HISTÓRIA DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA: "RANKING" DOS SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DELEGADOS-GERAIS (Felipe Genovez)
Publicado em 19 de março de 2018 por Felipe Genovez
I - "Ranking e as três vias"
Nas últimas seis décadas (sessenta, setenta, oitenta, noventa, dois mil e dois mil e dez) tivemos três grandes vias que podem explicar o ranking dos dirigentes da Secretaria de Segurança Pública que marcaram época, além de contribuir para se entender como foram preenchidos os cargos dentro da Polícia Civil catarinense, especificamente "DIRETOR, SUPERINTENDENTE E DELEGADO-GERAL", segundo três variáveis básicas:
a) Provimento político - Secretário de Segurança Pública cumprindo mandado de Deputado Estadual/Federal, profissional liberal ou servidor público (alinhamento ideológico com o governo);
b) Provimento institucional - Secretário de Segurança Pública investido no cargo de Delegado de Polícia/Oficial da PM - independência/autonomia interna;
c) Provimento ministerial - cargos de direção foram ocupados com o aval do Ministério Público - Secretário de Segurança Pública investido no cargo de Promotor de Justiça.
II - Para fins de registro, reflexão e conhecimento e, também, para quem tem interesse, segundo nossa avaliação, CONSIDERANDO ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DESTAS ADMINISTRAÇÕES, SUA IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E REPERCUSSÃO ATÉ OS DIAS DE HOJE, os Secretários de Segurança e Delegados Gerais que mais marcaram suas gestões com ações concretas e pró-ativas, evitando retrocessos institucionais na Polícia Civil (entre as décadas de sessenta e a atual) foram:
1º. Advogado Jade Saturnino Vieira Magalhães, Secretário de Segurança Pública - governo Celso Ramos (1961 - 1965). Juntamente com o Delegado Jucélio Costa foi responsável pela histórica Lei n. 3.427, de 9 de maio de 1964 que dentre outras inovações: a) instituiu a carreira de Delegado de Polícia e exigiu formação em Direito para exercício do cargo; b) criou a Escola de Polícia; c) também criou a Diretoria de Polícia Civil (atual Delegacia-Geral), como órgão central de comando; d) reestruturou as carreiras policiais civis; e) ampliou as Delegacias Especializadas; f) dispôs sobre o primeiro cargo de Corregedor Policial; g) reestruturou e reclassificou as carreiras policiais civis, e h) aumentou o efetivo policial. Em entrevista a este autor Jucélio Costa relatou que na época chegaram a pensar em apresentar a proposta da "estrutura jurídica por entrâncias" (mesmo sistema do Judiciário e Ministério Público), porém, sofreu enormes pressões (PROVIMENTO POLÍTICO);
2º. Delegado Heitor Luiz Sché, Secretário de Segurança Pública e deputado estadual - primeiro governo Esperidião Amim. Delegado Pedro Benedeck Bardio, Superintendente da Polícia Civil (1982 - 1986). As principais realizações ocorridas na sua época podem ser assim relacionadas: a) foi quase dobrar o efetivo da Polícia Civil que passou de cerca de mil e quinhentos policiais para cerca de dois mil e setecentos, realização regular de concursos de ingresso, reestruturação das carreiras policiais e o novo "Estatuto" (atual Lei n. 6.843/86), valorização das funções policiais civis, além do prestígio da Polícia Civil e da preservação da estrutura e organização da corporação (tanto Heitor Sché como Pedro B. Bardio, entrevistados por este autor, relataram que o efetivo policial era muito aquém da realidade na época, razão porque fixaram como principal meta dobrar o efetivo policial civil e ocupar espaços). Também, foi aprovado o novo regimento interno da Polícia Civil por meio do Decreto n. 27.877, de 10 de dezembro de 1985, em substituição parcial ao Decreto n. 4.141/78 (PROVIMENTO INSTITUCIONAL);
3º General Paulo Gonçalves Weber Vieira da Rosa, Secretário de Segurança Pública - governo Ivo Silveira. Delegado Ulysses Longo - Chefe de Divisão de Polícia Judiciária (1967 - 1970). Durante essa gestão foi criada a Superintendência da Polícia Civil, por meio da Lei n. 4.547, de 31 de dezembro de 1970. Nessa administração também foi implantada a Escola de Polícia Civil (o ex-Governador Ivo Silveira relatou em entrevista a este autor que coube ao General Rosinha a iniciativa em implantar a Escola de Polícia e que conseguiram abrigar esse órgão num prédio cedido pela Marinha do Brasil localizado no Bairro Estreito, sendo que costumava almoçar naquele estabelecimento acompanhado do Titular da Pasta), cujo primeiro diretor foi o Escrivão de Polícia Otacílio Schüller (em entrevista a este autor disse que a escolha do seu nome se deveu em razão da amizade e confiança que mantinha com o Titular da Pasta), quando foram realizados os primeiros concursos de ingresso, além de legislações sobre reclassificação das carreiras policiais civis e fixação de cargos de provimento em comissão para a Polícia Civil. Os cargos de Delegado Regionais deixaram de ser isolados e em "segundo grau" e foram transformados em cargos em comissão (PROVIMENTO POLÍTICO).
