O Desenvolvimento Urbano E O Desafio De Implantação De Um Sistema único De Assistência Social Brasileiro

O Brasil luta há muitos anos com as metodologias e os recursos necessários para a proteção de seus cidadãos.

Essencialmente agrícola até meados do século XX, a economia brasileira cresceu no pós guerra, principalmente a partir da metade dos anos 60 durante o assim chamado milagre brasileiro, através do processo acelerado de industrialização, às custas de alto endividamento interno e externo (ver indicadores na tabela 1 em http://www.zamplex.com.br/TABELA1.htm) .

Carente que era nossa sociedade de produtos industrializados, bens de consumo e de capital, o boom econômico que vai de 1969 a 1973, quando ocorreu a crise mundial do petróleo, propiciou migrações intensas para a região sul e sudeste do país (imigrações contribuíram com 10% do crescimento populacional brasileiro até a década de 1930, quando então perderam sua relevância na taxa de crescimento da população(1)).

Esse afluxo acarretou um inchaço nas dimensões de nossas principais cidades e é o fator principal para o atual caos urbano, pois envolve as delicadas questões de fornecer emprego, moradia, saúde pública, educação e transporte a seus cidadãos, além de ter de evitar a crescente onda de violência.

Nossas cidades não estavam preparadas para tal crescimento populacional, nem se esperava o término do crescimento econômico ocorrido até então, fator que deixou os administradores públicos e a sociedade em geral, com a ingrata tarefa de suprir as necessidades básicas dessa legião de novos moradores, com parcos recursos para tanto.

Com pouco mais de 500 anos e dimensões continentais (é o quinto maior país em extensão do mundo), o Brasil possuía em 2000, 169.535 mil habitantes, dos quais 69.032 mil estão distribuídos nas metrópoles (cidades com mais de 900.000 habitantes), tais como, Rio de Janeiro (10.894 mil), São Paulo (17.852 mil), Belo Horizonte (4.285 mil), enquanto que 100.503 mil estão distribuídos por áreas não metropolitanas (dados obtidos do observatório das Metrópoles em www.ippur.ufrj.br).

Este trabalho visa expor alguns dos esforços atuais da sociedade brasileira no que diz respeito à mitigação de nossos principais problemas sociais, bem como propor alguns métodos alternativos aos citados, a fim de poder contribuir, mesmo que modestamente, com o desafio de implantar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos próximos 10 anos.

1. O DESAFIO DE SUPRIR AS NECESSIDADES HUMANAS

Essa vasta gama de novos cidadãos agregados aos já existentes nas cidades, trouxe consigo uma gama ainda maior de necessidades a serem supridas.

Um dos primeiros estudiosos modernos das necessidades humanas, famoso por suas conclusões, foi Abraham Maslow, que em 1948 propôs um tipo de classificação, utilizada até hoje, que trata as necessidades humanas de maneira hierárquica, conforme sua importância para a sobrevivência do indivíduo(2).

Um outro estudioso, colega de Maslow, chamado Douglas McGregor, criou a famosa pirâmide das necessidades (http://www.zamplex.com.br/Figura 1.htm), em cuja base coloca as necessidades ditas fisiológicas (alimentar-se, curar-se de doenças etc.), seguidas pelas de segurança (moradia, segurança física etc.), de amor (sentir-se querido por outras pessoas), de auto-respeito (não sentir-se oprimido, sentir-se capaz, motivado), de auto - realização (sentir-se realizado, com metas atingidas, sucesso enfim(2)).

Quando as pessoas têm necessidades, fazem de tudo para satisfazê-las. Caso não estejam resolvidas as necessidades mais básicas, o esforço das pessoas será inteiramente destinado a atingi-las, em detrimento de outras necessidades menos evidentes, em direção ao pico da pirâmide (portanto, é praticamente impossível que uma pessoa que não tem o que comer esteja auto - realizada, por exemplo). Essa hierarquia aplica-se muito bem a qualquer ser humano.

O trabalho é uma das formas de suprir necessidades, através de recompensas .

Outra forma, adotada infelizmente por algumas pessoas nas sociedades (antigas e modernas) e principal influência na geração do caos urbano, é a que faz uso de meios ilícitos para satisfação das necessidades, tais como crimes, contravenções e corrupção. Essas práticas tendem a diminuir os já escassos recursos de que dispõem a sociedade.

Esses são portanto, os desafios que tal complexidade social gera: utilizar de forma mais eficiente os parcos recursos materiais (e mal distribuídos), a fim de suprir as necessidades do maior número possível de pessoas.

1.1. A Moderna Complexidade Social Brasileira

O Brasil é um país com pouco mais de 500 anos, quando comparado com os 5.000 anos ou mais de civilização de alguns países, realmente somos novos na história. Entretanto, é o 5º país do mundo em dimensão territorial e em população, respectivamente, 8.514.876,6 km2 e 180.700.000 habitantes, em dados de 2004(8).

Apesar de poder conter uma população ainda maior em seu território, o Brasil não é demograficamente homogêneo. A maior parcela da população está concentrada em alguns estados e nestes, em algumas cidades principais.

Conforme comentado na introdução, a migração interna em busca de melhores condições de vida foi a mola propulsora para essa concentração populacional há menos de 50 anos.

É claro que essa explosão demográfica e concentração populacional só poderiam trazer problemas, ainda mais em um país novo e geograficamente extenso. Os problemas traduziram-se através da piora nas condições de vida de grande parte da população urbana. Esse não é um problema novo no mundo. Sociedades mais antigas já passaram por isso, continuam a passar e passarão ainda no futuro. A injustiça social nasce dessas condições. Portanto, não seria de estranhar que algo fosse tentado, a fim de mitigar esses problemas e preservar os direitos dos indivíduos. Por isso foi criada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ela visa:

1º despertar em todos os povos do mundo a consciência de suas responsabilidades em relação à criatura humana;
2º criar um clima propício ao florescimento da liberdade, da justiça e da paz;
3º erradicar do mundo o espírito da tirania e opressão;
4º fomentar relações de amizade entre as nações. (3)

Essa declaração, datada de 10 de dezembro de 1948, portanto poucos anos após o término da II Guerra Mundial do século XX, refletem os ânimos de que estavam possuídos seus signatários de então. Não foi a primeira e muito menos a última tentativa humana de, por meio da palavra escrita, tentar colocar um pouco de ordem no caos social existente.
Percebemos hoje, diante do atual cenário, que tais intenções estão ainda muito aquém de se concretizar.

