Guarda de menores: O papel da polícia militar na preservação dos Direitos Civis dos Menores

GUARDA DE MENORES: O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR NA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CIVIS

 

Artigo apresentado no Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS II /2023) da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), como exigência parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil.

 

Professor Tutor: 2 Sgt PM Darlisson Rodrigues.

Coordenador: Maj PM Antônio Marco Batista dos Santos.

Montes Claros

2023

 

DEDICATÓRIA

 

 

 

Ao nosso colega e amigo Leonardo Sandy, tombado em serviço, partiu cedo demais, mas não sem antes deixar um legado na história da PMMG.

“Não atente cada um para o que é propriamente seu, mas cada qual também para o que é dos outros.” Filipenses 2: 4.

INTRODUÇÃO

 

Uma Profunda Reflexão Teórica e Prática a Respeito da Atuação Policial Militar, na Atividade Operacional, Face às Ocorrências Relacionadas ao Atendimento de Menores pela Polícia Militar e o Resguardo de Seus Direitos

 

O presente estudo visa aprofundar o entendimento sobre a atuação policial militar no atendimento de menores, com foco na observância dos direitos destes e na capacitação do policial para agir de acordo com a lei civil. A pesquisa também tem como objetivo minimizar as consequências jurídicas negativas para o sargento na prática policial militar. Este resumo serve como uma visão geral do que será abordado em detalhes nas seções subsequentes.

A atuação policial militar é um tema de grande relevância social e jurídica, especialmente quando envolve o atendimento de menores. O policial militar, como agente de segurança pública, tem o dever de proteger a integridade física e moral de todos os cidadãos, incluindo menores. No entanto, essa tarefa se torna particularmente delicada devido às vulnerabilidades associadas à menoridade.

Este estudo é justificado pela necessidade de capacitar o policial militar a agir de acordo com a lei civil, possibilitando que o sargento desenvolva suas atividades livre de consequências jurídicas negativas. Além disso, o estudo busca fornecer um guia prático e teórico que possa ser utilizado como referência no treinamento e na prática policial.

O objetivo geral deste estudo é fornecer uma análise aprofundada da atuação policial militar no atendimento de menores, focando na legalidade, ética e eficácia das ações.

Objetivos Específicos: Analisar as leis e regulamentos que regem o atendimento de menores pela polícia militar; Avaliar os riscos e desafios associados ao atendimento de menores; Propor medidas práticas para melhorar a eficácia e a segurança no atendimento de menores pela polícia militar.

 

 

 

 

 

 

2 DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS CRIANÇAS E DEVERES LEGAIS DOS PAIS: UMA PERPECTIVA QUE TRATA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR

 

Este capítulo tem como objetivo analisar os direitos constitucionais das crianças e os deveres legais dos pais, com base nos dispositivos legais que regem essas relações. Serão abordados o Artigo 227 da Constituição Federal e o Artigo 1.634 do Código Civil, bem como comentários interpretativos sobre cada um deles. A importância deste estudo reside na necessidade de compreender como a legislação brasileira protege os direitos das crianças e estabelece os deveres dos pais, fornecendo um arcabouço legal para ações e decisões que afetam a vida dos menores.

O conceito de "melhor interesse do menor" é um princípio jurídico e ético que orienta decisões em diversas áreas, como Direito de Família, Direito Penal Juvenil e políticas públicas, entre outras. Este princípio está fundamentado na ideia de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e que suas necessidades e bem-estar devem ser prioritários em qualquer decisão que os afete.

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação que aborda esse princípio. O ECA estabelece que o melhor interesse da criança e do adolescente deve ser o fator determinante em decisões que envolvam questões como guarda, adoção, educação e saúde, entre outros aspectos.

O "melhor interesse do menor" é um conceito multifacetado que pode incluir diversos fatores, tais como:

Integridade física e emocional: Garantir um ambiente seguro e estável para o desenvolvimento da criança ou adolescente.

Educação e Desenvolvimento: Assegurar o acesso à educação de qualidade e a oportunidades que favoreçam o desenvolvimento integral.

Vínculos Afetivos: Preservar relações familiares e sociais que sejam benéficas para o menor, evitando separações desnecessárias ou traumáticas.

