de limitar o poder do Estado Absolutista para que a nova classe social, a burguesia, se instalasse no poder. (SALIBY, 20??)

Esse foi um momento de transição do modelo feudal para o modelo capitalista e Estado Liberal. O poder medieval era extremamente autoritário, violento e repressivo; as penas eram bárbaras e desumanas, admitindo-se a tortura e a pena de morte. O direito penal tinha embasamento divino, que por este o Estado e a Igreja exerciam os seus poderes absolutos. (SALIBY, 20??)

O rompimento aconteceu porque o modelo liberal não aceitava esse direito repressivo, defendia um direito racional sustentado em leis garantistas. Assim, o capitalismo, impôs novos valores à sociedade (igualdade, liberdade e legalidade) com o intuito de proteger a liberdade de comércio, a aquisição de lucros e fundamentou-se na separação de poderes, soberania popular e supremacia da lei. A partir dessa estrutura surge um novo direito penal. (ZAFFARONI, 2002).

Esse modelo penal trouxe garantias à sociedade até então não existentes. No entanto, essas garantias são preservadas somente para a classe detentora do poder econômico, em contra partida a defesa dos direitos da classe subordinada a esse grupo dominante.Isso porque o principal objetivo do sistema penal e do Estado foi manter a ordem social intacta, bem como assegurar a liberdade de comércio, o crescimento da produtividade e do lucro inerente ao modo de produção capitalista. (SALIBY, 20??)

O processo histórico de formação do Estado Brasileiro em nada foi diferente do surgimento do Estado Moderno, como analisa Sbardelotto (2001), sob uma visão marxista, “o Estado Brasileiro surge como produto das relações de produção capitalistas e dos reflexos inerentes a esse processo, tais como a dinâmica da industrialização e a emergência da burguesia como classe social”. Nesse sentido verifica-se que a formação do direito penal brasileiro é instrumento de efetivação da dominação de classes. É sobre esse prisma que deverá ser analisado o modelo penal atual. (SALIBY, 20??)

3 A TEORIADO “LABELING APROACH”

A teoria do labeling aproachou “etiquetamento”acredita que as questões da teoria criminológica não devem se voltar diretamente ao crime e ao delinquente, mas ao sistema penal de controle adotado pelo Estado e grupos do poder. Para essa teoria é necessário buscar os motivos pelos quais determinados grupos de pessoas são estigmatizados como delinquentes. O que distingue essa teoria é a consciência crítica que esta traz consigo, quando desloca o objeto da investigação criminológica dos fatores da criminalidade (etiologia) para a reação social (labeling aproach). O que importa é saber quais os critérios e mecanismos de seleção são utilizados pelas instâncias de controle, não os motivos da delinquência. Neste sentido, há a construção de um novo paradigma da ciência penal. De acordo com Baratta :

“A criminalidade não seria um simples comportamento violador da norma, mas uma realidade social construída por juízos atributivos, determinados primariamente por meta-regras e secundariamente pelos tipos penais: juízes e tribunais seriam instituições determinantes da realidade”. (BARATTA, 1999).

O labeling aproach veio trazer a negação do princípio do fim ou da prevenção, sustentando que a identidade desviante decorrente da primeira incursão do sujeito no processo de criminalização o acompanhará nas interações sociais posteriores e não há como o indivíduo reeducar-se, pois à sua frente abrir-se-á apenas a chance de uma efetiva carreira criminosa. Assim, essa teoria propõe o questionamento do desvio como qualidade atribuída a comportamentos e indivíduos, e da identidade que se constrói pelo processo de criminalização. Ser delinquente é uma conseqüência da atuação do sistema punitivo, que imprime às condutas o caráter criminoso e ao indivíduo que a praticou a etiqueta de delinquente. (SALIBY, 20??)

Barattatambém aponta a teoriacomo a negação do princípio da igualdade, especialmente pelos questionamentos levantados referente à criminalidade de colarinho branco e a cifras negras da criminalidade, afirmando que “para a produção do etiquetamento de um comportamento desviante, não basta a simples violação da norma; é necessário que se desencadeie uma reação social correspondente”. (1999). Esta reação social acontece quando a sociedade vê-se atingida por indivíduos perigosos, àqueles selecionados e destinados ao “etiquetamento”, dando legitimidade ao Estado para punir a fim de garantir a ordem social. (SALIBY, 20??)

