“CGPC/SSP/PC: EVOLUÇÃO HISTÓRICA”

  1. CORREGEDORIA POLICIAL – SSP – 1964 – GOVERNO CELSO RAMOS – GESTÃO/SSP: CORONEL DANILO KLAES;
  2. CORREGEDORIA-GERAL – SSI – 1970 – GOVERNO IVO SILVEIRA – GESTÃO/SSP: GENERAL VIEIRA DA ROSA;
  3. CORREGEDORIA-GERAL – PC – 1976 – GOVERNO KONDER REIS – GESTÃO/SSI: CORONEL ARI OLIVEIRA;
  4. EXTINÇÃO DA CGPC – RESURGIMENTO DA CGSSP - CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E CONTROLE – PC - GOVERNO LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA – GESTÃO/SSP: DEPUTADO ESTADUAL JOÃO HENRIQUE BLASI  2003;
  5. CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA POLICIAL CIVIL – GOVERNO LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA  – GESTÃO/SSP: DEPUTADO FEDERAL RONALDO BENEDET - 2007.

I – A Corregedoria Policial - SSP:

  1. A Corregedoria Policial da SSP -  foi idealizada na  gestão Jade Magalhães (SSP – 1962-1964), no governo Celso Ramos (1961-1966). Entretanto, devido a tramitação do projeto de lei, só foi consumada por meio da Lei n. 3.534, de 26 de outubro de 1964 (já na gestão do Coronel Danilo Klaes à frente da SSP que substituiu Jade Magalhães nos termos do Decreto de 16.05.1964).  De acordo com  essa legislação, foi criado um cargo de Corregedor de Polícia diretamente vinculado ao Gabinete do SSP, cujo titular deveria ser qualquer servidor público do Estado, com formação jurídica superior. Determinou, ainda, que esse cargo deveria recair sobre um Bacharel em Direito, com mais de 5 (cinco) anos de serviço público. Instituiu, ainda, a função de Secretário do Corregedor a ser provido pelo regime de gratificação de função.  
  2. O primeiro Corregedor de Polícia da SSP foi o Promotor Público  Dr. João Carlos Ramos, de 4ª Entrância 2ª Vara Civil da comarca de Florianópolis (em cuja época havia apostilado 50% de adicional sobre seus vencimentos por ter completado vinte anos no MP (nesse momento o MP ainda estava vinculado à PGE, já que não havia ainda sido criada a Procuradoria-Geral de Justiça). Em sendo assim, o final da carreira de Promotor Público era os cargos isolados de Procuradores de Estado (DOE n. 8.081 de 27.06.1966). João Carlos Ramos, devido a sua condição de Corregedor da SSP, era designado para substituir Rubens Moritz da Costa, Procurador-Geral do Estado (Chefe do MP-SC) durante os seus afastamentos, conforme pode se observar por meio dos Decretos de 28.02.1966 (DOE n. 8.004 de 01.03.1966).
  3. A escolha do primeiro “Secretário” do Corregedor Policial recaiu sobre o Delegado Regional de Polícia João Zech dos Anjos – P.-I-38, lotado na Diretoria de Administração (1965/1966), cuja escolha foi de exclusiva responsabilidade do Titular da Pasta (anteriormente o DRP Zech estava à frente da DRP de Caçador e foi trazido para a Capital, conforme Decreto de 21.10.1966).
  4. O Segundo Secretário do Corregedor Policial foi o DRP Odorico Durieux, Delegado de 1ª Categoria – P.-I-36, conforme Portaria de 02.12.1966, que permaneceu nessa função até 07.12.1967 (Portarias de 13.11.1967).
  5. Logo que ocorreu a exoneração do Procurador João Carlos Ramos foi nomeado o DRP Ewaldo Villela – 1ª Classe – P.-I-38 (Decreto de 16.11.1967) que acabou entrando para história como o primeiro Delegado a ocupar esse cargo. Durante a gestão do General Rosinha a Corregedoria Policial passou a se subordinar à Divisão Jurídica/SSP, iniciando uma nova fase de descentralização dos serviços correcionais. Por meio da Portaria n. 120 de 19.06.1967 o General Rosinha determinou que a Corregedoria passasse a fiscalizar “IPs” na Grande Florianópolis, obrigando todas as autoridades policiais a encaminharem cópia dos autos ao órgão correcional (uma iniciativa do Dr. Villela). Nessa época o Chefe da Polícia Civil era o DRP Dr. Ulisses Marcílio Longo que iniciou como Diretor da Polícia Civil – DPC e acabou como Diretor da Divisão de Polícia Judiciária – DPJ (em razão das modificações/transformações ocorridas na época por meio da Lei n. 4.265/1969), permanecendo nessa função até a implantação da Superintendência da Polícia Civil – 1971, quando assumiu o Dr. Jucélio Costa.
  6. Com a dispensa do DRP Odorico Durieux foi designado o DRP Gil Marcos Sault PF-18  para a função 1-FG de Secretário do Corregedor (Portaria de 15.04.1968).
  7. No ano de 1969, com as reformas na SSP, o Dr. Ewaldo Villela foi substituído pelo Delegado Paulo Nunes Linhares na Corregedoria Policial. Durante essa fase de mudanças o Dr. Villela foi nomeado Delegado Circunscricional de Polícia Mafra (a nova legislação extinguiu as DRPs e nos seus lugares criou as Delegacias Circunscricionais de Polícia - DCPs – art. 14, par. 3º, da Lei n. 4.265 de 07.01.1969, depois restauradas no Governo Colombo Salles – Lei n. 4.547 de 31.12.1970).  Durante esse tempo que passou em Mafra o Dr. Villela fez curso de especialização nos EUA (Portaria de 20.05.1970), permanecendo no cargo de DCP de Mafra, sendo reconduzido ao mesmo cargo comissionado com a recriação das DRPs e as reformas (Decreto n. 3.725 de SSI de 09.11.1971).
  8. Nos termos da Portaria de 21.05.1970 o Dr. Ézio Miguel da Luz, Delegado de Polícia,  IV classe, foi desigando para prestar serviços na Divisão Jurídica, passando a atuar nos serviços correcionais.

