PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data: 26.08.2011:

Delegacia-Geral busca apaziguar os ânimos no âmbito da Polícia Civil:

“Florianópolis – O Delegado Geral da Polícia Civil, Aldo Pinheiro D’Ávila, recebeu hoje (23), em seu gabinete, a cúpula do Sindicado de Policiais Civis (Sinpol), em uma reunião que teve como pauta encontrar um consenso para minimizar esse conflito entre Polícias Civil e Militar. A reunião tratou, mais especificamente, os dois últimos fatos relacionados à abordagem de um policial civil e à perseguição a uma viatura da DEIC pela Polícia Militar” (http://www.pc.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1321:reuniao-entre-delegado-geral-e-sinpol-trata-de-conflitos-entre-pm-e-pc&catid=85:destaque&Itemid=131 . Acesso em 26.08.2011).

A via crucis da Delegada Jurema no meio dos conflitos entre as Polícias em Jaraguá do Sul. O caso era do meu conhecimento porque presidi o “processo disciplinar”. Sem querer comentar os fatos, durante anos a Justiça de Jaraguá do Sul e as autoridades policiais tinham conhecimento dos “jogos de azar” na região, até que surgiram os “bodes expiatórios” para execração pública:

“Justiça suspende ação civil - Uma decisão da juíza Eliane Alfredo Cardoso Luiz, de Jaraguá do Sul, suspendeu a ação civil pública que pedia a perda da função pública da ex-delegada regional Jurema Wulf e outros três funcionários públicos condenados na Operação Game Over, que investiga um suposto esquema de jogos de azar em Jaraguá do Sul e Guaramirim. Além de Jurema, também eram alvos da ação a escrivã aposentada Dilva Dolzan, o policial civil Adilson Macário e o ex-funcionário da Prefeitura de Guaramirim Amoacy Luiz Espíndola, que, na época, estava cedido para a Circunscrição de Trânsito (Citran) do município. No ofício, emitido no último dia 2, a juíza determina a suspensão da ação até o julgamento final das defesas dos acusados no processo criminal. Eliane ressalta que a sentença da ação penal, proferida no ano passado, já decretou a perda do cargo público dos servidores. Ela também reforça que os processos abertos nas duas esferas apontam para a prática do mesmo crime, ou seja, a exploração dos jogos de azar. ‘Por que as provas já foram colhidas nas ações criminais, entendo ser necessária a suspensão até a confirmação das sentenças do juízo criminal’, escreveu a juíza. No total, 16 suspeitos foram condenados, mas todos respondem ao processo em liberdade” (A Notícia, 26.08.11).

Depois dessa notícia rememorei que em Balneário Camboriú havia notícias de que “cassinos” e jogos de azar funcionavam abertamente, sob as vistas grossas da Justiça e das Polícias, e nada foi feito. Aliás, durante anos os “jogos de azar” funcionaram no Estado sob o pálio da legalidade... (sob o controle da Codesc – governo Luiz Henrique da Silveira).  Jurema Wulf era um ex-Escrivã da Justiça que passou no concurso para Delegado e foi nomeada para o cargo de Delegada Regional da cidade de Jaraguá do Sul onde permaneceu durante anos cumulando a Delegacia da Comarca de Guaramirim.

Deu na rede “PCDELEGADOS” (30 e 31.08.11):

