O debate sobre a constitucionalidade da Lei da Maria da Penha e sua aplicação nas relações homoafetivas.

Gabriel de Souza Gomes Feitosa

Renan Conde dos Santos

 

RESUMO

 

Pretende-se demonstrar com o presente trabalho, por meio de pesquisar bibliográficas, documental, jurisprudências, dentre outras, a importância da aplicação da Lei da Maria da Penha nas relações homoafetivas, em casais do sexo masculino. Sabe-se que esta Lei, foi criada com o intuito de salvaguardar os direitos da mulher, de preservar e de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, fazendo-se analogia in bonam partem, pode-se também estender esse direito para os homens, uma vez que o legislador especificou somente a mulher como vítima de violência familiar ou doméstica. Também é discutido sobre a evolução do conceito familiar em conjunto com a Lei n.11.340/06, a possibilidade de a Lei da Maria da Penha ser aplicada em relações homoafetivas através de decisões de Tribunais e juízos singulares sobre as medidas protetivas e os impactos que essa Lei pode causar em relações homossexuais.

 

Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Relações Homoafetivas. Medidas Protetivas. Analogia. In bonam partem.

 

 

1 INTRODUÇÃO

 

Na historicidade humana, é nítido que o papel da mulher na sociedade sofreu diferentes alterações conforme sua época. Portanto, com o advento da democracia onde o direito a igualdade de gênero foi cada vez mais incorporado e a busca pela proteção jurídica a mulher foi sendo contemplada devido aos abusos sofridos tanto psicológico como físico nos ambientes em que residem.

Deste modo, o Brasil em seu modelo de Estado Democrático de Direito e signatário dos Direitos Humanos decretou a Lei Federal 11.340/2006 de Combate à Violência Doméstica e Familiar, que até então era voltada especificamente a mulher. Neste pensamento, a sociedade e suas transformações geraram alguns aspectos e debates importantes em respeito a esta lei, principalmente devido ao surgimento de novas configurações familiares, tal como a união homoafetiva.

A lei Maria da Penha se tornou um grande instrumento jurídico de combate a violência familiar e domestica contra a mulher no Brasil, muito por conta do avanço legislativo brasileiro quanto à estas questões sociais já bastante consagradas no direito e tratados internacionais. Dito isto, é importante ressaltar que devido às transformações sociais as leis estão em constante processo de mutação já que elas devem ter efetividade no plano social, caso contrário não haveria necessidade de sua criação. Contudo, a própria evolução do papel da mulher na sociedade gerou de algum modo uma inversão dentro do ambiente familiar, isto é, nos tempos atuais a mulher também pode praticar violência doméstica e familiar contra o homem, fato este muito incomum em tempos atrás.

 Devido a estes acontecimentos e a nova evolução do conceito de família, principalmente nas relações homoafetivas em que ocorra a violência doméstica, se faz necessário discutir neste trabalho os princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana na Lei Maria da Penha, se tornando um tema de suma importância para nós acadêmicos de direito, por se tratar de um debate jurídico polêmico e atual que consequentemente irá gerar alguns desdobramentos no Direito Penal brasileiro.