Participação: Levar em consideração a opinião da criança ou adolescente sempre que possível e apropriado, respeitando sua capacidade de expressar suas próprias necessidades e desejos.

Legalidade: Agir sempre em conformidade com as leis e regulamentos que visam proteger o bem-estar da criança ou adolescente.

O princípio do melhor interesse do menor é, portanto, uma orientação fundamental para a atuação de profissionais de diversas áreas, incluindo a policial, e serve como um padrão ético e legal para assegurar que as necessidades e direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados e protegidos.

 

Direitos Constitucionais - Artigo 227 da Constituição Federal:

 

"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

 

 

Este artigo estabelece a base para todos os direitos das crianças e adolescentes, colocando a responsabilidade não apenas nos pais, mas também na sociedade e no Estado. Ele reforça o princípio do melhor interesse da criança como norteador das políticas públicas e das decisões judiciais. Além disso, este artigo serve como um guia para a criação de políticas públicas e programas sociais voltados para a proteção dos direitos dos menores.

A aplicação prática deste artigo pode ser observada em diversas áreas, como saúde, educação e assistência social. Programas governamentais que visam à alimentação escolar, vacinação e acesso à educação de qualidade são exemplos de como o Estado busca cumprir seu papel conforme estabelecido neste artigo.

 

Deveres Legais dos Pais - Artigo 1.634 do Código Civil

 

"Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documentos autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não poder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição."

 

Este artigo detalha os deveres dos pais em relação aos filhos menores, abrangendo desde a educação até a representação legal. Ele serve como um guia para os pais sobre como exercer o poder familiar de forma responsável e alinhada com os direitos das crianças.

Os deveres estabelecidos neste artigo têm implicações diretas na vida cotidiana das famílias. Eles orientam os pais sobre como devem agir em situações diversas, como na escolha da escola, no acompanhamento médico e na administração dos bens dos filhos.

O estudo dos direitos constitucionais das crianças e dos deveres legais dos pais é fundamental para entender as complexas relações familiares e as intervenções do Estado. A legislação brasileira oferece um arcabouço robusto para a proteção dos menores, mas é essencial que essas normas sejam conhecidas e aplicadas de forma eficaz para garantir o bem-estar das crianças. Este capítulo buscou elucidar esses aspectos, fornecendo uma análise detalhada dos artigos legais e suas implicações práticas.

 

 

 

2.1 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O CÓDIGO CIVIL: PILARES LEGISLATIVOS NA GUARDA DE MENORES

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil são os principais pilares legislativos que orientam a guarda de menores no Brasil. O ECA, em seu artigo 19, estabelece que toda criança tem o direito de ser criada no seio de sua família, tornando a intervenção estatal uma medida excepcional. Este texto visa abordar aspectos cruciais relacionados à guarda de menores, como guarda compartilhada, alienação parental, violência familiar, assistência alimentar e sentimental, deveres sociais, acionamento do Conselho Tutelar e da Polícia Militar, bem como o papel do policial. O texto também se aprofundará em referências legais pertinentes ao tema.

A guarda compartilhada é um modelo que visa a participação ativa de ambos os pais na vida dos filhos após a separação. Este modelo é regulamentado pelo Artigo 1.584 do Código Civil, que estabelece que na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

A guarda compartilhada surgiu como uma alternativa ao modelo tradicional de guarda unilateral, que muitas vezes resultava em um afastamento do filho de um dos pais. A ideia é promover uma divisão mais igualitária das responsabilidades e dos tempos de convívio, evitando assim os impactos negativos do divórcio ou separação para os filhos.

Entre as vantagens da guarda compartilhada, podemos citar o desenvolvimento emocional mais saudável para a criança, que mantém um relacionamento ativo com ambos os pais. No entanto, este modelo exige uma boa comunicação entre os pais, o que pode ser um desafio em relações já desgastadas.\

Um dos principais desafios na implementação da guarda compartilhada é a falta de um consenso sobre como dividir o tempo de forma equilibrada. Além disso, questões como mudança de cidade de um dos pais podem complicar ainda mais a situação.

Em um caso recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a guarda compartilhada deveria ser mantida mesmo com a mãe mudando-se para outra cidade. O tribunal entendeu que o melhor interesse da criança era manter o relacionamento com ambos os pais.