Há um nível considerável de comportamentos passíveis de criminalização que não são percebidos pelo sistema punitivo, isso porque quem os pratica pertencem a grupos sociais cultural, social, político, e economicamente fortes o suficiente para não se tornarem vulneráveis à atuação do sistema punitivo.Além disso, a sociedade acaba permitindo que o Estado use da violência para manipular as condutas erradas, demandando por mais rigor, menos impunidade, penas mais severas, pena de morte, banimento e exclusão. O Estado cria então um sistema punitivo, um poderoso aparelho repressivo que tem por objetivo capturar os “estranhos”, etiquetá-los, e excluí-los do convívio social. (SALIBY, 20??)

 

4 SISTEMA PENAL E CONTROLE SOCIAL

 

A sociedade precisa de mecanismos disciplinares que assegurem a convivência harmoniosa entre a população. Isso acaba por criar instrumentos coercitivos para submeter o indivíduo às normas estabelecidas pelo grupo social. Esse conjunto de mecanismos e sanções sociais é chamado de controle social. (SALIBY, 20??)

A nossa sociedade está dividida em grupos que dominam o poder e grupos que são dominados. A partir do conhecimento da estrutura de poder de determinado Estado é que saberemos qual o controle social exercido, onde cada um desses possui um controle social diferente de acordo com o seu grau de desenvolvimento. Maso controle social tende a sustentar a hegemonia de um grupo social sobre o outro (a criminalização de grupos contra-hegemônicos traz uma sensação de tranquilidade aos grupos hegemônicos). (SALIBY, 20??)

                        A sociedade organizada criou dois sistemas de controle social: o controle social informal e o controle social formal. O primeiro é aquele exercido pela própria sociedade civil, através da escola, família, profissão, opinião pública, meios de massa, preconceitos, modas, entre outros. Já o segundo, é realizado pelo Estado, através da polícia, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Administração Penitenciária etc. As instâncias de controle social formal somente devem atuar quando as instâncias de controle informal falhar.

Shecaira (2004) diz que há a necessidade de se buscar uma integração entre as duas instâncias de controle. Acentua que a efetividade do controle social é sempre relativa, pois a eficaz prevenção do crime não depende tanto da efetividade do controle formal, mas sim da conexão entre os dois sistemas.

 

“Se o indivíduo, em face do processo de socialização, não tem uma postura em conformidade com as pautas de condutas transmitidas e aprendidas na sociedade, entrarão em ação as instâncias formais que atuarão de maneira coercitiva, impondo sanções qualitativamente distintas de reprovações existentes na esfera informal”. (SHECAIRA, 2004).

 

            Vale observar que o controle social informal é bem mais efetivo que o formal. Nota-se isso nas comunidades pequenas, que possui o controle social informal mais presente, onde a criminalidade é bem menor que nos grandes centros urbanos.A teoria do labeling aproachtambém entende nesse sentido. Faz uma abordagem dinâmica e contínua do sistema penal, conduzindo ao reconhecimento de que, do ponto de vista do processo de criminalização seletivo, as agências de controlenão podem se considerar como agências isoladas umas das outras, e sim, pensarem em um sistema integrado que permita dar uma maior consistência ao funcionamento do sistema como um todo. (SALIBY, 20??)

O controle social é muito seletivo, uma vez que  reparte o rótulo de criminoso com o mesmo critério de distribuição dos bens positivos (fama, riqueza, poder), levando em conta o statuse o papel da pessoa. Deste modo, as chances ou riscos de um indivíduo ser etiquetado como delinquente não dependem tanto da conduta executada, senão da posição dele na pirâmide social. Zaffaroni e Pierangeli demonstram que:

 

“Ações conflitivas de gravidade e significado social muito diversos se resolvem por via punitiva institucionalizada, mas nem todos os que as realizam sofrem essa solução, e sim unicamente uma minoria ínfima deles, depois de um processo de seleção que quase sempre seleciona os mais pobres; outras ações conflitivas se resolvem por outras vias institucionalizadas e outras carecem de solução institucional; a solução punitiva (eliminatória ou retributiva) é somente uma alternativa que exclui a possibilidade das outras formas de resolver os conflitos (reparatória, terapêutica e conciliatória). Como se não bastasse isso, as ações que abrem a possibilidade de solução penal de maior gravidade são cometidas pelos próprios Estados que institucionalizam tais soluções”. (ZAFFARONI; PIERANGELi,2002).

  

        Com isso, entende-se que o delito não é uma realidade social individualizável, mas uma construção reservada a cumprir certa função contra algumas pessoas e em beneficio de outras. A teoriaacentua o papel constitutivo do controle social na construção social da criminalidade de forma que as agências controladoras não detectam a natureza criminal de uma conduta, mas a produzem ao etiquetá-la assim. A criminalidade é uma realidade social construída de forma altamente seletiva e desigual pelo controle social. (SALIBY, 20??)

