O DIREITO A EDUCAÇÃO COMO FORMA DE CONCRETIZAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: As políticas do Código Florestal Brasileiro

RESUMO                                         

Esta monografia tem como pretensão de realizar um estudo sobre políticas públicas de proteção ao meio ambiente, tendo como foco principal o debate sobre o Novo Código Florestal Brasileiro e seus impactos sobre a permanente interação entre seres humanos e a natureza. Buscando uma análise sobre os princípios que regem o sistema brasileiro ambiental, tendo como foco as garantias que o Estado deve dar aos indivíduos sobre preservação e manutenção do meio ambiente. O estudo aqui disposto tem como finalidade inclusive demonstrar que o meio ambiente é direito fundamental, tendo, além disso, uma visão do direito ambiental no mundo e a evolução da legislação brasileira sobre a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento do socioambientalismo e o desenvolvimento de normas e debate sobre o tema na sociedade brasileira.

Palavras-chave: Código Florestal Brasileiro. Meio Ambiente. Preservação ambiental.