Através de uma análise rápida dos indicadores da tabela 1, chegamos a algumas conclusões no rumo tomado nos últimos 45 anos, nas condições de vida dos brasileiros.

A população brasileira cresceu em mais de 98 milhões de habitantes (139 % em 40 anos). A taxa de natalidade entre os brasileiros tem decrescido pela metade desde a década de 1960, entretanto, a de mortalidade também, numa taxa ainda maior: 62%. O aumento populacional, é decorrente da melhoria das condições sanitárias no país, numa política de vacinação de crianças e jovens que tem dado resultados, além do uso de novos medicamentos, muitos deles subvencionados pelo Estado.

Apesar disso, o aumento no número de leitos hospitalares ficou aquém do necessário, 111% em 41 anos, pois a população aumentou aproximadamente 140% no período.

A expectativa média de vida cresceu em mais 16 anos desde 1960 e a densidade demográfica elevou-se em quase 139% em 40 anos, com um agravante, ela se concentrou nas regiões urbanas em detrimento das rurais um aumento de quase 332% em 40 anos na população urbana e uma queda de mais de 18% na rural, apesar do crescimento populacional verificado no período. Isso foi decorrente do desenvolvimento industrial verificado nas áreas urbanas, que gerou migrações internas em busca de melhores condições de vida. Esses migrantes foram cruciais ao desenvolvimento urbano, uma vez que ao empregar-se nas novas indústrias criadas, forneceram duas coisas importantíssimas para o crescimento econômico da nação: mão-de-obra para as indústrias e novos consumidores para os produtos. O uso intensivo de mecanização nas áreas rurais, especialmente nos latifúndios, contribuiu para gerar essa migração às áreas urbanas.

É óbvio quando analisamos os números, que essa concentração populacional trouxe alguns problemas sérios: as demandas sociais aumentaram como um todo; houve um crescimento alarmante no número de presidiários do país (292 % de aumento em 40 anos), que evidencia a violência urbana que tal aglomeração gera; déficits em moradia, saúde pública e ensino decentes para a população; bem como o problema de
transporte público nessas cidades, que faz com que cada vez mais, seja utilizado o automóvel particular para essa locomoção: um aumento de mais de 18 milhões de automóveis em quase 40 anos.

Se por um lado, esse aumento no número de veículos denota uma melhora econômica através da geração de empregos e renda, por outro, é um dos principais fatores geradores do caos urbano, através da emissão de poluentes, geração de acidentes e necessidade contínua de novas obras para minimizar o caos.

As facilidades de uso do automóvel incentivam a expansão urbana. As distâncias aumentam e novas vias são necessárias. As redes de equipamentos públicos - água, esgoto, iluminação - tornam - se mais caras. Os ônibus precisam trafegar mais, reduzindo sua rentabilidade. Algumas áreas tornam-se críticas, com o transporte público altamente deficitário. A área aproxima-se da insustentabilidade(27).

A fonte pública de recursos também passa por grandes dificuldades: a crise fiscal do Estado, que tem limitado os recursos aplicados; em segundo lugar, a enorme dependência dos municípios em relação a fontes externas de recurso. Na média dos municípios brasileiros, só 32% dos recursos são próprios, sendo 64% provenientes de transferências e 4 % de operações de crédito. Dentre os recursos internos, o ISS Imposto sobre serviços e o IPTU Imposto sobre propriedade territorial urbana representam a maior parte (17%). Dentre as transferências, o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios detêm as maiores parcelas (49%)(28). Deve-se observar ainda que a propriedade privada individual (imóveis e veículos) contribui com apenas 7,4% e 3,4% da arrecadação municipal.

A concentração populacional, entretanto, favoreceu também alguns indicadores importantes do desenvolvimento, especialmente a alfabetização dos cidadãos. Se em 1960 na população maior de 15 anos, o analfabetismo era apenas 1/3 menor em relação à população alfabetizada e representava 23% da população total, em 2000 ele representava somente 20% do total de alfabetizados, e 15% da população total do país.

A renda per capita por sua vez, cresceu 14,6 vezes nesses 40 anos, apesar de estar muito mal distribuída entre os cidadãos: no Brasil, a renda das famílias 10% mais ricas é cerca de 19 vezes maior do que a renda das famílias 20% mais pobres. Indicador que mostra nível de desigualdade exacerbada com relação aos demais países, mesmo aqueles da América Latina(18).

Outro indicador importantíssimo, o de exclusão, permite perceber que quase não houve mudança no percentual de excluídos da população brasileira (onde o crescimento vegetativo da população é um dos principais fatores) que era de 49,3 % do total em 1960 e de 47,3 % em 2000, apesar da breve melhora notada na década de 1970.

Por fim, o indicador referente à moradia. A quantidade de domicílios próprios representa hoje 2/3 em relação ao de domicílios alugados ou cedidos, entretanto, mais uma vez, a distribuição de tais imóveis não é eqüitativa entre a população.

A habitação adequada é condição fundamental para o homem exercer plenamente a sua cidadania, estando inserido na concepção de um padrão de vida adequado e, é tratado tanto em legislações nacionais, incluindo a própria Constituição da República, como internacionais e em vários documentos internacionais de relevância, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos; o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a Convenção sobre todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. O Direito à Habitação enquadra-se no rol dos direitos econômicos e sociais(19). Esse direito está incluído nas necessidades humanas de segurança (Fig. 1), logo acima das fisiológicas, onde percebe-se claramente sua importância para os indivíduos.

2. O PAPEL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO URBANO

O assistente social foi, durante certo tempo, estigmatizado em sua profissão, por esta ser considerada por alguns um mero exercício de caridade. Hoje, a opinião pública compreende melhor a importância de sua função. Ela se baseia em conhecimentos de Psicologia, Sociologia, História, Antropologia e Economia e busca compreender as desigualdades sociais para encontrar soluções práticas para resolvê-las ou atenuá-las(16).

Este profissional, trabalha em órgãos públicos, como escolas, creches, postos de saúde, hospitais e presídios, mas a cada dia, surgem novos postos de trabalho em ONGs e empresas (nestas especialmente na área de Recursos Humanos) (16).

Apesar de haverem recursos humanos aptos para a função, a principal dificuldade encontrada pela sociedade brasileira, ainda é a de onde obter os recursos destinados à assistência social de seus cidadãos e como utilizá-los da forma mais adequada e eficaz.

