DXIX – “PROJETO RENATO HENDGES (TREZE TÍLIAS): AS ARTICULAÇÕES PARA CONSECUÇÃO DA ‘CARREIRA JURÍDICA’ JUNTO AO GOVERNO LEONEL PAVAN”.

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data: 30.03.2011:

Documentos repassados pelo próprio Delegado Renato José Hendges (Presidente da Adepol-SC) a este autor para ilustrar a sua luta pelo projeto “Carreira Jurídica” (veiculados na lista de discussão da Adepol-SC para todos os Delegados-SC):

“ADEPOL-SC

Caros Colegas e Amigos Delegados e também todos os demais colegas Integrantes da Polícia Civil

Após assumir a Presidência da ADEPOL, neste momento, é muito confortável fazer qualquer manifestação quando saímos vencedores após uma batalha. Infelizmente os ingredientes adversos para a conquista desta última batalha mostram que estamos numa guerra quando se busca qualquer valorização da instituição Polícia Civil.

Primeiro gostaria de agradecer ao Senhor Secretário Ronaldo José Benedett, ao senhor Diretor da Secretaria Paulo Roberto Dias Neves, ao Chefe de Polícia Dr. Maurício Scudlark, a ex-presidente da ADEPOL Dra. Sonea, (agora com certeza continua nossa Presidente virtual) a comissão instituída pela Assembléia dos Delegados para atuar junto a Diretoria da ADEPOL/SC na busca de melhorias e muito mais, em nome da Diretoria, agradecer a todos os colegas que de qualquer forma prestaram ajuda para a nossa conquista.

O meu sonho a ser alcançado a partir de hoje será a busca de mecanismos que possam interromper o caminho de colisão em que se encontram a Polícia Civil e Militar e para ambas retornem ao seu curso normal dimensionado na Constituição Federal onde está indicado o caminho de cada uma.

Gostaria que todos os colegas a partir de hoje colaborassem enviando sugestões para uma pauta a ser tratada em possível audiência que pretendemos marcar com o futuro governador, Leonel Pavan, alcançando inclusive quaisquer documentos que digam respeito a elaboração de TC´s pela PM e que depois resultaram em procedimentos na Delegacia de Polícia, como observei no caso de Xaxim onde a PM queria autuar um TC por desacato e desobediência e depois o cidadão compareceu na Delegacia onde registrou BO por abuso de autoridade, lesões corporais e invasão de domicílio.

Também gostaria de comunicar que dia 16 de dezembro haverá um jantar no Hotel Castelmar em todos os colegas associados estão convidados para na oportunidade homenagear todos os ex-presidentes da ADEPOL, mas será necessário confirmar a presença de cada um que queira participar através de e-mail ou telefone até a data de 08.12.2009

Muito obrigado e um abraço a todos os colegas

Renato Hendges

Delegado de Polícia e,

Presidente da ADEPOL/SC”

Posteriormente, sobre a aprovação da “PEC” da carreira jurídica Renato Hendges assim se manifestou em nome da Adepol-SC (idem, documentos encaminhados a este autor pelo próprio Delegado Renato Hendges):

“ADEPOL-SC

Prezados Associados,

Com o objetivo de deixar todos informados sobre a PEC da carreira jurídica, a ADEPOL-SC vem esclarecer:

Conforme é de conhecimento de todos, a Diretoria da ADEPOL-SC realizou no ano de 2010, inúmeros esforços para viabilizar a propositura da PEC que daria aos Delegados de Polícia no Estado de SC a tão almejada e merecida carreira jurídica.

Após inúmeras negociações, o Presidente da ADEPOL-SC conseguiu o apoio do então Governador Leonel Pavan, o qual em um jantar solene externou aos Delegados o seu apoio e concordância.

Posteriormente, como é de conhecimento de todos, na Assembléia Geral no ano de 2010, realizada em Treze Tílias, foi decidido por votação da maioria que a PEC deveria ser apresentada em conjunto com outra PEC concedendo a carreira jurídica também aos oficiais superiores da Polícia Militar, conforme proposta do então Secretário de Segurança, contrariando a proposta apresentada pela Diretoria da ADEPOL-SC.

Indiferente a decisão da Assembléia, esta Diretoria deu seguimento na busca de sua posição, e ao final, a PEC foi novamente apartada dos oficiais da PM, sendo apresentados dois projetos na ALESC, uma para os Delegados de Polícia e outro para os Militares.

