Legislação municipal sobre poluição sonora, visual e PSA: semelhanças e variabilidade de tratamentos
Publicado em 04 de julho de 2019 por Paulo A Accorsi de Godoy
A sustentabilidade é um dos temas que deve ter atenção e atuação destacada, integrada e com rigorosa igualdade, pelas prefeituras.
Esse texto busca examinar aspectos introdutórios da legislação municipal de São Bento do Sul e o grau de integração entre os diversos tópicos e temas que se relacionam com a sustentabilidade no município.
As leis municipais sobre poluição sonora, poluição visual e PSA (pagamento por serviços ambientais) tem semelhanças (poucas) e diferenças (muitas) que devem ser equacionadas para proporcionar melhor qualidade de vida a população, em especial as que residem ou trabalham em ambientes com poluição sonora/perturbação do sossego alheio.
Poluição sonora
A lei municipal de São Bento do Sul sobre poluição sonora “ inspira-se “ em trechos da legislação do DF como indicado abaixo por amostragem:
a) LEI Nº 4.092, DE 30 DE JANEIRO DE 2008. (*) *) republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 23, de 1º de fevereiro de 2008, sendo que os anexos permanecem inalterados. (Distrito Federal)
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I – Poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta Lei;
VII – ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produza efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;
b) LEI Nº 2716, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA E OS LIMITES MÁXIMOS DE INTENSIDADE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Legislação do município de São Bento do Sul)
Art. 3º Para os efeitos desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
I - Poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta Lei;
VII - ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produza efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;
As peculiaridades de São Bento do Sul, cidade com significativa concentração de indústrias, algumas no setor moveleiro com diversas reclamações sobre questões de poluição sonora tendem a ser minimizadas com a “ importação “ de conceitos e definições na formulação de sua legislação sobre poluição sonora e suas consequências.
POLUIÇÃO VISUAL X POLUIÇÃO SONORA: a regulamentação
A lei municipal de São Bento do Sul sobre poluição visual segue alguns parâmetros da legislação de São Paulo.
Conforme matéria publicada na imprensa do município de São Bento do Sul, a legislação municipal sobre poluição visual não terá precisão de regulamentação.
O mesmo não ocorre com a legislação municipal sobre poluição sonora, lei para qual é necessária a urgente regulamentação dado o tempo transcorrido desde sua sanção como indicado abaixo:
a) Art. 22 O Poder Executivo Municipal baixará as normas e atos complementares necessários à regulamentação desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após o início de sua vigência. Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Bento do Sul, 21 de dezembro de 2010. MAGNO BOLLMANN Prefeito Municipal
A regulamentação do PSA em São Bento do Sul
A rigor, há casos nos quais a regulamentação de leis pela prefeitura de São Bento do Sul foi realizada em curto espaço de tempo como no caso do PSA ou mesmo prescindir de tal providencia.
A regulamentação de legislação municipal de São Bento do Sul sobre Pagamento por serviços ambientais é um exemplo de realização em um curto lapso de tempo:
a) A LEI Nº 2677, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. (REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 634/2011) INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, ESTABELECE FORMAS DE CONTROLE E FINANCIAMENTO DESSE PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
b) O DECRETO Nº 634, DE 22 DE MARÇO DE 2011 REGULAMENTA A LEI Nº 2677, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
A matéria “ PSA do Rio Vermelho recebe evento nacional da Fundação Grupo Boticário” de 23/05/2017 trata inclusive do “ histórico do PSA em São Bento do Sul, desde um TAC - Termo de Ajuste de Conduta que recebeu ao assumir a prefeitura em sua primeira gestão, ...”
Prazos e regulamentação
a) Em síntese, houve um período de aproximadamente 4 meses para regulamentar essa lei sobre PSA.
b) A legislação municipal relacionada com poluição visual tende a não demandar regulamentação
c) Aproxima-se o período de dez anos sem regulamentação em relação a lei sobre poluição sonora, lei essa com tópicos encontrados também na legislação do DF
Nesse esboço preliminar do tratamento dispensado à sustentabilidade pela prefeitura, em particular em relação a poluição sonora, é essencialmente útil a mensuração de Custos e investimentos relacionados com a poluição sonora em particular com os Acidentes do trabalho e aspectos da concorrência.
Principalmente em períodos de redução da atividade industrial no segmento de móveis, são mais problemáticos os efeitos econômicos e de competitividade quando uma empresa opera gerando poluição sonora, sem investimentos corretos para eliminá-la.
Na prática, tem então custos menores gerando uma situação na qual a concorrência enfrenta óbices, eis que com os investimentos de empresas idôneas no trato e investimentos para eliminação da poluição sonora, tendem a gerar no curto/médio prazo, uma menor margem de lucro e terão que adequar seu planejamento estratégico para manter tanto quanto possível sua participação no mercado.
O assunto é tratado com maior detalhamento inclusive em “ Contabilidade Ambiental: a mensuração, a contabilização e a evidenciação de eventos ambientais “ Rodrigo Pereira Guimarães ( http://www.conteudojuridico.com.br/?colaboradores&colaborador=51144)
A percepção e pesquisa sobre “ Poluição sonora e acidentes do trabalho “ pode ser feita inclusive no site TST jus trabalho seguro, mais especificamente na pesquisa de acidentalidade discriminados por CNPJ da empresa
A continuidade de situações como as relacionadas com a poluição sonora contribui para que quadros especializados com potencial para efetivas e vantajosas atividades em inovação migrem para outras cidades, com consequências negativas para as empresas ecomunidade.
Referências
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/57055/Lei_4092_30_01_2008.pdf