A assistência social não deve ser vista como um paliativo temporário para situações crônicas, como a fome, a falta de roupas ou o desabrigo. Apesar dessa ajuda humanitária ser bem vinda, ela não resolve de forma alguma o cerne da questão social, que é permitir que seus cidadãos participem de forma ativa e construtiva para o desenvolvimento da nação.

Esse desenvolvimento passa pela construção de residências para os cidadãos, escolas destinadas a diversas formações: ensino básico, médio, profissionalizante, superior e pós graduações. Estas escolas são responsáveis pela formação de mão-de-obra dos mais diversos níveis e esta é afinal, junto com os meios de produção, a responsável pelo crescimento econômico da nação e de sua competitividade externa num ambiente globalizado.

O desenvolvimento depende também da construção de portos, aeroportos, ferrovias, estradas, avenidas e ruas pelas quais trafeguem os milhões de veículos que permitem o escoamento da produção e levam todos os dias, milhões de habitantes a seus locais de trabalho, lazer, consumo e residência.

Todo esse fluxo gera riqueza, se bem distribuído, funciona como efeito multiplicador. Mais riqueza distribuída gera novos empreendedores e empregos e novos consumidores. Com isso geram-se mais arrecadações de impostos, mesmo que se apliquem alíquotas menores. Mais arrecadações geram mais recursos para investir na sociedade.

Um grande volume de recursos é gasto para garantir a segurança desta sociedade, a saúde de seus cidadãos, o saneamento básico, a coleta de lixo, a iluminação pública e o cuidado aos excluídos que porventura ainda sobrarem.

A infra estrutura que permitirá o bom funcionamento de tudo isso ao mesmo tempo, tem um custo elevado e emprega milhares de pessoas. Essas pessoas atuam na iniciativa pública e privada.

A iniciativa pública é financiada por toda a população, através do pagamento de taxas, impostos e contribuições. A privada por sua vez, depende do lucro para sobreviver e investir.

Muitas vezes não se investe privadamente em algo útil para a sociedade por falta de um retorno mensurável. Cabe então ao Estado, suprir essas áreas economicamente desinteressantes ao utilizar, de maneira sensata, os valores arrecadados. Algumas ONGs vem substituindo o Estado em certas obrigações, com bons resultados, mas a abrangência ainda deixa a desejar.

2.1 O Sistema Financeiro da Habitação e o Sonho da Casa Própria

A fim de suprir de moradia a crescente quantidade de novos cidadãos urbanos que adentrava nossas principais cidades durante o período do milagre econômico, foi criado através da lei nº 5107 de 13 de setembro de 1966 (20), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A instituição do FGTS visou criar uma forma de o funcionário desempregado manter-se, até o momento de uma nova recolocação no mercado de trabalho, ou uma ajuda importante, no ato de sua aposentadoria.

Foram criadas para cada empregado optante pelo fundo, contas bancárias vinculadas, nas quais passou a ser depositado, na época, o valor de 8% do salário pago pela empresa ao respectivo funcionário. Juros de 3% ao ano incidia sobre os valores depositados. Uma forma de poupança compulsória.

Havendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa, sem justa causa; por decisão da Justiça do Trabalho, seja por justa causa, cessação de atividades da empresa, ou término do contrato de trabalho por prazo estipulado; ou ainda, pela aposentadoria do funcionário, a conta podia ser livremente movimentada.

Com o passar dos anos, novas alterações foram implementadas no modelo.

Durante o período em que os empregados permanecessem nas empresas ou mudassem por conta própria para outras, o valor permanecia depositado na conta vinculada, rendendo os juros legais e principalmente, podia ser utilizado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O SFH, criado em 1964, cuja política delineada sob sua égide tem sido o pilar de sustentação do sistema habitacional brasileiro nos últimos 30
anos, utilizou os recursos do FGTS juntamente com os recursos depositados nas contas de poupança formadoras do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) (17), como fonte para a construção e financiamento de casas próprias para a população e para suprir esta de saneamento básico.

A formulação do SFH e seu sucesso, dependiam da auto sustentabilidade do sistema, a fim de evitar o uso de recursos públicos.

Entretanto, flutuações macroeconômicas, inclusive crises mundiais, afetaram o sistema de forma direta, através da redução da poupança interna, do emprego e da capacidade de pagamento(17).

A exemplo, o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado em 1967 para cobrir os resíduos dos saldos devedores não pagos pelo mutuário no final do contrato, gerou uma dívida potencial de R 60 bilhões por causa dos benefícios concedidos pelo governo aos mutuários ao longo das décadas passadas(25).

Apesar desses percalços, os sistemas geridos pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH): Sistema Financeiro da Habitação e Sistema Financeiro de Saneamento, foram pela amplitude de competências, volume de recursos financeiros manipulados, número de localidades e quantidade de famílias atingidas por sua atuação, uma das principais experiências de intervenção governamental nos campos de habitação e obras urbanas complementares, em todos os países em desenvolvimento(17).

2.2 O Sonho Continua - Fontes Públicas Atuais de Financiamento Habitacional e o Papel dos Assistentes Sociais em sua Implantação

Nada representa melhor os anseios dos brasileiros do que a obtenção de sua casa própria. É uma vitória material que traz certa tranqüilidade ao ser humano e permite que ele direcione seus esforços ao crescimento familiar. É a base para se sentir parte da sociedade.

O déficit habitacional no Brasil é de 7,2 milhões de unidades habitacionais e grande parte está concentrado entre as pessoas de baixa renda, ou seja, aquelas que ganham até três salários mínimos(23).

Hoje, as fontes de financiamento da política nacional de habitação provêem de recursos do orçamento, dos mencionados SFH e SBPE, retorno de aplicações efetuadas, empréstimos externos, poupança privada para programas de auto-financiamento e o mercado secundário, ainda em formação(17). Infelizmente, a maior parte dessas fontes tem capacidade de investimento limitada.

Os programas institucionais, articulados pelo Governo, voltados para o setor e prioritariamente destinados à população de baixa renda, se constituem em três linhas básicas(17):

Apoio ao Poder Público, programas:
- Habitar Brasil / BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento)
- Morar Melhor / OGU (Orçamento Geral da União)
- Pró-Moradia / FGTS
- PAR

Apoio ao Cidadão, programa:
- Carta de Crédito FGTS / CEF / SBPE

Apoio ao Setor Privado, programa:
- De Apoio à Produção FGTS / SBPE
- Agregam-se a este, os programas operados pelo setor privado, utilizando a poupança das famílias interessadas (Cooperativas / Plano 100).