Contudo, mesmo com o apoio do Governador Pavan, o então líder da bancada do Governo na Assembléia, Deputado Eliseu de Matos, sugeriu que aquele não seria o momento adequado para a tramitação e votação da PEC, uma vez que o Governo estadual estava às vésperas da transição de mandato, motivo que poderia gerar dificuldades de aprovação.

Respeitada a decisão do líder de da bancada governista, este é o momento para retomarmos o nosso pleito junto ao Governador Raimundo Colombo e junto aos Deputados que irão tomar posse agora.

Importante ressaltar que junto com a ADEPOL/BRASIL, em várias vezes fomos recebidos e tivemos o total apoio do então Senador Raimundo Colombo na luta da nossa PEC 549 (reconhecimento dos Delegados como carreira jurídica) que tramita na Câmara Federal.

Aliás, é importante informar a todos os colegas associados que o nosso Governador Raimundo Colombo não só era favorável e prestou todo apoio a nossa PEC 549 que tramita na Câmara como também foi autor da PEC nº 92 que concede carreira jurídica aos delegados de polícia e também inclui a isonomia de vencimentos com membros do Ministério Público.

Razão pela qual, neste momento entendemos ser de grande importância o apoio de todos os Delegados de Polícia de Santa Catarina, para que com a união e esforço conjunto consiga-se uma rápida aprovação junto a Assembléia.

Há sem dúvida a necessidade dos Associados fazerem contato com os novos Deputados de sua região, ou que tenha alguma afinidade, para com o trabalho em conjunto possa-se ter força suficiente para a aprovação da tão esperada PEC da carreira jurídica.

Este é o momento para todos trabalharem juntos, pois com a classe unida os frutos serão colhidos com maior rapidez.

A carreira jurídica é, neste momento, a nossa Bandeira e também a de todos os associados até porque assim éramos reconhecidos nas Constituições Federal (1988) e Estadual.

Importante neste momento é que cada colega marque uma audiência com o Deputado de sua região, sugerimos até que esta audiência seja no próprio gabinete do Deputado aqui em Florianópolis e que para a audiência se façam presentes todos os colegas da região, principalmente o delegado Regional, pois a Diretoria também se fará presente porque só assim poderemos buscar o nosso reconhecimento de carreira jurídica.

Apenas gostaríamos que os colegas façam contato com os Deputados ou consigam agendar audiência e então comuniquem a nossa Diretoria ou para o E-mail pessoal do presidente [email protected], apenas lembrando que gostaríamos de aproveitar o momento, oportuno e favorável, quando o governo estará votando a reforma administrativa.

Renato Hendges

Delegado de Polícia e,

Presidente da ADEPOL/SC”

“Excelentíssimo Senhor Leonel Arcângelo Pavan

Governador do Estado de Santa Catarina

Todos nós Delegados de Polícia estamos muito felizes com a presença de nosso Governador, e aqui estamos reunidos para agradecer por tudo o que Vossa Excelência fez pela Polícia Civil e pela segurança como um todo. É necessário recordar que no ano p.p., em viagem aos USA, em busca de soluções para a segurança, em sua comitiva se faziam presentes profissionais de segurança, pois já lhe era sabido acerca dos desafios que iria enfrentar como Governador.

Em palestras sobre prevenção de crimes, especificamente sobre seqüestros em várias cidades do nosso Estado, reiteradamente temos sido questionados sobre o que fazer, e a resposta sempre tem sido a mesma: “se é ruim com a polícia, muito pior sem ela”. Assim também o é em casos de doença, e por pior que seja o médico, ainda deveremos nos socorrer de um profissional, e Vossa Excelência fez isto, escolheu para a pasta da segurança pública um profissional da área, o Delegado André Luis Mendes da Silveira, e por esse ato merece todo nosso agradecimento. Temos a certeza do acerto em sua escolha e nos sentimos muito honrados pela confiança depositada. VALE RESSALTAR AINDA que em poucos meses os resultados já estão sendo notados pelo povo catarinense, graças a vossa sabedoria.

Temos a obrigação de agradecer por muitos motivos porque:

01 – nos USA Vossa Excelência mostrou preocupação, apoio e intermediação, e nos deu a segurança de que estava junto com os Delegados de Polícia, precisamente no momento mais difícil, pois havíamos chegado a 11 (onze) anos sem qualquer reajuste ou reposição. Eu sou testemunha de que lá em Orlando, quando estávamos chegando ao Tribunal, Vossa Excelência cancelou o compromisso, e juntos com o Dr. Maurício retornamos para o Hotel, onde naquela tarde o único assunto tratado foi a nossa reposição salarial.