4º. Coronel do Exército Ari Pereira Oliveira, Secretário de Segurança E informações (oito anos no cargo - governos Antonio Carlos Konder Reis e Jorge Konder Bornhausen). Delegados Evaldo Vilella, Alfredo Dobs e Darci da Rocha - Superintendentes da Polícia Civil (1975 - 1982). Durante esses oito anos foi aprovado o primeiro Estatuto da Polícia Civil (Lei 5.267/76). Em entrevista a este autor o Coronel Ari afirmou que na elaboração do diploma estatutário e demais legislações da época tiveram participação decisiva os Delegados Fogaça, Luiz Darci e Vilella (o Delegado Vilella em entrevista a este autor confirmou essa informação). Também foram aprovados o novo plano de carreira (Lei n. 5.266/76) e o novo Regimento Interno da SSP, Polícia Civil e da Acadepol (o regimento interno da Polícia Civil havia sido aprovado por meio do Decreto n. 4.141/78, ambos dispondo sobre normas regimentais internas da Pasta e da Polícia Civil), além do prestígio da Polícia Civil. Longo período de estabilidade e crescimento institucional (PROVIMENTO POLITICO).
5º. Advogado Cid de Almeida Pedroso, Secretário de Segurança Pública no governo Pedro Ivo Campos (1987 - 1989). Delegado Antonio Abelardo Bado - Superintendente da Polícia Civil (depois também Secretário de Segurança Pública). Durante essa gestão foi aprovada a isonomia salarial dos Delegados de Polícia com Promotores de Justiça e criou-se o Fundo da Polícia Civil - Lei n. 7.722, de 13.09.1989. Também, assegurou-se na Constituinte Estadual de 1989 funções de polícia judiciária, polícia científica, execução dos serviços administrativos de trânsito, isonomia salarial com Procuradores dos Poderes do Estado, jogos e diversões e segurança privada, lei orgânica e de estruturação (PROVIMENTO POLÍTICO);
6º Coronel do Exército Delso Lanter Peret Antunes, Secretário de Segurança e Informações - governo Colombo Salles. Delegado Jucélio Costa - Superintendente da Polícia Civil (1971 - 1973). Durante essa administração foi implantada a Superintendência da Polícia Civil (substituindo a "Divisão de Polícia Judiciária"), órgão central de comando de todos os serviços policiais civis, criada por meio da Lei n. 4.547, de 31 de dezembro de 1970, modificada pela Lei n. 4.680, de 22.12.1971, que estabeleceu estrutura de seus cargos de Direção em substituição à Divisão de Polícia Judiciária (PROVIMENTO POLÍTICO).
