MEDIDA PROVISÓRIA E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NO DIREITO PÁTRIO

Por TÉRCIO GUILHERME ALEXANDRELI BORGES DE ANDRADE | 02/12/2013 | Direito

A presente pesquisa científica visa esclarecer a compatibilidade entre a Medida provisória e o Princípio da Anterioridade Tributária no direito pátrio.

RESUMO: O tema ainda provoca discussões na doutrina pátria, sendo objeto deste trabalho esclarecer, se há compatibilidade entre a medida provisória e o princípio da anterioridade tributária.

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