02 – foi Vossa Excelência que promoveu todas as nomeações de policiais civis nos últimos quatros anos: delegados, escrivães, agentes policiais e psicólogos, e também não podemos esquecer as promoções na polícia civil, à busca por melhores equipamentos e, como exemplo cito apenas uma: vossa iniciativa na aquisição da pistola “teizer” destinada a nossa polícia, que serve TANTO para preservar e salvar vidas, tanto do profissional quanto de qualquer outro do povo, que em algum momento encontre-se em situação de emergência.VEJAMOS:

- Em 2007 Vossa Excelência nomeou 83 novos policiais civis, (10 delegados, 60 agentes, 12 escrivães e 01 psicólogo), sendo esta a primeira vez na história do Estado de Santa Catarina em que O GOVERNADOR recebeu candidatos aprovados remanescentes do concurso e depois os nomeou;

Ainda em 2007, foi esta a primeira vez que a turma de alunos deixou de receber bolsa auxílio e passaram a perceber seus próprios vencimentos de policiais já nomeados;

- Em 2008, a nomeação de 324 novos policiais civis (50 delegados, 183 agentes e 91 escrivães);

- Em 2009, 186 novos policiais civis (53 delegados e 133 agentes);

- E por último, agora em 2010, nomeou 113 novos escrivães de polícia, ou seja, um total de 706 policiais civis nos últimos 04 anos;

Vossa Excelência ainda, mui sabiamente, autorizou a realização de Concurso público para 613 novos policiais civis, (361 agentes, 185 escrivães e 67 psicólogos);

-Assinou ainda TODOS OS ATOS DE PROMOÇÃO (de 1635 policiais civis, dentre delegados, agentes, psicólogos e escrivães);

-Vem promovendo investimentos maciços no sistema penitenciário, circunstância que vem esvaziando os presos dos interiores das delegacias de polícia, resultando em melhora significativa de nossos serviços.

03 – Recordo também da presença do Governador em várias ocasiões na nossa Academia da Polícia Civil, onde assinou diversos atos de nomeações e promoções, sendo, pela primeira vez na história da PC, destacado como governador e homenageado como paraninfo da turma de policiais formandos do ano de 2007.

04 – poderíamos ainda elencar muitas outras ações de governo em prol da segurança em nosso Estado, sendo assim podemos concluir que sua gestão está fazendo a diferença na área da Segurança Pública. Até no aeroporto da Capital Vossa Excelência sancionou lei que regula o funcionamento e cadastro de usuários de internet em lan-house para facilitar a identificação de autores da prática de crime pedofilia.

Quando assumi a presidência da ADEPOL, no momento mais difícil para nossa carreira, estávamos sem qualquer reposição salarial há 11 (onze) anos, éramos o 27° no ranking de salários de delegados do país, isto é, o último colocado, o pior SALÁRIO DO PAÍS.

Melhoramos um pouco e tivemos então uma gratificação de R$ 2.000,00. Naquele momento o senhor foi nosso parceiro e sua ajuda foi imprescindível para a nossa conquista. Recordo que quando pela primeira vez me dirigi aos colegas, naquela ocasião, como Presidente da ADEPOL, afirmei que o objetivo na nossa gestão seria a busca de reconhecimento, valorização e reinserção dos Delegados de Polícia como carreira jurídica do Estado de Santa Catarina.

Senhor Governador, na Constituição Federal de 1988, no art. 241, éramos reconhecidos como carreira jurídica, porém numa manobra rasteira, fomos sumariamente excluídos dessa condição, e o pior, sem nenhuma argumentação ou justificativa plausível:

(CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART 241)

~~“Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º...”.~~

Até agora não consegui uma resposta para as nossas perdas, já tivemos uma remuneração próxima a de um promotor ou magistrado, ENTÃO porque perdemos essa proximidade de valores, permanecemos onze anos sem qualquer reajuste ou reposição, pergunto onde erramos? Deixamos de cumprir nossas obrigações? O que será que fizemos de errado?