II – A Corregedoria-Geral da SSP:

  1.  A Corregedoria-Geral da SSP  foi criada por meio da reforma administrativa prevista pela Lei n. 4.547, de 31.12.1970 (regulamentada pelo DECRETO N. SSI.28.2.73/N) e implantada na gestão do Coronel Ex. Delso Lanter Peret Antunes (SSI – Secretário de Segurança e Informações – 1971 - 1973).
  2. Por meio da Lei n. 4.636 de 11.10.1971 foi criado o  cargo de Corregedor-Geral – CC-I da SSI (Secretaria de Segurança e Informações), tendo sido nomeado  primeiro CGP – o Promotor Público Hélio Juk, conforme Decreto 3.799-SSI, de 10.11.1971.
  3. Nesse início o Delegado Dr. Ézio Miguel da Luz foi nomeado para o cargo de Corregedor Policial. Antes disso, na “Divisão Jurídica”, tinha sido nomeado Procurador Policial, cujo cargo também estava vinculado ao órgão de prestação jurídica, nos termos do Decreto de 29.01.1971 e da Portaria n. 131 de 12.05.1972). Dr. Ézio foi exonerado do cargo de Corregedor Policial por meio do Dec. 2.408 de 09.16.1972 – CC-2.
  4. Registre-se que nessa época o Escrivão de Polícia Artur Carlos Sell foi designado para atuar na CGP-SSP, conforme art. 135 do Decreto n. 51 de 28.02.1973 (DOE n. 9.707 de 26.03.1973), permanecendo na função até  18.08.1975 (quando foi nomeado para o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Pessoal – SSI -  Decreto 1.890 de 05.08.1975).
  5. Na sequência o Dr. Manoel Antonio Fogaça de Almeida foi nomeado para o cargo de Corregedor Policial – CC-2 (Decretos de 2.901 de 05.07.1973), permanecendo até sua nomeação para a Diretoria Central de Informações - DCI (Decreto n. 135 e 136 de 16.01.1974).
  6. O Promotor Público Dr. Hélio Juk foi exonerado do Cargo de Corregedor-Geral de Polícia por meio do Dec. 3.157 de 04.09.1973.
  7. No ano de 1973 Dr. Ewaldo Villela foi exonerado do cargo em comissão de DRP de Mafra e nomeado Superintendente da Polícia Civil (substituiu o Dr. Jucélio Costa – primeiro Delegado a ocupar esse posto, conforme Decreto 4.609 – SSI, de 18.09.1973).
  8. Com a exoneração do Dr. Helio  Juk (o Coronel Peret passou a gestão da SSI para Cel. Ex. Paulo Mendes de Carvalho), o Delegado Wlaumar Alves assumiu o seu lugar (substituiu primeiramente o Dr. Ézio no cargo de Corregedor – CC-2 que foi o primeiro Delegado a ocupar essa posição nesta nova fase (CGP-SSI), vindo a ser exonerado por meio do Decreto n. 0132 de 16.01.1974 –  e nomeado CGP pelo Decreto n. 0133 de 16.01.1974). O Delegado Wlaumar permaneceu pouco tempo no cargo de CGP porque ingressou no MP. O cargo de Corregedor CC-2 passou então para o Escrivão de Polícia Raulino Uliano  (conforme Decreto 127 de 16.01.1974) permanecendo pouco tempo nessa função (exonerado nos termos do Decreto 1.865 de 10.07.1974, pois também ingressou no MP, conforme Decreto n. 1.866 de 10.07.1974). A seguir, o Cel Thezeu foi nomeado Corregedor Policial CC-2 para o lugar do Escrivão Raulino, conforme Decreto n. 1.865 de 10.07.1974). Heitor Sché entrou para a história como o segundo Corregedor-Geral de Polícia da SSI (DOE 10.024 de 08.07.1974).
  9. Desse período da CGP-SSI, podemos inferir que a gestão do Promotor Público Helio Juk trouxe bons ventos para os Delegados Paulo Linhares, Wlaumar Alvez e, também, para o Escrivão Raulino Uliano.

III – CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL: com o advento da Lei n. 5.266 de 21 de outubro de 1976 foi extinta a Corregedoria-Geral da SSI e no seu lugar surgiu a Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Registre-se que na gestão do Governador Konder Reis e do Coronel Ari Oliveira frente a SSI importantes legislações entraram em vigor e alavancaram conquistas à Polícia Civil e aos Delegados de Polícia: o primeiro Estatuto (Lei n. 5.267/76 e a Lei de Reorganização e Reclassificação das carreiras Policiais (Lei n. 5.266/76), com destaque também, para os Regimentos Internos da SSP-PC e Academia da Polícia Civil (Decretos 7.171/77 e 7.172/77). Novamente entrou em cena o Delegado Ewaldo Villela nomeado como primeiro Corregedor-Geral da Polícia Civil.

IV - O cargo de Corregedor-Geral da Polícia Civil foi extinto com o advento da LC 243/03, sendo que em seu lugar foi recriada a “Corregedoria-Geral da Segurança Pública”. Na ausência do cargo de Corregedor da Polícia Civil foi criada a “Gerência de Orientação e Controle”, para fazer às vezes de órgão correcional da Polícia Civil (anos de 2003-2007). O primeiro “Gerente de Orientação e Controle” foi o Delegado Hilton Vieira, seguido por Sérgio Maus e Nilton Andrade.  

V - A restauração da Corregedoria Policial Civil ocorreu por meio da LC 381/07 (Anexo VII-D). O que foi conquistado no Governo Konder Reis (1975-1979) sofreu reveses drásticos no Governo Luiz Henrique da Silveira (2003-2010), considerando que por meio dessa mesma legislação foi criado um cargo comissionado de Corregedor Policial Civil (anteriormente além do Corregedor-Geral da Polícia Civil havia dois cargos de Corregedores de Polícia, todos ocupados por Delegados de Polícia) que inicialmente estavam vinculados à Corregedoria-Geral da Segurança Pública (passando para DGPC nos termos da LC 453/2009). Frise-se que o fim da “Corregedoria-Geral da Polícia Civil” decorreu principalmente do “plano de governo” aprovado na gestão do Deputado João Henrique Blasi – SSP e do DGPC Dirceu Silveira, e que teve a participação de alguns Delegados de Polícia.

Nesta fase atual (2007-2018) o primeiro Corregedor da Polícia Civil foi o Delegado Nilton Andrade, seguido por Jeferson G. de Paula e Sandra Mara Pereira.

*Curiosidades:

