EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Publicado em 16 de fevereiro de 2015 por Roseane da Silva Rodrigues
Este artigo fala das hipóteses de excludentes de ilicitude contidas no CP a partir do artigo 23 e algumas outras formas de excludentes como Ofendículo e Consentimento do Ofendido que não estão na Lei mas é considerada como forma de excludente de ilicitude.