A Caixa Econômica Federal CEF é a responsável pelo sucesso desses programas. Nota-se também um envolvimento bem maior da população beneficiada no processo de implementação dos programas, fortemente auxiliado pelo trabalho de Assistentes Sociais, algo bem menos comum em outras épocas.

No caso específico do FGTS, a média histórica de aplicações voltadas para a população de até 3 salários-mínimos não ultrapassava 5%. O Orçamento do FGTS para 1995 e as diretrizes orçamentárias gerais desse Fundo para o período 1996-1999 elevaram substancialmente esse patamar, para percentuais superiores a 30% (21).

2.2.1 Programa Habitar Brasil BID

O Programa Habitar Brasil BID(22) incentiva a geração de renda e o desenvolvimento em assentamentos de risco ou favelas, promovendo melhorias nas condições habitacionais, construindo novas moradias, implantando infra-estrutura urbana, saneamento básico e recuperando áreas
ambientalmente degradadas. E a CAIXA é o agente financeiro, técnico, operacional e responsável pela implementação do programa.

Algumas Ações de Sucesso:
- Em Goiânia/GO, o Programa Habitar Brasil BID através da autoria e organização da COMOB - Companhia Municipal de Obras, que foi incumbida da construção de 742 Unidades Habitacionais, 02 Centros de Convivência, e execução de obras de infra-estrutura urbana, e Trabalho Social.

O Trabalho Social foi realizado pelas Assistentes Sociais em parceria com a comunidade, atendendo aos eixos sociais Organização Comunitária, Educação para Cidadania, Educação Sanitária e Ambiental, Geração de Trabalho e Renda. Foram beneficiadas 732 Famílias.

Os Recursos utilizados foram: R 7.293.622,82 ao todo, sendo R 5.460.000,00 Ministério das Cidades e R 1.833.622,82 da Prefeitura.

Também em Goiânia, o projeto D. Fernando, outro projeto de autoria e organização da COMOB é a construção de 236 Unidades Habitacionais,
01 CMEI, 02 Centros de Atividades, 03 praças, 01 parque, Implantação de infra-estrutura inclusive áreas de posse, Recuperação Ambiental, Melhorias Habitacionais, e implantação do Trabalho Social, das quais foram construídas 52 Unidades Habitacionais e parte da infra-estrutura. Em andamento está a construção de 88 Unidades Habitacionais;

Falta construir 96 Unidades Habitacionais, e demais obras do projeto. O Trabalho Social está em andamento e é desenvolvido pelas Assistentes Sociais através de palestras e cursos nos eixos sociais de Organização Comunitária, Educação para Cidadania, Educação Sanitária e Ambiental, Geração Trabalho e Renda, com a participação da comunidade local e das famílias beneficiadas. Serão beneficiadas 934 Famílias.

Os Recursos previstos são de R 7.497.014,44 no total, sendo R 6.188.394,44 do Ministério das Cidades e R 1.308.620,00 da Prefeitura.

2.2.2 Programa Morar Melhor
Mantido com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, o Morar Melhor(22) visa promover as condições de habitação e infra-estrutura urbana, ampliando a cobertura de serviços de saneamento básico e ambiental. Além de promover o desenvolvimento urbano, dá a população carente, o direito à cidadania.

Exemplo de ação de sucesso:
Organizada pela COMOB - Companhia Municipal de Obras de Goiânia/GO, que teve a incumbência da construção de 11 Unidades Habitacionais de 31,49 m², conjunto de fossa e sumidouro e desenvolvimento do trabalho social. O Trabalho Social foi realizado pelas Assistentes Sociais, em parceria com as famílias beneficiadas , nos eixos sociais Organização comunitária, Educação para Cidadania, Educação
Sanitária e Ambiental, Geração Trabalho e Renda. Foram beneficiadas 11 Famílias com recursos totais de R 93.643,23, sendo R 80.000,00 do Ministério das Cidades e R 13.643,23 da Prefeitura.

2.2.3 Programa Pró Moradia
Mantido com recursos do FGTS, visa fornecer melhor moradia para obter melhor qualidade de vida. Visa ajudar a população de baixa renda da comunidade a morar com muito mais dignidade (22).

A meta é melhorar as condições de moradia de famílias com rendimentos mensais de até três salários mínimos, notadamente as que habitam em áreas sujeitas a riscos de desmoronamentos, enchentes, ou ainda em áreas de proteção ambiental, envolvendo ações de produção e aquisição de lotes urbanizados, construção, aquisição, conclusão e reforma de unidades habitacionais e ações complementares de saneamento, urbanização e infra-estrutura(21).

Algumas Ações de Sucesso(22):
- Em Goiânia, no Jardim Goiás, a COMOB está com a incumbência da construção de 80 Apartamentos, 01 Centro Comunitário/Creche, Urbanização na área da posse, trabalho social e Regularização jurídico-fundiária do terreno. Até agora foram construídos os apartamentos, e parte da urbanização da área de posse. Estão em andamento a construção da creche, que depende de liberação da área e o restante da urbanização da área de posse. O Trabalho Social continua em andamento, sendo realizadas visitas periódicas das Assistentes Sociais às famílias beneficiadas, e a execução dos eixos Organização Comunitária, Educação para Cidadania, Educação Sanitária e Ambiental, Geração Trabalho e renda. Serão beneficiadas 559 famílias.

Serão utilizados no total R 2.980.235,42 em recursos, sendo R 2.063.401,83 do FGTS e R 916.833,59 da Prefeitura.

- Também em Goiânia, o Programa Cidade Legal, organizado pela COMOB, visa a construção de 480 Apartamentos, 03 Centros de Convivência e a Regularização jurídico - fundiária do terreno. Até o momento foram executados 272 apartamentos e 02 centros de convivência. Estão em andamento a construção de 80 apartamentos, falta construir 128 apartamentos e 01 centro de convivência. Além disso, continua em andamento o projeto social no Setor Pedro Ludovico, realizado pelas Assistentes Sociais em conjunto com as famílias beneficiadas através de visitas e cursos nos eixos Organização Comunitária, Educação para Cidadania, Educação Sanitária e Ambiental, Geração Trabalho e Renda. Serão beneficiadas 2.008 Famílias.

Os recursos são de R 10.331.884,41 ao todo, sendo R 7.918.800,00 do FGTS e R 2.413.084,41 da Prefeitura.