7º. Delegada Lúcia Stefanovich, Secretária de Segurança Pública (quatro anos do governo Paulo Afonso Vieira). Delegados Evaldo Moretto e Jaceguay Marques Trilha - Delegados-Gerais da Polícia Civil (1995 - 1999). Durante essa administração houve fortes investimentos na estruturação material, a partir de uma política voltada a construção de novos prédios para sediar Delegacias de Polícia, além do aperfeiçoamento do Fundo da Polícia Civil. Também implantou-se a isonomia salarial entre Delegados e Procuradores de Estado, subtraída no governo seguinte. Período de estabilidade institucional (PROVIMENTO INSTITUCIONAL);
8º. Coronel/PM Sidney Pacheco, Secretário de Segurança Pública e deputado estadual (Governo Vilson Kleinubing). Delegado Jorge Xavier - Delegado-Geral da Polícia Civil (1991 - 1993). Apesar da isonomia salarial (Delegados e Promotores) ter sido subtraída por pressões de bastidores do Ministério Público (com o aval do Governador, de alguns políticos e do Procurador-Geral do Estado na época), durante esse período foram registrados avanços importantes como a aprovação da nova estrutura jurídica para a carreira de Delegado de Polícia (sistema de entrâncias - remoção horizontal e promoção vertical - inamovibilidade e fim das perseguições políticas quanto às movimentações - classificação das comarcas), além da exclusividade do exercício dessas funções apenas aos Delegados de carreira (dispensando-se policiais militares e reservas das forças armadas - fim dos "delegados calças-curtas"), também foi criado por meio de legislação complementar o Conselho Superior da Polícia Civil. Durante essa gestão foi aprovada uma legislação sobre promoções (LC 98/93), extinguiu-se a carreira de Policial Carcereiro e restringiu-se a permanência de presos nas Delegacias de Polícia. Foi nessa administração que se conseguiu o atual prédio onde está sediada a Acadepol/Canasvieiras. A LC 55/92 estabeleceu o histórico escalonamento vertical de salários previsto na Constituição do Estado, fixando o salário mínimo da Polícia Civil em 27% (vinte e sete por cento), fora as vantagens pessoais, sobre a remuneração do Delegado de Polícia Final de carreira, cujo princípio foi revogado logo em seguida principalmente por pressões dos Peritos Criminais que pretendiam rever essa legislação, também em razão do descontentamento da "Fecapoc" (depois Sintrasp e atual Assesp), sob presidência de uma "Perita Criminal" que pretendia rever essa legislação de maneira a assegurar melhorias salariais para Peritos, e do próprio Titular da Pasta em razão das diferenças salariais entre policiais civis e policiais militares. Ficou conhecido como o período que houve maior turbulência institucional na História da Polícia Civil e que determinou a queda do Delegado-Geral e movimentos grevistas. O Coronel Sidney Pacheco, em entrevista a este autor, após fazer um relato sobre sua vida profissional, deixou registrado uma certa frustração por não ter conseguido satisfazer policiais militares e civis durante a sua gestão como Titular da Pasta, vindo a não se reeleger Deputado Estadual (PROVIMENTO POLÍTICO);
9º Promotor de Justiça Rivaldo Marcari, Secretário de Segurança Pública - governo Cacildo Maldaner. Delegado Antonio Abelardo Bado - Superintendente da Polícia Civil (1989). Durante essa administração, apesar do Titular da Pasta e o adjunto (Aurélio Cardoso dos Santos) serem Promotores de Justiça, foi preservada a isonomia salarial dos Delegados de Polícia e não se verificou retrocesso institucional (PROVIMENTO MINISTERIAL);
10º. Juiz de Direito Álvaro Pille, Secretário de Segurança Pública - governo Cacildo Maldaner. Delegada Lúcia Stefanovich - Superintendente da Polícia Civil (1990). Durante essa gestão foi mantida a isonomia salarial entre Delegados e Promotores de Justiça, o que proporcionou dignidade funcional conquistada no governo anterior (Pedro Ivo Campos). Também, não houve retrocesso algum à Polícia Civil. O Titular da Pasta em entrevista a este autor relatou que escolheu a Delegada Lúcia (na época Delegada da 6aDP/Capital) porque quis marcar a sua administração colocando pela primeira vez no país uma mulher no comando da Polícia Civil (PROVIMENTO MINISTERIAL);
