Fichamento dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no jugamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 466.343­-1-­SP (Depositário Infiel e a ‘supralegalidade’ dos Tratados Internacionais)

Fichamento dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no jugamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 466.343-1-­SP (Depositário Infiel e a ‘supralegalidade’ dos Tratados Internacionais)

1. Introdução O presente trabalho traz uma análise significativa de um direito fundamental da pessoa humana: a liberdade. Respectivo levantamento se dá com a apreciação do instituto da prisão civil, especialmente em relação ao depositário infiel, em simetria com o ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, inciso LXVII e §3º da Constituição Federal) e o direito internacional (Pacto de São José da Costa Rica). Para um melhor entendimento, situam­se resumos de cada voto dos membros que compõem a Suprema Corte, pautando­se, inclusive, pela decisão em sede de Habeas Corpus, relatada e exposta aos três dias do mês de dezembro do ano dois e mil e oito, sob o nº 87.585.