Alienação parental é um processo que consiste em programar a criança para que ela odeie um dos genitores sem justificativa. Este fenômeno é tratado pela Lei nº 12.318/2010, que define e estabelece as punições para os atos de alienação parental.

O conceito de alienação parental foi introduzido pelo psiquiatra Richard Gardner em 1985 e ganhou destaque nos tribunais de família como uma forma de abuso emocional.

Os sinais de alienação parental incluem rejeição sem motivo aparente, medo injustificado e a idealização de um dos pais em detrimento do outro.

A identificação e comprovação da alienação parental em um contexto legal são desafiadoras. Muitas vezes, é necessária a intervenção de profissionais da saúde mental para diagnosticar o problema.

Em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi determinada a inversão da guarda de uma criança que estava sendo vítima de alienação parental por parte da mãe. A corte entendeu que a mãe estava impedindo o relacionamento da criança com o pai e, portanto, agindo contra o melhor interesse da criança.

A violência contra crianças e adolescentes é uma violação dos direitos humanos e está sujeita a intervenção do Estado. O ECA, em seu Artigo 129, estabelece diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável que descumprem os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda.

A violência contra crianças e adolescentes é um problema social antigo, mas que ganhou visibilidade e respaldo legal nas últimas décadas. O ECA foi um marco na proteção dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo punições para os casos de violência. A violência pode ser física, emocional ou sexual. Cada tipo de violência tem suas próprias características e requer diferentes abordagens de intervenção. Um dos maiores desafios na luta contra a violência infantil é a subnotificação. Muitos casos não chegam ao conhecimento das autoridades por medo ou vergonha por parte das vítimas.

Violência Familiar Contra Filho Menor: A violência contra crianças e adolescentes é uma violação dos direitos humanos e está sujeita a intervenção do Estado. O ECA, em seu Artigo 129, estabelece diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável que descumprem os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda.

Assistência Alimentar: A assistência alimentar é um dever dos pais e está prevista no Artigo 1.703 do Código Civil, que estabelece que para manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Assistência Sentimental: A assistência sentimental, embora não esteja explicitamente prevista em lei, é um componente crucial para o desenvolvimento saudável da criança. Ela é parte do dever dos pais de prestar assistência moral, previsto no Artigo 22 do ECA.

Deveres Sociais: Os deveres sociais dos pais vão além do sustento material e envolvem a educação e o desenvolvimento da criança como um cidadão ético e socialmente responsável. Estes deveres estão implícitos no Artigo 227 da Constituição Federal.

Acionamento do Conselho Tutelar: O Conselho Tutelar pode ser acionado em qualquer situação que constitua uma violação dos direitos da criança ou do adolescente. Este órgão tem o poder de aplicar diversas medidas previstas no Artigo 136 do ECA.

Acionamento da Polícia Militar: A Polícia Militar pode ser acionada em casos de urgência e risco iminente para a criança ou adolescente. A atuação da Polícia Militar deve ser pautada pelo respeito aos direitos humanos e pela garantia da integridade física e moral da criança ou adolescente.

Atuação da Polícia Militar: A Polícia Militar tem um papel crucial na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Sua atuação vai desde a prevenção até o encaminhamento para a rede de proteção à infância e juventude.

Papel do Policial: O policial, como agente do Estado, tem o dever de garantir a proteção integral da criança e do adolescente, conforme estabelece o Artigo 227 da Constituição Federal. Sua atuação deve ser pautada pela ética, respeito e profissionalismo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR

 

Direito Civil e Polícia Militar: O Direito Civil é uma das áreas do Direito que mais se intersecciona com a atuação policial, especialmente no que tange ao atendimento de menores. Diversos autores e jurisprudências destacam a importância da formação em Direito Civil para os policiais militares, a fim de garantir uma atuação pautada na legalidade e na proteção dos direitos dos menores.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): O ECA é uma das principais legislações que regem o atendimento de menores no Brasil. Este estatuto estabelece diretrizes claras para a proteção integral da criança e do adolescente, e seu conhecimento é fundamental para qualquer policial militar.

