EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME TRIBUTÁRIO

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME TRIBUTÁRIO 

[1]Castro, Carlos José Figueirêdo de 

RESUMO

 O cerne do presente artigo está diretamente ligado aos impactos e conseqüências da extinção da punibilidade nos crimes tributários pelo pagamento do tributo devido. O que se observar, na verdade, de forma concreta e indiscutível, é a falta de consenso do legislador na possibilidade real de suspender o processo criminal e, até mesmo, extingui-lo em decorrência do pagamento ou parcelamento do débito fiscal, antes ou depois de aceita a denúncia. Será que está celeuma causada pelo legislador não torna a punibilidade do crime tributário em uma falácia, face ao pagamento do débito?

Palavras-chave: Extinção da Punibilidade. Pagamento. Tributo.

 [1] Mestre em Educação pela Universidade Autônoma de Assunção (UAA), especialista em Direito Tributário pelo IESP e Graduado em Ciências Contábeis pela UFPB.