Entenda um pouco mais sobre a Lei 12.737 de 2012 (Lei Carolina Dieckmann)

O que é a Lei 12.737 de 2012?

É uma lei que criminaliza fraudes na internet e a invasão de dispositivos informático, conectado ou não na internet mediante violação indevida de mecanismos e segurança para obter ou adulterar ou destruir dados ou informações instalar vulnerabilidades ou obter vantagens indevidas será punido com prisão de três meses a um ano além de multa. A lei se estende a pessoas que vendem ou produzem programas capazes de permitir a invasão de dispositivo. O maior objetivo é punir invasores de computadores.

Por que a Lei é conhecida como Carolina Dieckmann? (Entenda o caso).

Segundo a policia, Leonam Santos de 20 anos, que mora em Córrego Dantas (Minas Gerais) criou uma conta de e-mail falsa se passando pelo provedor de internet de Carolina, oferecendo um plano com mais segurança no acesso à rede. A atriz não percebeu que era um golpe, preencheu um formulário com todos seus dados, incluindo sua senha de e-mail, e depois enviou tudo para o haker. Depois de disso Leonam passou 60 arquivos para outro haker do interior de São Paulo, que depois teria reenviado às imagens para mais três pessoas, um deles tem 17 anos, que mora em Bauru, interior de São Paulo, suspeito de ter chantageado a vítima. Um quarto suspeito de Goiânia e dono de um site pornográfico que publicou 36 imagens.

E-mail falso e perfis “fake” em redes sociais.

A palavra Fake é uma palavra norte-americana que significa falso. Pessoas que usam fake acreditam no anonimato, mesmo que não revelem seus verdadeiros dados, já temos condições de identifica-las, através de várias formas uma delas é pelo IP.

O que é IP?

IP é uma sigla norte americano que significa Internet Protocol, dos protocolos usados na internet ele é o mais importante, pois ele é que identifica os computadores, também é por ele que conseguimos fazer o envio certo de uma mensagem. Se você quiser saber qual seu endereço de IP, entre na página http://meuip.datahouse.com.br/ e se você quiser ir além, copie seu endereço de IP e cole no espaço “Try our GeoIP demo” da página http://www.maxmind.com/en/home e depois clique em “GO”, vai confirmar seu endereço de IP, seu país, estado, cidade, coordenadas no mapa mundi, prestadora de serviço (Net, Telefônica...) e o domínio.

Modo de retirada de artigos contra pessoas em redes sociais

Você pode denunciar no próprio site (servidor) e na página http://www.safernet.org.br/site/denunciar, caso não consiga resultado, você pode denunciar na delegacia especializada. Que por meio de oficio, consegue a retirada. Segue o endereço das delegacias especializadas em crimes na internet aqui no Brasil.

Distrito Federal

Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia (DICAT)

E-mail: [email protected]

Espírito Santo

Núcleo de Repressão a Crimes Eletrônicos (NURECCEL)

E-mail: [email protected]

Goiás

Divisão de Repressão aos Cibercrimes (DRC) da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (DEIC)

Telefone: 0xx62 - 3201-1150 / 3201-1140

Minas Gerais

Delegacia Especializada de Investigações de Crimes Cibernéticos

E-mail: [email protected]