            Desafios e Riscos na Atuação Policial com Menores: A literatura também aborda os desafios e riscos associados à atuação policial no atendimento de menores, como o uso proporcional da força, a comunicação eficaz e a necessidade de treinamento específico para lidar com situações delicadas.

 

Medidas para Preservar a Criança Vulnerabilizada: Papel da Polícia Militar na Proteção da Criança:

A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) desempenha um papel crucial na proteção de crianças vulnerabilizadas durante conflitos pela guarda. Os policiais militares têm a responsabilidade de agir de forma a garantir a segurança e o bem-estar da criança, tomando medidas apropriadas e em conformidade com as leis.

 

 

3.1 Medidas que um policial militar pode adotar para preservar a criança em situações de violência ou risco:

 

Encaminhamento ao Conselho Tutelar: Quando há suspeita de que a criança esteja em situação de risco, os policiais militares têm a prerrogativa de acionar o Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar é uma instituição responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, podendo tomar medidas imediatas para proteger o menor.

Afastamento do Agressor: Se o policial constatar a presença de violência ou risco iminente à criança, ele pode tomar medidas para afastar o agressor do local. Isso pode incluir a emissão de medidas protetivas, que podem proibir o agressor de se aproximar da criança.

Acionar a Rede de Apoio: Além do Conselho Tutelar, os policiais militares podem acionar outros órgãos e instituições que fazem parte da rede de apoio à criança, como assistentes sociais, psicólogos e instituições de acolhimento. Essa rede de apoio desempenha um papel fundamental na proteção da criança e na promoção de seu bem-estar.

Registro da Ocorrência: Em casos de violência ou ameaça, os policiais devem registrar a ocorrência de acordo com os procedimentos policiais padrão. Isso cria um registro oficial da situação, o que pode ser fundamental em processos judiciais subsequentes.

            Orientação e Informação: Os policiais militares também podem fornecer orientações aos envolvidos, explicando os direitos e deveres de cada parte, bem como as consequências legais de atos de violência. A educação é uma ferramenta importante na prevenção de conflitos futuros.

            Apoio Psicológico à Criança: Caso a criança tenha sido exposta a situações traumáticas, os policiais podem auxiliar na obtenção de apoio psicológico adequado. Isso pode ser crucial para o processo de recuperação da criança.

            Acompanhamento Judicial: Os policiais militares devem colaborar com o sistema judicial, comparecendo a audiências e depoimentos, fornecendo informações relevantes e seguindo as determinações do juiz que esteja cuidando do caso.

            Treinamento e Capacitação: A PMMG deve fornecer treinamento contínuo aos policiais sobre como lidar com casos envolvendo crianças vulnerabilizadas. Isso inclui orientações sobre a legislação vigente e as melhores práticas para garantir a segurança da criança.

            É fundamental que os policiais militares atuem com sensibilidade e respeito ao lidar com casos delicados envolvendo crianças em conflitos familiares. A prioridade deve sempre ser a proteção do melhor interesse da criança, garantindo que ela cresça em um ambiente seguro e saudável.

A intervenção policial em casos de guarda de filhos menores é uma medida necessária para proteger o melhor interesse da criança, conforme estabelecido no Código Civil brasileiro. É crucial que as forças policiais atuem em conformidade com a lei, considerando a guarda compartilhada como regra e assegurando que a intervenção seja realizada quando houver indícios de alienação parental ou riscos para o menor.

Decisões relevantes do TJMG e STF, a missão constitucional da PMMG e as estatísticas de violência familiar contra crianças destacam a importância desse tema e a necessidade de atuação responsável por parte das autoridades competentes.

 

É fundamental que a sociedade e as instituições trabalhem juntas para garantir que as crianças tenham um ambiente seguro e saudável, promovendo assim o pleno desenvolvimento físico, mental e social de cada criança, em conformidade com o melhor interesse da criança.

Integrando essas observações críticas, é evidente que Rodrigo Fouroux reconhece a importância da constante evolução nas táticas e na formação da PMMG, ajustando-se não apenas às legalidades das disputas de guarda, mas também à humanidade intrínseca necessária ao lidar com famílias em crise. Seu apelo à ação, que sugere uma revisão contínua e uma adaptação dos protocolos padrão, ressoa como um passo essencial para o progresso.

