HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA (Felipe Genovez)  

 

A previdência estadual na administração pública estadual teve sua origem no antigo Montepio dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina,  instituído pela Lei n. 825, de 15 de setembro de 1909, sendo governador o Coronel Gustavo Richard. Mais tarde, foi modificada pela Lei n. 369, de 15.12.49. O IPESC foi criado pela Lei n. 3.138, de 11.12.62, regulamentada pelos Decretos n(s). 2.512, de 2.5.77 e 4.599, de 13.3.78. O Decreto n. 3.464, de 09 de dezembro de 1998, nos termos da Lei n. 9.831, de 17.02.95 (arts. 23, pars. 4° e 5°; 56; e 120), aprovou o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (DOE 16.061, de 09.12.98). Em se tratando de afastamento do exercício para cumprir mandato eletivo, ver art. 25, inciso V, CE. Ver art. 158 e ss., CE. Com relação ao fim da assistência médica pelo Ipesc, protagonizada pelo Governador Esperidião Amin, o jornal Diário Catarinense fez uma síntese do que ocorreu: “26 de maio: O secretário da Casa Civil, Celestino Secco, e o presidente do Ipesc, Eloy Ranzi, vão à Assembléia Legislativa e informam alguns deputados da base governista sobre a decisão de cancelar o atendimento de saúde pelo Ipesc (...). 27 de maio: Governo publica no Diário Oficial do Estado o Decreto n. 258 que suspende , a partir  de 31 de maio, a assistência médica pelo Ipesc aos 465 mil segurados e descredencia os 4 mil prestadores de serviços (médicos, clínicas e laboratórios e profissionais de saúde).  Os deputados da oposição denunciam “estelionato eleitoral” e os da situação reclamam que não foram prevenidos sobre o assunto. Também criticam a forma abrupta como foi tomada e anunciada a decisão. O governo entrega ao Legislativo um projeto de lei que cria o novo plano de assistência médica. Diante da reação, o governo anuncia o atendimento alternativo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 1o de junho: Suspenso o atendimento pelo Ipesc. Governo monitora a assistência pelo SUS e garante que o primeiro dia fora tranqüilo nas emergências e que ninguém ficou sem socorro. O secretário do Governo e Casa Civil, Celestino Secco, e o então secretário de Administração, Ubiratan Rezende, fazem três reuniões com os deputados da base governista para driblar a resistência. O governo admite que errou ao precipitar o cancelamento, mas sustenta que não havia como arcar com mais déficit mensal de R$ 2 milhões. O líder do governo, deputado Paulo Bornhausen (PFL), diz que vai pedir regime de urgência para votação do novo projeto de assistência médica. Volnei Moratroni, presidente da Comissão da Saúde na Assembléia, obtém assinatura dos deputados do PT, PMDB, PDT e PPS para propor decreto legislativo que anula a suspensão dos serviços. 2 de junho: Governo publica no Diário Oficial novo decreto assegurando o atendimento médico aos cerca de 7 mil pensionistas do Ipesc, por meio da contratação emergencial de clínicas, laboratórios e profissionais. Aproveita para consertar o decreto anterior, acrescentando que fica mantida a assistência pelo SUS. 3 de junho: Viúva do ex-funcionário do Ipesc José Alberto da Silva, de 57 anos, denuncia que a demora no atendimento de emergência. Oposição se retira do plenário. Servidores fazem pressão para que o projeto não seja aprovado. 10 de junho: Decisão do desembargador Carlos Prudêncio do Tribunal de Justiça obriga o governo a retomar o atendimento médico pelo Ipesc. Como a medida se referia ao primeiro decreto, que já havia sido revogado pelo próprio governo, o Palácio ignorou a decisão. 23 de junho: Aprovada pela Assembléia Legislativa a Lei Complementar n. 179 que institui o novo Plano de Assistência Médica do governo do Estado. 14 de julho: Governo publica o decreto n. 352 para regulamentar  o Plano de Saúde Ipesc. Em seguida, anunciaria que a Unimed seria contatada emergencialmente e por quatro meses, com dispensa de processo licitatório. 2 de agosto: Governo assina contrato com a Unimed, ao mesmo tempo em que anuncia a abertura de processo de licitação para contratação da prestadora  de serviço em definitivo. 1o de outubro: Começa o atendimento pelo Plano de Saúde Ipesc para os servidores que se associaram imediatamente após a assinatura do contrato com a Unimed” (Diário Catarinense, 1o de outubro de 1999, pág. 5).

O Instituto Estadual de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), atualmente em vigor, foi criado por meio da LC 412/2008, no governo Luiz Henrique da Silveira.

Jurisprudência:

IPESC:

“(...) É cediço, que o IPESC foi criado pela Lei Estadual n. 3.138/62, constituindo-se em autarquia de previdência e assistência social, com personalidade jurídica própria com autonomia administrativa e financeira (arts.1°. e 2°.) (...)” (RE Civil n. 6.732, Capital, Rel. Des. João Martins - Vice-Presidente, DJ n. 9.432, de 06.03.96, p. 6).