TENHO CERTEZA QUE NÃO SENHOR GOVERNADOR, TALVEZ O NOSSO ERRO OU NOSSA FALTA TENHA SIDO TRABALHAR DEMAIS E NÃO NOS PREOCUPARMOS COM A NOSSA CARREIRA!

E Vossa Excelência tem feito a sua parte e vejo que a resposta vem sendo dada também pela polícia, como observamos nas comunicações de prisões no sistema:

- Entre o meio dia de 09 até às 09:40 horas de hoje foram 682 comunicações de prisões em flagrante e prisões cumprimento de mandados, esclarecendo-se que muitas destas comunicações de flagrantes e acrescente-se que muitos dos flagrantes foram feitos com vários presos, o que aumentaria a média de mais de 68 presos em média por dia.

Esta semana uma pesquisa em todo o território nacional entre 10, o item segurança ficou na terceira colocação como o mais esperado pela população. Temos a certeza do seu acerto quando colocou a segurança como prioridade de governo.

MAS EXCELÊNCIA, assim como quando assumiu o seu governo definitivamente, percebemos que nós Delegados, neste momento, estamos também diante de um desafio e que precisamos de um aliado, de um pai, de um amigo, de um mestre, de um patrão, de um irmão na luta para buscar e corrigir uma INJUSTIÇA, para novamente nos tornarmos titulares de carreira jurídica, e a única pessoa capaz disso e a quem pedimos por socorro e justiça, tenho a certeza de que está aqui conosco neste momento.

Em vários Estados os Delegados já foram reconhecidos, e os mais recentes estados que reconheceram os Delegados de Polícia como integrantes das carreiras jurídicas do estado foram Minas Gerais e Paraná. (PEC DE MINAS GERAIS)

Então, por todos os benefícios em favor dos Delegados de Polícia, da segurança como um todo e mesmo sabedores das dificuldades impostas ao seu governo as quais vem sendo superadas com ações efetivas, Vossa Excelência merece o reconhecimento de todos os Delegados de Polícia, e daqui para frente esperemos que continue sendo nosso aliado e aceite mais um desafio para realizar nosso sonho na busca do reconhecimento da nossa carreira jurídica.

E isso é necessário, pois os Delegados de Polícia de Carreira exercem atividades assemelhadas àquelas desenvolvidas pelos defensores públicos, advogados do Estado, juízes, promotores de justiça e procuradores da república, todas de natureza jurídica, com justiça, imparcialidade e segurança.

Sabemos que todos os integrantes das categorias acima são operadores do direito e utilizam a mesma ferramenta de trabalho, isto é, o CP e o CPP apenas com uma diferença; que a nossa atividade é acompanhada de riscos para a nossa vida. (VÍDEO SANTO AMARO DA IMPERATRIZ DA AGRESSÃO DE PRESO COM ENXADA AO POLICIAL)

Hoje, na região Metropolitana, encontravam-se 99 presos em celas da Delegacia, e vale aqui ressaltar as palavras do nosso Secretário que até o final a meta de Vossa Excelência é a retirada total de presos em celas de Delegacias.

Mostramos estas cenas aqui principalmente para alertar aos colegas dos perigos que rondam a nossa profissão e os momentos mais inesperados, até porque o policial que sofreu a agressão havia sido chamado para prestar um atendimento e socorro a UM PRESO QUE ESTAVA PASSANDO MAL. Governador, nós sabemos que esta empreitada não poderá ser cumprida de uma hora para outra, mas reconhecemos que muita coisa já mudou para melhor durante o seu governo relativo a esta questão.

A presença de presos em Delegacias acarreta corrupção, desvio de função porque a Delegacia recebe gêneros “in natura” e o preso agressor ali se encontrava na função de fazer a comida e limpeza dos cubículos.

Nosso objetivo é a reinserção dos delegados de polícia nas carreiras jurídicas do Estado, assim como fez o Constituinte originário no Art. 241 da CF. (MOBILIZAÇÃO) + (PEC SC)

Sonhar não é proibido, é bom e neste momento o nosso sonho seria o encaminhamento de uma mensagem de PEC de carreira jurídica, como esta (PROJETAR JUSTIFICATIVA PEC) + (MENSAGEM Nº)

Importante é lembrar que a aprovação da PEC pretendida, por si só, não atingirá qualquer outro segmento e não carrega qualquer alteração financeira no Estado, somos APENAS 550 DELEGADOS sócios da ADEPOL”.

Renato Hendges

Delegado de Polícia e,

Presidente da ADEPOL/SC”