2.2.4 Programa de Arrendamento Residencial PAR
Visa diminuir o déficit habitacional de Estados e Municípios. Através do Programa de Arrendamento Residencial feito pela CAIXA, é possível oferecer opções de moradia à comunidade e ainda estimular o desenvolvimento da economia local. O Gestor público, deve identificar as famílias beneficiárias do programa(22), com o auxílio de assistentes sociais

2.2.5 Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social PSH
Em parceria com o setor público, sob a forma de recursos financeiros, bens ou serviços, o PSH(22) viabiliza a aquisição e / ou produção de casas populares para a população de baixa renda. Contribui para a geração de emprego e renda no município, estimula novas parcerias e propicia a divisão dos seus custos.

Exemplo de ação de sucesso:
No Recanto do Bosque a COMOB tem a incumbência da construção de 110 Unidades Habitacionais, e do Trabalho Social. Está se aguardando a
liberação da área, para início das obras. O Trabalho Social será iniciado em parceria com as famílias beneficiadas através de cadastro, com visitas periódicas das Assistentes Sociais, e a implantação dos eixos Organização Comunitária, Educação para Cidadania, Educação Sanitária e Ambiental, Geração Trabalho e Renda. Serão beneficiadas 110 Famílias. Os recursos destinados são de R 1.078.000,00 ao todo, sendo R 330.000,00 do Governo do Estado, R 440.000,00 da CEF e R 308.000,00 Prefeitura (que doou o terreno).

2.3 Problemas Encontrados nos Modelos de Financiamento Público

Na opinião do secretário de Desenvolvimento Local e Regional (SDLR), Alex Araújo, citando textualmente o Diário do Nordeste(23), falta uma política clara para o setor, lembrando que essa indefinição teve início com o fim do Banco Nacional de Habitação (BNH), na década de 80, deixando um vácuo de como essa política poderia se dar. A utilização do FGTS para financiamento de habitação só consegue atingir pequena parcela da população. Com o fim do BNH o governo incentivou as Companhias de Habitação (Cohab) que apoiavam os financiamentos. Havia conjuntos habitacionais prontos e não tinha quem morar. O pesadelo viria depois, trazendo no bojo desapropriações pela falta de pagamento.

O problema da habitação no Brasil não se resume apenas ao fechamento do BNH. Naquela época não existia demanda tão grande e a população ainda tinha como se endividar. Hoje, a questão se torna mais complexa e de difícil solução, pelo menos de imediato. Alex Araújo cita o exemplo do déficit habitacional de Fortaleza e Região Metropolitana estimado em 163 mil. Com uma casa popular (depende da localização) custando, em média, R 17 mil, seriam necessários investimentos da ordem de R 2,7 bilhões para resolver o problema. Isso é impraticável.

Os problemas dos assentamentos precários ou áreas de risco, em Fortaleza somam 94, antes conhecidas como favelas, hoje são casas de alvenaria. Isso mostra que a população perdeu o seu poder de compra e não tem como sequer pagar um aluguel. São habitações pequenas e de péssimas localizações. Essa realidade é verificada em todo o país, diz, afirmando que a maior concentração é nas áreas metropolitanas das grandes cidades.

O quadro remete a um outro questionamento, quanto à localização da pobreza brasileira. Cada vez mais ela está se tornando um problema urbano e não rural, na medida em que cai por terra a tese de fixar o homem no campo.

O Plano Diretor é fundamental para a regularização da terra, arremata Alex Araújo.

Em São Paulo, durante sua gestão, a ex - prefeita Marta Suplicy promulgou a Lei nº 13.430 de 13/09/02, que instituiu o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo (24).

O Plano Diretor Estratégico abrange inteiramente o município de São Paulo e define(24):
I - a política de desenvolvimento urbano do município;
II - a função social da propriedade urbana;
III - as políticas públicas do Município;
IV - o plano urbanístico - ambiental;
V - a gestão democrática.

Em seu artigo 9º inciso V, a Lei (24) determina a incorporação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e da ampliação e transformação dos espaços públicos da Cidade, quando for de interesse público e subordinado às funções sociais da Cidade;. Essa afirmativa, muito importante, visa trazer a iniciativa privada para perto dos problemas urbanos e distribui responsabilidades sociais a ela também. É clara a necessidade urgente de nossas cidades promoverem essa participação, seja através da concessão de benefícios fiscais, de políticas de conscientização empresarial ou de exploração comercial de atividades públicas, a exemplo do que foi feito em São Paulo com grande parte das Estradas Estaduais.

Infelizmente, a maior parte das pequenas cidades não possui Plano Diretor nem comporta recursos para investir em sua urbanização.

As mudanças nas regras do jogo, quando assume nova administração, seja nas esferas federais, estaduais ou municipais, afeta em muito a continuidade de programas públicos, gerando insatisfação e descrença nesses programas, a exemplo do que foi dito pelo Secretário de Desenvolvimento Local e Regional, no início deste tópico.

Os altos juros do mercado são tidos por alguns como outra dificuldade ao financiamento em geral. Citam que os bancos preferem aplicar em títulos ao invés de no mercado imobiliário, por exemplo. Dizem ser este o motivo pelo qual o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não decolou.

Desvios de verba e mal uso do dinheiro público também são geralmente citados na mídia como motivo para o caos urbano.

Outro fator freqüentemente criticado, diz respeito às urbanizações de áreas invadidas, especialmente as ocorridas em áreas de preservação ambiental, através de recursos públicos.

A importância do planejamento urbano e da solução do déficit habitacional está diretamente relacionada à ocupação do espaço disponível e principalmente à preservação do meio ambiente, pois se, tratados de modo equivocado ou ineficiente, não se alcançam às premissas de resultado prático, ou seja, não se atende à demanda e nem se preserva(26).

O alcance limitado de tais programas também é utilizado como crítica, sem pensar de que sem eles, a situação seria ainda pior. Notadamente é muito difícil, senão impossível, querer resolver os problemas sociais brasileiros seguindo todos a mesma fórmula. As diferenças regionais devem ser sempre levadas em consideração e prioritariamente, devem ser consultadas sempre as instituições sociais existentes, bem como representantes da população, a fim de em conjunto, planejar e administrar as verbas existentes e obter as respostas necessárias ao sucesso do programa. Dessa forma o alcance limitado, que hoje é utilizado como crítica, torna-se uma virtude desses programas

Utilizei o exemplo da habitação para ilustrar até agora, as dificuldades inerentes ao processo de suprir as demandas exigidas pela sociedade. Podemos utilizar os mesmos argumentos quer trate-se de suprir a sociedade de escolas, transportes, emprego ou qualquer outra coisa. Sempre haverá um hiato entre essas demandas sociais e a capacidade de supri-las por parte do governo, qualquer que seja sua orientação política. Não se trata de vontade política ou não, trata-se simplesmente de fazer o máximo possível com recursos limitados. Os melhores gestores serão aqueles que conseguirem obter mais com menos.