Caros colegas, desculpem-me se minha informação é redundante, mas hoje, e só hoje, percebi o quanto nosso salário, quando comparado aos salários de juízes e promotores (e acredito que a comparação deve ser feita com os referidos cargos, já que deveríamos ser considerados carreira jurídica) é caricato. Isso porque hoje, conversando com um juiz, fiquei sabendo que o judiciário, além do salário ser mais que o dobro do nosso, ainda recebe: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUASE R$1.000,00; VERBA PARA COMPRA DE LIVROS NO VALO DE R$ 3.000,00, por ano; 60 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, ALÉM DO RECESSO DE FINAL DE ANO; POSSIBILIDADE DE "VENDER" 30 DIAS DE FÉRIAS PARA O ESTADO, RECEBENDO COMO PAGAMENTO MAIS DE R$20.000. 
É triste e desmotivador saber que trabalhos muitas horas mais do que os elencados cargos - já que, possivelmente, a maioria dos juízes e promotores somente trabalha após às 13h - e mesmo assim, mesmo tendo que permanecer madrugadas inteiras acordados lavrando autos de prisão em flagrante, não recebemos nenhum dos benefícios acima citados e ainda temos salários muito aquém dos citados, e mais, temos ainda que engolir o fato de sermos comparados com os oficiais da PM.
null” (Delegado D. – Jaraguá do Sul, em 30.08.11).

“Em 30/08/11 15:08, D. M. B. < > escreveu:

Por questão de temperamento, evito ao máximo me manifestar na rede. Mas a colega Sandra externou seu ponto de vista, a meu ver, com muita propriedade. Só não concordo com a destituição da atual Diretoria, pois a meu ver, ainda merecem um voto de confiança. Com a palavra a ADEPOL. Um abraço a todos – D. M. B.

Delegado de Polícia Civil.

“ Colegas:  Lembram da mensagem abaixo, postada há 47 dias ???  Disso se infere:  1º) que poucos de nós estamos insatisfeitos com a situação financeira deplorável em que nos encontramos, posto que somente estes poucos é que se manifestam de um  ou de outro jeito;   2ª) que a ADEPOL permanece inerte, de que não cumpriu o decidido na assembleia tampouco nos dá satisfação.   Destarte, quem sabe o colega Isaías (com "I" de Insatisfeito, Indignado e, graças a Deus de muito Inteligente também) poderia ser nosso líder e convidar a todos para o  "1º E.D.D.D."?  (1º Encontro dos Delegados Duplamente Desassistidos)? 
Nesse E.D.D.D. poderíamos tratar dos passos do Movimento a ser deflagrado por quem assim entendesse proceder, da destituição da Diretoria da ADEPOL por não cumprir deliberação de assembléia etc. A VOZ DE POUCOS PODE ECOAR NA FALTA DO BRADO DE MUITOS – S. A.
Delegada de Polícia há 12 anos com o mesmo salário-----------Mensagem original-----------
 

Data: 13/07/11 12:35 De: S. E. A.
Para: pcdelegados@pc.sc.gov.br - Assunto: POR FAVOR, LEIAM! Abaixo, a mensagem sensata, despida e objetiva do grande e inteligentíssimo Colega, Isaías Cordeiro. Por gentileza, leiam atentamente e façam algum manifesto na rede. Se quisermos algo no presente e no futuro, temos que iniciar dessa forma. As sugestões do Colega Isaías são concretas, viáveis e financeiramente compensadoras. Sandra Andreatta”