11º Promotor de Justiça Vilmar Loef, Secretário de Segurança Pública - governo Vilson Kleibubing. Delegado Ademar Resende - Delegado-Geral (1994). Durante esse governo foi invertida a pirâmide de cargos da carreira de Delegado de Polícia (aperfeiçoamento do sistema de entrâncias - aumento do número de cargos de Delegados Substitutos e de Quarta Entrância), permitindo promoções mais rápidas, considerando que a distribuição de cargos passou a levar em conta as necessidades de cargos nas principais comarcas (como no Judiciário e Ministério Público). Também foi aprovada a legislação que trata sobre a divisão territorial de polícia judiciária para viabilizar a nova sistemática de distribuição de cargos por entrância. Período de estabilidade institucional (PROVIMENTO MINISTERIAL);
12º Coronel/PM Sidney Pacheco, Secretário de Segurança Pública, deputado estadual (Governo Vilson Kleinubing). Delegado Oscar Peixoto Sobrinho - Delegado-Geral (1993). Apesar dos problemas que teve que enfrentar com a nova estrutura jurídica da carreira de Delegado de Polícia (sistema de entrâncias - LC 55/92) e a da recém aprova Lei Especial de Promoções (LC 98/93), além de não ter se registrado significativo avanço institucional algum que merecesse registro durante essa administração preservou-se a unidade da Polícia Civil e houve estabilidade institucional (PROVIMENTO POLÍTICO);
13º Promotor de Justiça Cesar Grubba, Secretário de Segurança Pública - governo Raimundo Colombo (2011 a 2018), permaneceu cerca de sete anos e meio (segundo titular da Pasta que mais permaneceu ininterruptamente no cargo). Delegado Aldo Pinheiro D'Ávila - Delegado-Geral (2011 - 2014). Durante essa administração houve pela primeira vez a preocupação em se cumprir a legislação que trata do "sistema de entrâncias" para Delegados de Polícia (basicamente todas as administrações anteriores, a partir de 1992, se sub-rogaram a ingerências políticas, negociaram promoções usando como "moeda de troca" ou, ainda, como forma de "apadrinhar amigos"). Também, foi aprovada a "carreira jurídica" para Delegados de Polícia e implantado o regime salarial por "subsídios", com melhorias salariais a curto prazo para todos policiais civis, apesar de nossa oposição em razão da supressão de direitos históricos (vantagens pecuniárias agregadas aos vencimentos dos policiais mais antigos) e das incertezas futuras quanto às reposições salariais e fixação de parâmetros com outras carreiras jurídicas. Nessa gestão vários policiais civis (a exemplo de militares) foram designados para atuar no "Gaeco" (fato ocorrido mais discretamente em administrações anteriores), sob direção de Promotores de Justiça. Período de estabilidade institucional (PROVIMENTO MINISTERIAL);
14º Coronel do Exército Paulo Mello Mendes de Carvalho, Secretário de Segurança e Informações. Delegado Vinícius Fiamoncini - Superintendente da Polícia Civil (1974 - 1975). Apesar de não ter se verificado avanço institucional que merecesse destaque, foi preservada a estrutura até então existente, resultado das reformas na administração anterior. Período de estabilidade institucional (PROVIMENTO POLÍTICO).
15º Promotor de Justiça Luiz Schmidt de Carvalho, Secretário de Segurança Pública - segundo governo de Esperidião Amim. Delgado Evaldo Moreto - Delegado-Geral (1999 - 2000). Durante sua gestão a Polícia Civil conseguiu manter relativa estabilidade institucional, apesar da supressão da isonomia salarial entre Delegados de Polícia e Procuradores de Estado conquistada no governo anterior, sem que houvesse qualquer resistência por parte dos Delegados de Polícia, como ocorreu com a supressão da isonomia com o Ministério público no ano de 1991 (PROVIMENTO MINISTERIAL);
16º Advogado Ronaldo Benedet, Secretário de Segurança Pública e Deputado Federal. Delegado Ilson Silva - Delegado-Geral (2005-2007). Durante sua gestão a Polícia Civil conseguiu manter relativa estabilidade institucional, apesar do processo de arrocho salarial imposto pelo governo Luiz Henrique da Silveira, sem registrar avanços e retrocessos (PROVIMENTO POLÍTICO);
17º Advogado Ronaldo Benedet, Secretário de Segurança Pública e Deputado Federal. Delegado Maurício Eskudlark - Delegado-Geral (2005-2007). Durante essa administração houve relativa estabilidade institucional (apesar da aprovação da LC 491/2010, que revogou diversos dispositivos do Estatuto da Polícia Civil e suprimiu nossa autonomia para dispor sobre procedimentos disciplinares que passaram para a alçada da PGE/SC) e se conseguiu recuperar órgãos vitais como o cargo de "Corregedor da Polícia Civil" (no lugar da Gerência de Orientação e Controle), além de se subordinar a Academia da Polícia Civil à Delegacia-Geral. Aprovou-se a lei estadual de aposentadoria especial para os policiais civis (depois prevista também em nível federal) e o novo plano de carreira. Período de continuidade do arrocho salarial para os policiais civis (LC 453/2009) (PROVIMENTO POLÍTICO).