E quem é mais preparado para fazer essa interface sociedade x governo, do que os Assistentes Sociais, que vivem simultaneamente ambas as realidades?

3. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

Consolidar um sistema único de assistência social - SUAS - está sendo colocado para o território nacional como um grande desafio. Trata-se de uma construção coletiva que visa garantir normatização, organicidade, unificação à política de assistência social na perspectiva da proteção social, a partir das necessidades sócio - assistenciais da população(29).

O SUAS Sistema Único de Assistência Social, deve regular em todo território nacional a política de assistência social. Foi oficializado pelo decreto presidencial nº 5.074 de 11 de maio de 2004(29).

O Combate à Fome foi desde o início do governo Lula, uma de suas bandeiras de campanha. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tem, as seguintes competências explicitadas no art. 1º do Capítulo I do Anexo I (30):

I - política nacional de desenvolvimento social;
II - política nacional de segurança alimentar e nutricional;
III - política nacional de assistência social;
IV - política nacional de renda de cidadania;
V - articulação com os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
VI - articulação entre as políticas e os programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;
VII - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
VIII - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
IX - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;
X - gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
XI - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e
XII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST.

Em seu art. 2º, o citado decreto(30) menciona a Estrutura Organizacional do Ministério. No inciso II órgãos específicos singulares, item b, a estrutura departamental da Secretaria Nacional da Assistência Social, composta de 4 departamentos a saber:

1. Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;
2. Departamento de Benefícios Assistenciais;
3. Departamento de Proteção Social Básica; e
4. Departamento de Proteção Social Especial;

Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, compete, segundo o art. 12 do citado decreto(30) :

I - implementar, acompanhar e avaliar o Sistema Único de Assistência Social;
II - regular a prestação de serviços socioassistenciais e as relações entre os entes públicos federados e entidades e organizações não-governamentais;
III - formular os instrumentos de regulamentação da Política Nacional de Assistência Social;
IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;
V - coordenar a formulação de critérios de partilha de recursos para Estados e Municípios;
VI - estabelecer diretrizes para participação do Governo federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios;
VII - implementar o cadastro nacional de entidades de assistência social e de programas e serviços de entidades sociais que realizam ações assistenciais;
VIII - manter organizado um sistema de informações com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações e conhecimento e divulgação de experiências;
IX - coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas necessárias ao processo de planejamento, implementação e normalização da Política Nacional de Assistência Social; e
X - promover, subsidiar e participar de atividades de formação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão do Sistema e à Política Nacional de Assistência Social.

Esse decreto é um marco em relação ao assistencialismo social brasileiro. Mas, a fim de que ele não passe de letra morta, à exemplo de inúmeros outros promulgados no Brasil, para que tal Sistema tenha sucesso e atenda os requisitos de sua formulação, há uma série de passos que deverão ser observados nos próximos dez anos a fim de se obter sucesso nessa grande empreitada.

4. IMPLANTANDO O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

Sob pena de parecer um tanto simplista, digo que a implantação do SUAS em 10 anos é plenamente viável, desde que algumas premissas básicas sejam seguidas, tal qual ocorre na iniciativa privada quando da implantação de um projeto qualquer.

A partir das competências citadas no art. 2º do decreto presidencial nº 5.074 de 11 de maio de 2004, relacionadas às págs. 34 e 35 do presente trabalho, podemos propor o seguinte:

A partir dos itens VII - implementar o cadastro nacional de entidades de assistência social e de programas e serviços de entidades sociais que realizam ações assistenciais; e VIII - manter organizado um sistema de informações com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações e conhecimento e divulgação de experiências; sugiro
a criação de uma base de dados pública, federal, sediada na internet, utilizando software livre e ferramentas de mineração de dados, com acesso disponível a toda a sociedade, sendo atualizada freqüentemente por qualquer esfera do poder público ou por organizações privadas autorizadas e, contendo os exemplos de sucesso, as fontes de financiamento utilizadas e como obtê-las, além da legislação pertinente, a fim de colocar ordem nessa vasta gama de programas sociais dispersos pelo país, inclusive podendo coletar de forma centralizada, novas idéias da sociedade para resolução dos problemas, através dos fóruns e chats a serem realizados e das caixinhas de sugestões.

A confecção da base de dados inicial e do software, sua publicação na internet e a divulgação à sociedade em geral, conclamando-a a cadastrar as entidades e os programas, públicos ou privados, pode ser feito - desde que recursos prévios em termos de hardware e software, mão-de-obra e ASP já estejam destinados num prazo de 8 a 12 meses.

Poderá ser estipulado um prazo de 12 meses para a sociedade em geral, preencher os dados de cadastro de entidades e programas, a fim de poderem aproveitar os benefícios do novo sistema. Nesse ínterim poderão ser desenvolvidos os módulos pertinentes ao tratamento (fases de planejar, desenvolver e avaliar as ações) e publicação dos dados.

Friso, mais uma vez, que devem ser consultadas sempre as instituições sociais existentes, bem como representantes da população em geral, respeitando sempre as diferenças regionais e culturais, a fim de que possam se obter resultados num sistema unificado. O que serve para certas regiões de São Paulo ou do Rio de Janeiro, pode ser inviável (e muito provavelmente será) para outras, na mesma cidade.

Uma vez que, é impossível derrubar tudo e iniciar do zero, deve-se partir para soluções melhor planejadas em setores menores das cidades.

Os bairros são um bom começo. Planejemos as ações por eles. Por que não repensar de forma distribuída, suas necessidades, sejam em termos de transporte, saneamento básico,segurança, ensino, geração de empregos, incentivos à indústria e ao comércio locais ou a novos que ali queiram se estabelecer? Afinal, reter a população em seus bairros de origem ajudaria a diminuir o caos urbano gerado pela circulação diária de milhares de pessoas.

Já que fixar o homem no campo não vem dando os resultados esperados, que tal fazer com que os bairros de uma cidade se tornem oásis auto-suficientes para sua população local, incluindo os bairros rurais ?

Esse grau de detalhamento deverá ser levado em consideração no novo sistema e com isso estaremos atendendo o item IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa. A internet é fabulosa ao permitir que vasta quantidade de pessoas, geograficamente dispersas, participem do processo criativo. Poderemos utilizar os fóruns, chats e caixinhas de sugestões para fomentar esse intercâmbio contínuo.

Podemos considerar todas essas etapas, como pertencendo a uma macroatividade de levantamento e tratamento de dados, destinados a subsidiar os passos seguintes.

4.1 Formulando os instrumentos de regulamentação da Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é prevista nos artigos 18 e 19 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)(32). Sua elaboração é de competência do órgão gestor e é aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Ela deve estabelecer os princípios, diretrizes, eixos estruturantes para o desenvolvimento da política, considerando as instâncias de gestão, controle e financiamento deliberação, pactuação, organização política, proposição de diretrizes(33).

Para seu financiamento, em 1999, propunha a construção de critérios pautados nos indicadores populacionais, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda; indicava transferência regular e automática e gestão financeira pelo fundo, porém, diferenciava a forma em razão da classificação por serviços, programas e projetos de assistência social(33).

Por sua vez, a atual PNAS, publicada em Brasília em Novembro de 2004 e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 22/09/2004, recebeu inúmeras contribuições de Conselhos e Institutos públicos e privados, além de pesquisadores, estudiosos da área e demais sujeitos anônimos(34) do país inteiro, salientando suas características originais e participativas, direcionando - se especialmente aos quesitos de inclusão social pautados pela participação ativa dos envolvidos num contexto multicultural, multiregional e na relação indivíduo / família. Um enfoque realmente revolucionário quando comparado com o assistencialismo ineficiente do passado.

É claro que do dizer ao fazer há grande espaço a ser percorrido. Uma das principais dificuldades, além da obtenção e distribuição de recursos, é a de criar regulamentação em âmbito nacional de uma política pautada em descentralização operacional. Os exemplos citados no item 3 deste, indicam que a sociedade já começou a atuar coordenadamente em certas áreas.

Mais uma vez, podemos utilizar da iniciativa privada, com exemplos públicos de adoção satisfatória (Metrô de São Paulo), o ferramental apto a propiciar sucesso nesse processo. A sociedade conta com uma norma internacional, amplamente utilizada em empresas e que visa o atendimento dos quesitos que garantam a qualidade de um projeto, sistema ou serviço: a norma NBR ISO 9001:2000.

Através dela, com a devida abertura em documentos de menor nível (procedimentos), pode se controlar vasta gama de particularidades, criando inclusive regulamentações de caráter único (instruções), destinados à garantir resultados em casos particulares. O interessante neste processo, é que são bem definidos os responsáveis por cada atividade e os prazos para sua implementação.

E mais uma vez, aproveitando as possibilidades da internet, de aliar descentralização geográfica dos atores sociais com a centralização dos dados, normas, legislações, exemplos e opiniões, podemos afirmar que com a utilização de recursos adequados , o item III - formular os instrumentos de regulamentação da Política Nacional de Assistência Social, pode ser implementado entre um ano e meio a dois anos, de preferência após a devida conclusão da implementação inicial da macroatividade de levantamento e tratamento de dados.

O item I - implementar, acompanhar e avaliar o Sistema Único de Assistência Social, beneficiar-se-á também da adoção da norma NBR ISO 9001:2000, uma vez que a implementação, o acompanhamento e a avaliação dos sistemas são sua meta fundamental de existência. Este item será de operação contínua.

Neste conjunto, poderão ser atendidos também os itens IX - coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas necessárias ao processo de planejamento, implementação e normalização da Política Nacional de Assistência Social; e X - promover, subsidiar e participar de atividades de formação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão do Sistema e à Política Nacional de Assistência Social, uma vez que, sendo também dependentes da implementação da macroatividade de levantamento e tratamento de dados, se beneficiarão e também poderão gerar benefícios complementares na fase de regulamentação.

4.2 Disciplinando os Recursos

Após as etapas de levantamento e tratamento de dados e de regulamentação, será possível definir de forma mais organizada e abrangente as necessidades de recursos financeiros e quais projetos devem ser priorizados e em que prazos, de forma a atender a PNAS, sem comprometer os esforços correntes.

As esferas de atuação pública (municipal, estadual e federal) terão um panorama completo de suas atuações, bem como as organizações não governamentais existentes, de forma a dimensionar e melhor distribuir recursos humanos, materiais e financeiros entre os programas a serem atendidos, com a clara intenção de fazer mais com menos recursos. Uma forma de incentivo é oferecer prêmios às melhores relações custo x benefício x realização.

Todas essas informações deverão estar disponíveis também na base de dados pública, a fim de evitar gastos em duplicidade e aproveitar os exemplos dos casos de sucesso na construção contínua do SUAS. Um ano é um período coerente de tempo para sua implantação.

Creio que desta forma, poderemos estar atendendo os itens II - regular a prestação de serviços socioassistenciais e as relações entre os entes públicos federados e entidades e organizações não-governamentais; V - coordenar a formulação de critérios de partilha de recursos para
Estados e Municípios e VI estabelecer diretrizes para participação do Governo federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, de maneira bem prática e rápida.

(ver cronograma simplificado proposto de implantação do SUAS em www.zamplex.com.br/cronograma.htm )

Não sou tolo de modo a crer que a implantação do SUAS em 10 anos é uma atividade fácil como a que descrevi nos itens acima. Muito terá de ser feito em termos técnicos, financeiros e políticos, para que o sistema venha a ser um sucesso. O que descrevi até agora, em poucas linhas, é apenas uma idéia de como iniciar e direcionar os trabalhos da maneira mais lógica e prática. Acredito que este é o principal momento histórico para que isso se torne realidade. A sociedade brasileira como um todo só tem a ganhar, com o sucesso deste empreendimento. Fazer com que a inclusão social seja próxima aos 100%, são a melhor maneira de fazer com que o Brasil saia da eterna categoria de país em desenvolvimento e passe a fazer parte deste mundo globalizado que não esperará por ninguém, para seguir em frente.

5. CONCLUSÃO

O presente artigo utilizou muitos exemplos da questão habitacional, pois, possuir habitação é, dentre as necessidades humanas, apenas vencida pela questão alimentar e de saúde.

