HISTÓRIA DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA: "ENQUANTO NÃO HÁ UMA LEI ORGÂNICA..."

ENQUANTO NÃO EXISTE UMA LEI ORGÂNICA ESTADUAL (talvez o Delelgado-Geral Nitz tenha sido verdadeiro ao me convocar para apresentar um projeto, o problema então seria querer e poder?):

Assunto:

Re: Re: [LISTA ADEPOL-SC] 16.08: PC/Delegados/D...

De:

Felipe Genovez

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Enviada em:

11/10/16 18:41

Para:

Ricardo Casarolli

Resposta para:

Felipe Genovez

Dr. Ricardo, por primeiro quero registrar que fiz a entrega no mês passado do nosso projeto de lei orgânica (para o DGPC e Presidente da Adepol). Nele consta um título que trata sobre a Divisão Territorial de Polícia Judiciária (seguindo a mesma lógica do Dec. 4.196/94).

Sobre a existência de DRP com uma única comarca, há que se registrar que essas deformidades se devem - única e exclusivamente - em razão de barganhas políticas. Sim, já escrevemos sobre a nossa falta de "autonomia institucional" e sujeição às ingerências externas. Vou citar o caso da DRP/Ituporanga, que dista poucos quilômetros da DRP/Rio do Sul. Lá ocorreu o fenômeno "Deputado Gervásio Maciel", político forte do "PP", ex-prefeito da cidade, cacique da região e dono de rádio, correligionário do ex-Deputado Heitor Sché (Delegado e super secretário de SSP na década de oitenta, ex-presidente da Alesc, além disso chegou a responder pelo Governo do Estado...). Bom, bateu o martelo que queria uma DRP para Ituporanga e levou.

A questão das Ciretrans se constitui uma situação posterior, acabou ganhando corpo com o CBT. No projeto de Lei Orgânica pretende-se que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) esteja dentro da "Procuradoria Estadual de Trânsito" (dirigida por Procuradores de Polícia em terceiro grau na carreira de Delegado de Polícia).

Lamentavelmente, as Ciretrans ganharam força nas regiões... e temos DRPs que abandonaram a direção de seus órgão para cumular Dics, CPPs, DPCos..., tudo pelo "vil metal". Assim a população diz que vai no Detran, não na DRP...

É preciso uma mudança de mentalidade urgente, o projeto de lei orgânica deverá estar na ordem do dia, quer no próximo encontro dos Delegados, quer nas eleições da Adepol/abr/2017.

Nosso presidente está com o projeto, só que temos que tratar isso em mãos pontuais, sem abertura...:

(...)

Em 11/10/16 18:22, Ricardo Casarolli escreveu:

Boa tarde Dr. pode me dizer algo sobre a evolução das DRPs? Em aula os alunos me perguntam pq há DRP com apenas uma Comarca. Pela lógica, a divisão do Decreto 4196 já seria suficiente, pelo menos em termos de Polícia Civil. Imagino que tantas DRPs surgiram pela necessidade de termos mais Ciretrans pelo Estado. É por ai?

Ricardo Marcelo Casarolli

Delegado de Polícia - DPCAMI - 17ª DRP

[email protected]

(...)".