 

 

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A partir da análise histórica do direito penal, do estudo do sistema de controle social e dos processos seletivos de criminalização, constatou-se que o direito penal é instrumento de marginalização e exclusão social, agindo de forma a alimentar a reprodução das relações de desigualdades existentes no país. (SALIBY, 20??)

Sendo este fruto das relações de produção capitalistas e dos reflexos desse processo, estando vinculado aos ideais liberais, patrimonialistas e individualistas. Esse sistema compõe o aparelho repressivo do moderno Estado capitalista, sendo garantidor de relações sociais desiguais de distribuição material e responsáveis pela violência estrutural, da marginalização, do desemprego e dos baixos salários. (SALIBY, 20??)

A desigual é assegurada pela seletividade do sistema de justiça criminal. Isso ocorre pela definição legal seletiva de bens jurídicos próprios das relações de propriedade e de poder das elites econômicas e políticas dominantes; pela aplicação judicial seletiva da lei sobre os indivíduos das classes sociais subalternas e pelo processo de execução penal repressivo. (SALIBY, 20??)

A criminologia crítica coloca a criminalidade como realidade social construída a partir dos mecanismos seletivos do sistema de controle social e processos de criminalização. Por outro lado, define o crime como qualidade atribuída a comportamentos ou pessoas pelo sistema penal, constituído por processos seletivos de criminalização, fundados em estereótipos, preconceitos e outros estigmas pessoais, desencadeados por indicadores sociais negativos de marginalização, desemprego e pobreza. (SALIBY, 20??)

A teoria do direito penal mínimo é a que possui os mecanismos mais adequados para a promoção da legitimação do Estado democrático de direito, já que , as propostas apresentadas por essa teoria são condizentes com os valores, fundamentos e princípios de um Estado democrático. Para que esse modelo de Estado se torne legítimo, é preciso que esteja comprometido na promoção da democracia e liberdade, e desvinculado de práticas violentas que causem a exclusão, marginalização e desigualdade sociais. (SALIBY, 20??)

O direito penal deve atuar em defesa das garantias e direitos fundamentais, sendo um objeto de transformação social. Por isso, a pena deve ser aplicadaapenas quando absolutamente indispensável para a preservação dos valores maiores da dignidade da pessoa humana. (SALIBY, 20??)

 O direito deve ser um instrumento de mudança e libertação social, visto que é uma realidade dialética e pode ser usado como arma da sociedade em busca de transformações. Essas mudanças serão possíveis na medida em que os juristas assumam essa consciência crítica e os seus papéis de atores sociais, e entrar na luta pela reconstrução da dogmática jurídico penal de acordo com as diretrizes de um direito penal garantidor e ético. (SALIBY, 20??)

 

 

REFERÊNCIAS

 

 

AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de (2005), “Criminalidade e justiça penal na América Latina”. Sociologias, 7(13), 212‑241.

BARATTA, Alessandro.Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à Sociologia do Direito Penal.Trad. Juarez Cirino dos Santos. 3ªed. Rio de Janeiro: Revan, 1999.

BAUMAN, Zygmunt (2001), Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Jorge Zahar.

GARLAND, David (2008), A cultura do controle: crime e ordem social na sociedade contemporânea.Rio de Janeiro: Ed. Revan.

GIDDENS, Anthony; BECK, Ulrich; LASCH, Scott (1995), Modernização reflexiva

PASTANA, Debora ReginaEstado punitivo e pós‑modernidade: Um estudo metateórico da contemporaneidade,Revista Crítica de Ciências Sociais, 2013.Disponível em:

https://rccs.revues.org/5000?lang=pt#article-5000Acesso em: 19/05/2016

SALIBY,Gabriela de Faria Barcellos.Criminalização, sistema penal e controle social: a marginalização dos grupos oprimidos, 20??. Disponível em:

SALLAS, Fernando; GAUTO, Maitê; ALVAREZ, Marcos César (2006), “A contribuição de David Garland: a sociologia da punição”, Revista Tempo Social, 18(1), 329‑350. SBARDELOTTO, Fábio Roque. Direito penal no Estado democrático de direito: perspectivas (re)legitimadoras. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

http://www.perronischiavone.com.br/criminaliza%C3%A7%C3%A3o-sistema-penal-e-controle-social-marginaliza%C3%A7%C3%A3o-dos-grupos-oprimidos#overlay-context=node/8 Acesso em: 19/05/2016

WACQUANT, Loïc (2007), Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos EUA. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos.

ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: Parte Geral. 4ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

 

[1] Check Final do Paper de Criminologia.

[2] Aluna do 4º Período Vespertino do Curso de Direito da UNDB.

[3]Mestre, professor , orientador.