A célula mater de uma cidade é composta por suas habitações. Foi assim com a antiga Jericó e continua com as modernas cidades e suas metrópoles.

Tudo o demais, sejam indústria, comércio, transportes, lazer, bibliotecas, estádios, vias públicas etc, gravitam em função das pessoas e de suas moradias. Esse é o cenário em que se desenrola a novela humana.

O Brasil é um país com pouco mais de 500 anos e que a menos de 50 anos vem tornando-se independente das monoculturas agrícolas, responsáveis pelas riquezas até então. Isso é muito pouco diante dos mais de 5.000 anos de história de alguns países.

É inevitável que o vasto crescimento brasileiro, observado nestes últimos 50 anos, trouxesse consigo vários problemas de ordem social.

O principal desses problemas é proporcionar condições mínimas de vida a milhões de migrantes em nossas principais cidades, sem prejudicar o que funciona. É o preço a pagar pelo crescimento acelerado.

O governo vem tentando há anos, remediar essa situação. Sempre tem se deixado em suas mãos a resolução de problemas sociais. Está na hora do povo brasileiro procurar novas soluções, mais ágeis e baratas, a fim de complementar os esforços públicos. É preciso também, ter consciência de que esses esforços haverão de ser contínuos. Nunca existirá uma fórmula única, mágica, capaz de resolver os problemas sociais para sempre.

Diante do que foi exposto neste trabalho, percebemos que existem tremendos desafios a vencer, a fim de minimizar os problemas do povo brasileiro. Antes de mais nada, faz-se necessária a procura de novas formas de financiamento público, com sugestões da sociedade e, aprimoramento da utilização de fontes privadas, pois infelizmente, as tradicionais formas de captação de recursos do Estado a fim de financiar a máquina administrativa e permitir o financiamento do desenvolvimento, já estão quase esgotadas. Sendo elas essencialmente(31):
- Sistema Tributário. Já bastante combalido e questionado pela sociedade, devido aos abusos cometidos;
- Empréstimos Tomados pelos Governos. Essa fonte tende a aumentar a dívida pública, que já ultrapassa 50% do PIB nacional;
- Venda de Patrimônio e Direitos de Concessão. Se esgota a curto prazo e hoje já não tem a mesma representatividade de dez anos atrás;
- Emissão de Moeda. Uma das principais causas da inflação.
Portanto, esse é o cenário com o qual o país se depara e o desafio que o SUAS terá de enfrentar.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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(7) Os Mais Relevantes Projetos de Conclusão de Cursos MBAs 2002, p. 375, 2004, FGV Management. Dados estatísticos do Banco Central e IBGE.
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(9) Tabela 192 - Nascidos vivos registrados no ano por ano de nascimento. Fonte: IBGE - www.ibge.gov.br.
(10) Tabelas selecionadas século XX tabela Justiça III. Fonte: IBGE - www.ibge.gov.br.
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(12) www.terra.com.br/almanaque/miscelanea Fonte: IBGE e projeção da população com base na Tabela 192 - Nascidos vivos registrados no ano por ano de nascimento Fonte: IBGE - www.ibge.gov.br.
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(14) www.ipib.com.br sobre dados do IBGE e FGV.
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(18) Cacciamali, Maria Cristina. Pós-Doutora pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT). Distribuição de Renda no Brasil: Persistência do Elevado Grau de Desigualdade, www.econ.fea.usp.br/cacciamali.
(19) Piovesan, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, www.dhnet.org.br.
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(22) www.cef.gov.br
(23) www.imovelnaweb.com.br. Fonte: Diário do Nordeste.
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(25) www.economiabr.net. Sistema Financeiro de Habitação.
(26) www.canalimobiliario.com.br. Habitação, Urbanismo e Desenvolvimento Local.
(27) www.antp.org.br. Desenvolvimento Urbano e Políticas de Transporte e Trânsito.
(28) www.antp.org.br. Política Nacional de Trânsito PNT. Fontes: pela ordem Lima, 1998; Brasiliense, 1998; Kahir, 1999.
(29) www.jacarei.sp.gov.br. Sistema Único de Assistência Social - SUAS: Uma Proposta em Construção.
(30) www.presidencia.gov.br. Decreto nº 5.074 de 11 de maio de 2004.
(31) Propostas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção ao Futuro Governo. CONFIC 2002. 3ª Conferência Nacional da Indústria da Construção.
(32) Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. LOAS. legislacao.planalto.gov.br.
(33) Slides de autoria do MPAS com o título Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social.
(34) Política Nacional de Assistência Social, Versão Final. Brasília Novembro de 2004. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social.
(35) Dicionário de Economia e Administração de Paulo Sandroni Nova Cultural.

GLOSSÁRIO

ASP Do inglês Application Services Provider, o termo significa Provedor de Serviços de Aplicações, ou seja, uma maneira das empresas usufruirem dos serviços de Tecnologia de Informações (TI) sem terem de arcar com os altos custos em infra-estrutura, como servidores, banco de dados e todo o trabalho de suporte e manutenção que essas tecnologias requerem. É uma forma de alugar esse espaço em empresas provedoras desses recursos.
Assistente Social Profissional que visa promover uma melhor inserção socioeconômica dos indivíduos, famílias e outros grupos nas sociedades em que vivem, auxiliando-os na solução de seus problemas. Além de buscar ajuda material, ele dará apoio psicológico e orientará sobre meios possíveis de reverter situações negativas (16).
Compulsória Forçada.
Contravenção Infração a um regulamento.
Crescimento Vegetativo balanço dos nascimentos e mortes numa população.
Gestão Administração.
Ilícito Contrário às leis ou à moral.
Lucro Rendimento atribuído especificamente ao capital investido diretamente por uma empresa (35).
Macroeconomia Parte da ciência econômica que focaliza o comportamento do sistema econômico como um todo(35).
Meios de Produção Conjunto formado pelos meios de trabalho (máquinas, ferramentas, instalações, combustível e transporte) e pelo objeto de trabalho (terra, matérias-primas e outros recursos naturais) (35).
ONG Organização Não Governamental.
Recompensa - Prêmio dado por serviços prestados. Pode ser em dinheiro (financeira) e/ou reconhecimento (não financeira).
Renda Per Capita Renda calculada através da divisão do Produto Nacional Bruto(PNB) ou do Produto Interno Bruto(PIB) pelo total da população.

Leia o texto integral em http://www.zamplex.com.br/ASSOCIAL.pdf