Ao concluir sua análise, Fouroux reitera a necessidade de uma abordagem equilibrada que priorize o bem-estar da criança.Segundo ele, deve ser o alicerce orientador de todos os procedimentos policiais, garantindo que a proteção da integridade física e emocional das crianças seja mantida acima de todas as outras considerações.

Na seara criminal, o descumprimento do acordo de guarda ou a violação do direito de visitas pode caracterizar o crime de desobediência, conforme o artigo 330 do Código Penal, que diz: "Desobedecer a ordem legal de funcionário público." Este crime é considerado de menor potencial ofensivo, com a pena de detenção de quinze dias a seis meses, ou multa. No contexto de disputas de guarda ou visitação, se um juiz emitiu uma ordem relacionada à guarda ou visitas e um dos pais a desobedece, isso pode levar à instauração de um processo criminal por desobediência.

Além disso, em casos extremos, se o comportamento de um dos pais caracterizar um esforço deliberado para remover a criança ou o adolescente da proteção do outro genitor, impedindo ou dificultando o contato deles, isso pode ser enquadrado no crime de subtração de menores. O artigo 249 do Código Penal estabelece uma pena de reclusão de dois a seis anos para quem "Subtrair menor de dezoito anos ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial."

É crucial observar que a avaliação da conduta criminal depende do contexto específico e da intenção da parte que descumpre o acordo ou decisão judicial. Em qualquer situação, recomenda-se fortemente que as partes envolvidas busquem resolver conflitos de guarda e visitação de maneira amigável ou por meio de mediação, priorizando sempre o bem-estar e os interesses da criança ou adolescente.

 

Resumindo, o descumprimento de acordos ou decisões judiciais relacionados à guarda e visitação pode acarretar uma série de consequências em várias esferas jurídicas:

Administrativa: multas e outras penalidades por infrações relacionadas ao não cumprimento dos deveres parentais.

Cível: possibilidade de indenizações por danos morais e/ou materiais, alterações na guarda, e medidas relacionadas à alienação parental. Processual: imposição de multas coercitivas (astreintes) para forçar o cumprimento de ordens judiciais. Criminal: potencial enquadramento nos crimes de desobediência ou subtração de menores, dependendo da natureza e gravidade da conduta. Diante dessas possíveis repercussões, é de suma importância que os pais busquem manter uma relação respeitosa e colaborativa, focando no melhor interesse dos filhos e respeitando os acordos estabelecidos e as decisões judiciais.

b) esfera cível: comunicação ao juízo competente sobre o descumprimento da ordem judicial, possibilitando a aplicação de medidas coercitivas, como multas (astreintes) e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, e art. 536, §1º do CPC), bem como a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e a incidência nas penas por litigância de má-fé (art. 81 do CPC);

c) esfera criminal: registro da ocorrência e, se for o caso, lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), encaminhando o autor do fato à Justiça. Isso pode acontecer independentemente de o Estado autorizar ou não a Polícia Militar a lavrar TCOs, devendo, nesses casos, o infrator ser conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos legais.

É importante destacar que todas essas medidas têm como objetivo maior garantir o bem-estar da criança ou do adolescente, preservando seu direito fundamental à convivência familiar, que não pode ser prejudicado por conflitos entre os pais ou responsáveis. A atuação do Estado, nesse sentido, busca a proteção integral da criança e do adolescente, considerando seu melhor interesse e o direito ao desenvolvimento de forma segura e saudável.

 

 

 

4. O PAPEL VITAL DOS SARGENTOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS CIVIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

 

No complexo espectro da segurança pública e da proteção civil, os sargentos emergem como pilares fundamentais na salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes. Em contextos urbanos e rurais, esses profissionais atuam na linha de frente para garantir que os vulneráveis não apenas sejam protegidos de abusos e exploração, mas também tenham seus direitos civis preservados, conforme estabelecido por leis nacionais e internacionais.

Os sargentos, através de suas responsabilidades multifacetadas, desempenham funções críticas que começam com a prevenção. Eles são treinados para identificar situações de risco e possíveis violações dos direitos das crianças, intervindo quando necessário para garantir a segurança e o bem-estar dos menores. Isso é evidenciado por programas comunitários e iniciativas educacionais que informam o público e estabelecem uma rede de segurança, promovendo ambientes saudáveis para o desenvolvimento infantil.

Além da prevenção, os sargentos são essenciais na resposta direta e na gestão de incidentes que envolvem crianças e adolescentes. Eles recebem treinamento especializado para lidar com casos sensíveis, garantindo que todas as ações - desde o resgate de uma criança em perigo até a subsequente investigação de crimes relacionados - sejam conduzidas com compaixão, consideração e adesão estrita aos protocolos legais para proteger os direitos da criança.

No cenário judicial, os sargentos colaboram estreitamente com outras instituições e organizações governamentais e não governamentais. Eles desempenham um papel crucial na coleta de evidências, prestam testemunho em casos judiciais e trabalham em conjunto com assistentes sociais, advogados e representantes legais para garantir que os interesses da criança sejam priorizados e que sua voz seja ouvida em todos os procedimentos legais.

Ao comandar um destacamento ou pertencer a malha protetiva de uma UEOp, os militares atuarão diuturnamente na proteção da criança, neste sentido, é imprescindível a sua capacitação, seja sem a possibilidade de ter uma apoio ou seja com o apoio de um PROERD, de um Conselho Tutelar, Comunidade Escolar, PSF e etc, a depender do direito do menor que tenha sido lesado.

A discussão do tema em específico carece de casos práticos para comento, no entanto a disposição, comprometimento e profissionalismo serão os carros chefes de nossas atuações.

A atuação dos sargentos também é fundamental na promoção da reabilitação e reintegração de jovens em situação de risco. Eles trabalham em parceria com a comunidade e outros serviços de apoio para fornecer um caminho de volta à sociedade para esses jovens, ajudando a curar traumas e oferecendo novas oportunidades de crescimento pessoal e social.

Em resumo, os sargentos formam a espinha dorsal de uma estrutura mais ampla de proteção aos direitos civis de crianças e adolescentes. Sua atuação proativa, sensibilidade e comprometimento com a justiça não são apenas uma questão de aplicação da lei, mas um dever cívico e moral, destacando o valor inestimável de seu papel na criação de uma sociedade justa, segura e empática.

 

5. CASOS PRÁTICOS

 

Análise de Casos

 

Caso 1: Abordagem de Menores em Situação de Rua

 

Neste caso, é crucial que o policial militar esteja ciente das diretrizes estabelecidas pelo ECA para a abordagem de menores em situação de rua. A falta de conhecimento ou a negligência em seguir essas diretrizes pode resultar em consequências jurídicas negativas para o policial.

 

Caso 2: Menores Envolvidos em Atos Infracionais

 

A abordagem de menores envolvidos em atos infracionais requer um cuidado especial por parte do policial militar. É fundamental que o policial esteja capacitado para lidar com essas situações de forma ética e legal, garantindo o devido processo legal e a integridade física e moral do menor.

 

Discussões

 

A Importância da Capacitação em Direito Civil

 

A capacitação em Direito Civil é fundamental para que o policial militar possa atuar de forma ética e legal no atendimento de menores. O conhecimento em Direito Civil permite que o policial compreenda as nuances legais envolvidas na abordagem de menores e atue de forma a minimizar riscos jurídicos.

A capacitação pode partir de diversos vieses, como proposta de solução, a inclusão do atendimento à criança e preservação dos seus direitos civis devem ser tema do TPB, WorkShops e Palestras a fim de capacitar de modo contínuo o policial nos assuntos afetos.

 

 

 

6. AÇÃO POLICIAL PARA DISCUSSÃO

 

    

“O rapto de uma criança de dois anos, feita pelo pai, em Santana do Araguaia, no Pará, foi esclarecido nesta segunda-feira (23/11), pela Polícia Civil, que encontrou a vítima, sozinha, numa casa no Bairro Santo Antônio, em Montes Claros, no Norte de Minas. O suspeito, que possui mandado de prisão em aberto, está foragido.” Disponível em: < https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/11/23/interna_gerais,1212410/montes-claros-policia-encontra-crianca-que-foi-raptada-no-para.shtml>.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

.