18º Advogado João Henrique Blasi, Secretário de Segurança Pública - governo Luiz Henrique da Silveira. Delegado Dirceu Silveira - Delegado-Geral (2003 - 2004). Durante essa administração foi instituída a hora extra para Delegados de Polícia e foi preservada a unidade da Polícia Civil. Período de continuidade do arrocho salarial iniciado no governo anterior (PROVIMENTO POLÍTICO).
19º Advogado João Henrique Blasi (e do Deputado Ronaldo Benedt), Secretário de Segurança Pública - Governo Luiz Henrique da Silveira. Delegado Ricardo Lemos Thomé - Delegado-Geral (2004 - 2005). Apesar da histórica perda da Polícia Científica que se consumou nessa administração, pela primeira vez se procurou dar importância para uma área estratégica da Polícia Civil que é a investigação criminal a partir de ações concretas e de inteligência. Período de continuidade do arrocho salarial (PROVIMENTO POLÍTICO).
20º Promotor de Justiça Antenor Chinatto, Secretário de Segurança Pública - segundo governo Esperidião Amim - João Manuel Lipinski Delegado-Geral (2000 - 2002). Durante essa administração preservou-se a unidade da Polícia Civil, apesar da concessão de vantagens salariais os Procuradores de Estado em detrimento da isonomia salarial conquistada no governo anterior (nessa administração deu-se continuidade ao longo processo de arrocho salarial de toda a classe policial iniciado na gestão do Delegado Evaldo Moretto e que perdurou todo o governo Luiz Henrique da Silveira, com reflexos no Governo Raimundo Colombo e desaguou na criação do "subsídio salarial". Foi nessa administração que se iniciou a perda da Polícia Científica, patrimônio estratégico da Polícia Civil, com a nomeação de um Perito Criminal para o cargo de "Diretor" do órgão e de um Delegado de Polícia aposentado para a direção da Acadepol, quando a legislação nos dois casos determinava que teria que ser um Delegado de Polícia em efetivo exercício (PROVIMENTO MINISTERIAL).
III - Notas finais:
* Para fins de registro, também relaciono o período do Coronel do Exercito Danilo Klaes, Secretário de Segurança Pública - governo Celso Ramos. Nessa gestão, em razão do "movimento revolucionário/1964 - foi nomeado o Coronel do Exército Romariz como primeiro Diretor da Polícia Civil de Santa Catarina (1964 - 1968), cujo cargo havia sido criado pela administração anterior de "Jade Magalhães e Jucélio Costa" (acabaram não vendo suas inovações serem colocadas em prática de imediato, como a nomeação de um Delegado de Polícia para esse cargo, o mesmo ocorrendo com a implantação da Escola de Polícia). Esse período ficou conhecido como o "segundo momento" de nomeações de Oficiais da PM para cargos de Delegado de Polícia (o primeiro momento ocorreu durante o governo Adolpho Konder - 1926 - 1930, quando o Coronel/PM Lopes Vieira comandou a PM/SC), com destaque para as Delegacias Especializadas na Capital (PROVIMENTO POLÍTICO).
**Várias leituras e releituras podem/devem ser feitas a partir dessas informações, especialmente, com vistas a se buscar outra via que acreditamos seja a autonomia institucional e eleição direta para Delegado-Geral (o sistema de lista tríplice, apesar de já superado, ainda poderia se constituir um processo de transição).
*** A forma de "Provimento Ministerial" foi a que produziu menos avanços institucionais para a Polícia Civil, porém, constituíram gestões com maior probidade no trato da coisa pública e no cumprimento da legislação, apesar de repetirem erros de administrações anteriores (promoções comprometidas quanto ao fator temporal, remoções ao arrepio da lei, nomeações em afronta a lei..., creditando essas mazelas mais a própria incúria das administrações da Polícia Civil).
****Nessa lista dos vinte mais, deixei de relacionar alguns Secretários de Segurança Pública e Delegados-Gerais em razão de alguns fatores, tais como a celeridade na permanência do cargo, inexpressividade da gestão, falta de ação ou por fatores diversos.
*****Trata-se de uma classificação pessoal baseada em informações históricas, acervo documental e entrevistas sob responsabilidade deste autor.