 “-----------Mensagem original----------- Data: 13/07/11 10:59
De: I. C. <>
Para: A. M. <>,ADEPOL-SC ,delegados
Assunto: Re: Re: Audiência com o Governador - Prezado Dr. Renato Hendges – Presidente da ADEPOL SC.- c/c Delegados de Polícia de Santa Catarina: Tenho acompanhado sua jornada em negociar com o governo um salário digno para a classe, e sei que isso não é tão simples. Tenho visto também que alguns associados estão tão indignados que por vezes, incompreendem sua boa vontade na condução do processo. O fato é que ninguém agüenta mais esse descaso com a classe de Delegados de Polícia, que com o achatamento dos salários reflete em toda a vida pessoal dos associados – Estamos ganhando menos que um Policial Rodoviário (nível médio). – Talvez por isso os ânimos se exaltem tanto. Assim, há que se reconhecer que somente notícias de que o Governador está atento às necessidades não bastam. Somente apresentar projeto que visa aumentar a arrecadação para o futuro é pior ainda para a classe, pois esta entenderá que somente com uma nova fonte arrecadatória é que será discutida alguma reposição salarial, o que pode demorar anos. Por isso, a indignação de todos, embora sejam poucos que se manifestem na rede. Posto isto, entendo que o senhor, na qualidade de presidente da ADEPOL, deve usar métodos de negociação policial com o governo, com diplomacia sim, mas também com autoridade (Como? O governo tem que dar alguma coisa para demonstrar que quer negociar). Deve a ADEPOL levar imediatamente ao conhecimento do governo que, conforme decisão em assembléia geral, a classe está cobrando da diretoria da ADEPOL uma atitude concreta, clara, nem que seja em caráter inicial. Por essa razão, há alguns meses fiz uma proposta singela, mas que talvez caiba encaixá-la nas negociações. Ou seja: opções presentes e futuras.  Em qualquer negociação é preciso, além da boa vontade, as partes darem alguma coisa. O que o governo nos deu? Até agora, nada. E nem foi exigido, não é mesmo? Seria o caso de propor, então, como demonstração de boa vontade, que de pronto o governo incorpore todos os penduricalhos hoje existentes em um salário único. Isso, como argumento, tem previsão constitucional e não implica em aumento de despesas – logo, não há porque o governo não aceitar - (mas na prática representará um pequeno acréscimo – em torno de 10% para a maioria). A partir dessa composição, ADEPOL e governo discutirão, de forma técnica, a reposição salarial dos últimos 12 anos. Aí caberá à Adepol demonstrar que é de conhecimento público que o governo tem fôlego orçamentário, como já divulgado em sites oficiais do próprio governo – Cabe também a contratação pela ADEPOL de um profissional de renome para apresentar planilha contábil sobre perdas salariais. Isso dará ao governo demonstração de que sabemos o que estamos pleiteando e temos conhecimentos técnicos e jurídicos. Argumentos, aliás, é o que não faltam: Temos o mandado de injunção pendente, o reconhecimento pelo STF em ações de outros Estados sobre a responsabilidade dos governos quanto à cumprir a Constituição federal em repor as perdas salariais. Temos 12 anos sem reposição.....etc...... Creio que com isso o governo e a Adepol conseguirão demonstrar à classe que efetivamente alguma ação foi e estará sendo feita. Como representante classista, deve o presidente dizer ao governo que do jeito que as coisas vão, não conseguirá conter a classe por muito tempo, pois esta já fala em protestos públicos, propaganda na imprensa falada e escrita, “out-door” e até paralisação, o que não é bom para o governo – Ano que vem tem eleições locais. O que todos nós queremos é receber algo concreto. Palavras só já não bastam e a indignação cresce a cada dia. Finalmente, externo meu apoio à Adepol-SC, desde que esta continue a ouvir e respeitar os anseios de seus associados. Respeitosamente.- I. C. - DELEGADO DE POLÍCIA – CPP JOINVILLE

PROPOSTA INCIAL – BOA VONTADE:

LEI COMPLEMENTAR N°          /2011

Dispõe sobre o regime de subsídio dos

Delegados de Polícia e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA:

Faz saber que a Assembléia Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 Art. 1º O artigo 72 da Lei complementar 453/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: O subsídio dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina é fixado em parcela única correspondente às classes constantes do Anexo VII desta Lei Complementar, observado o limite constitucional.

§ 1º O montante do subsídio de que trata o caput deste artigo inclui e absorve, além do vencimento básico constante do Anexo VII, todas as gratificações e abonos até então vigentes, os valores correspondentes às horas extras, num total de 40 horas e o valor correspondente a 90 horas de adicionais noturnos/mês;

 § 2º A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da lei, das seguintes verbas, que são de natureza pessoal do servidor:

I - Décimo terceiro salário;

II - Adicional de férias;

III -Triênios;

IV – Diárias e verbas indenizatórias já asseguradas em lei;

V - Funções gratificadas;

VI- Adicional de pós graduação;

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Florianópolis,           JULHO de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA