O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E A EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
Por Thais Santos Nina | 04/09/2013 | DireitoAnalisa-se neste trabalho a função do poder legislativo no processo de edição das medidas provisórias pelo poder executivo.
Analisa-se neste trabalho a função do poder legislativo no processo de edição das medidas provisórias pelo poder executivo.