  1. O primeiro Titular da Corregedoria-Geral de Polícia - SSI foi o Promotor Público - Hélio Juk, nascido em Caçador (1935),  formou-se em Direito no Paraná (1961), advogou três anos nas comarcas de Toledo e Cascavel e ingressou no Ministério Público Catarinense em 1965. Havia desempenhado as funções de Promotor Público nas comarcas de Itaiópolis, Curitibanos, Videira, Joaçaba e Porto União. Mais tarde foi promovido a Procurador de Justiça.  Por sua passagem pela SSI passou a conhecer de perto nossos profissionais de polícia. Reputo a essa experiência o êxito que obtiveram os Delegados Paulo Linhares e Wlaumar Alves, além do Escrivão Raulino Uliano no ingresso no MP, os três na mesma época. Conheci Hélio Juk (já falecido)  no início da década de oitenta, numa situação bastante desconfortável... 
  2. O Delegado Paulo Linhares (Corregedor Policial) que atuou na “Divisão Jurídica” da SSP (antecedeu o Promotor Hélio Juk antes da criação da CGP) deixou a carreira de Delegado de Polícia porque ingressou no MP onde chegou à “Entrância Especial”. Detalhe: antes de deixar a carreira estava na condição de Delegado Titular da Delegacia Especializada de Costumes e Menores  - PF-19, III Classe – e havia sido repreendido por ter permitido a saída de um servidor durante o expediente para tratar de assuntos particulares, contrariando normas internas (Portaria 038/CGP, de 18.05.1972), cujo fato teria ocorrido na gestão do Promotor Hélio Juk e do Delegado Ézio Miguel da Luz na CGP-SSI). Apesar desse antecedente  disciplinar Paulo Linhares ngressou no MP-SC.
  3. Wlaumar Alves iniciou sua carreira como Promotor Público de Joaçaba (Decreto 1.396 de 05.06.1974), chegando ao cargo isolado de Procurador de Justiça. Há anos reside na cidade de Joinville, em cuja região atuava com escritório de advocacia. No nosso último contato, fez questão de relembrar os tempos em que foi Corregedor Policial e, depois, Corregedor-Geral de Polícia da SSI, isso nos tempos de convivência direta com o Promotor Público Hélio Juk.
  4. O Escrivão Raulino Uliano antecedeu Artur Carlos Sell na Secretaria da CGP-SSI, sendo o primeiro policial a ocupar esse posto na nova fase do órgão. Assim como o Escrivão de Polícia Otacílio Schuller Sobrinho (primeiro Diretor da Escola de Polícia - Acadepol), o Escrivão Raulino Uliano fez história na SSI-PC, pois foi nomeado para o cargo de Corregedor Policial, sucedendo Wlaumar Alves que assumiu a CGP-SSI no lugar do Promotor Juk.
  5. O Coronel PM-RR Thezeu Domingues Muniz (que assumiu o lugar do Escrivão-Corregedor Raulino Uliano) foi o primeiro Chefe da Polícia Civil, cujo cargo (Diretor) foi criado pela Lei 3.427 de 09.05.1964, sendo escolhido pelo Coronel Danilo Klaes para esse  cargo no ano de 1965, permanecendo até 1966 quando foi substituído interinamente pelo Capitão Luiz Gonzaga de Souza (ex-DRP de Blumenau), posteriormente nomeado "AssistenteMilitar " designado pelo General Rosinha para responder acumulativamente pela Diretoria da Polícia Civil, conforme Portaria de 26.10.1966  (ver tambem Decreto n. 2.888/1965).
  6. Dr. Ézio Miguel da Luz (matrícula 002.723) – que estava na Segurança Pública desde o início da década de sessenta galgou paulatinamente vários postos hierárquicos, a começar por “Encarregado de Serviço” do DOPS - Portaria de 16.03.1961. Depois de sua passagem pela Corregedoria-Geral da SSI Dr. Ézio foi colocado à disposição da Secretaria do Interior e Justiça, sendo designado para atuar na Secretaria da Fazenda na função de “Consultor Jurídico” – PF-20. Após ter que deixar a Corregedoria-Geral o Dr. Ézio certamente que não quis mais retornar para as atividades finalísticas de Delegado de Polícia, porém mais tarde seus dois filhos ingressaram na Polícia Civil (Dr. Adriano e Leonardo).  Na Secretaria do Interior e Justiça o Dr. Ézio chegou a responder pela Consultoria-Geral do Estado (durante os impedimentos de Marcílio Medeiros Filho - Consultor-Geral do Estado – Ato n. 0700, de 1204.1976 e, respectivamente, até o Ato n. 0966 de 12.05.1977). Depois disso, ficou á disposição do ITEP (Instituto Técnico de Economia e Planejameto – 12.05.1977).
  7. Com a saída de Wlaumar Alves da Corregedoria-Geral de Polícia coube a Heitor Sché ser nomeado para esse mesmo cargo, sendo certo que sua passagem e experiência pelo órgão  correcional (juntamente com os Delegados Ewaldo Villela, Manoel Fogaça e Luiz Darci da Rocha)  deve ter pesado para a criação da Corregedoria-Geral da Polícia Civil (Lei n. 5.266/76).
  8. Durante a gestão do DRP Ewaldo Villela à frente da Corregedoria Policial foi celebrado contrato de locação de um imóvel de sua propriedade para a SSP (gestão do General Rosinha), cujo bem estava localizado na Rua João Pinto, n. 43 e destinou-se para sediar as Diretorias de Censura e Diversões Públicas e de Controle do Registro de Estrangeiros, cujo valor do aluguel era de CR$ 500,00 mensais, conforme Portaria n. 270 de 08.12.1967.

Fontes: acervo do autor.