É chegada a hora da regulamentação

   

O uso das drogas é tão antigo quanto a própria humanidade, liberada inicialmente, reprimida posteriormente e cavalga lentamente para a tão esperada legalização. Os seres humanos não podem viver sem a droga nas suas vidas. Todos temos um vício e o saciamos com a nossa droga.

As políticas antidrogas se mostram ineficazes na luta contra as drogas, a única forma de equacionar esse problema é regulamentar as drogas ilícitas, assim como foi feito com as atuais drogas lícitas, que é o caso do álcool e do tabaco. Além disso, em que pese o tratamento injustificavelmente diferenciado que a política proibicionista estabelece, violam-se não só os direitos daqueles que desejam consumir a droga, enquanto que a toda sociedade é permitida consumir bebidas alcoólicas e cigarros de tabaco, que também são drogas, mas também o direito daquele que objetiva comercializar a droga. Drogas como álcool e tabaco também causam problemas na saúde do ser humano, tão ou mais graves do que as drogas hoje consideradas ilícitas. Mesmo assim, são liberadas, de forma que sua produção e comercialização são reguladas. Seus fabricantes proporcionam uma altíssima arrecadação tributária ao governo, e lucram mais ainda.

Caso contrário continuaremos a testemunhar a matança e o encarceramento em massa de pessoas, o aumento dos usuários e enriquecendo os traficantes. Quem ganha com a repressão são os traficantes, que ficam cada dia mais poderosos, movimentando quantias exorbitantes, enquanto que o estado fica gastando o pouco que têm com uma guerra perdida.

A regulamentação das drogas é a solução, o governo tem que se empenhar e arranjar um modelo que se adeque ao Brasil e parar de deixar esse problema nas mãos do direito penal. Não é tarefa fácil, mas se encarado com a devida seriedade com certeza encontraremos um meio.

Verifica-se que a legislação vigente, apesar de ser melhor do que as anteriores, ainda assim faz com que o usuário seja tratado como um criminoso. Ainda que o legislador tenha melhorado a pena para o consumo pessoal, a lei não determina a quantidade que caracteriza uso pessoal, deixando que o juiz decida. Com isso, abriu-se um precedente para que usuários fossem condenados por tráfico, o que acabou aumentando a superlotação nas prisões brasileiras.

 Infelizmente os debates da PLS 236/12 sobre a liberação do consumo de drogas não desembocaram na ensejada descriminalização.  É um assunto bastante polêmico, em que os principais argumentos para a continuidade da proibição são a saúde e a segurança pública.

Com a PLC 37/13, vivemos uma nova onda de esperança de que o assunto possa vir a ser mais debatido e quem sabe ensejar na tão desejada legalização, mesmo que seja só da Cannabis. Dentro deste projeto de lei da câmera temos um outro tema polêmico que é a internação forçada dos dependentes químicos. O que estaria a adentrar mais uma vez na esfera do indivíduo, a pessoa se trata por livre espontânea vontade.

O proibicionismo não é compatível com a forma deste Estado. A rica política de combate às drogas que persegue, extermina e encarcera grupos sociais em massa, em flagrante violação aos direitos humanos, ignora que o Brasil é um estado democrático, segundo o qual princípios constitucionais e direitos fundamentais do ser humano devem ser respeitados.

Particularmente sou a favor da descriminalização das drogas para consumo pessoal e medicinal, devido às diversas desvantagens que a criminalização traz para a sociedade. Criminalizar mata realmente mais do que o uso da substância em si. Temos exemplos do álcool, uma guerra que não valeu de nada, hoje em dia é regulamentado mesmo com todos os males que acarreta à saúde e à segurança.

Conforme amplamente explicitado ao longo deste trabalho, o exercício do poder punitivo estatal sobre aquele que usa, porta, produz ou adquire drogas atinge o direito à liberdade individual, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, à igualdade e a garantia de que a tutela jurisdicional só será exercida quando da lesão ou ameaça a direito.

A guerra antidrogas está perdida faz tempo, o governo deve se conscientizar disso e parar com a técnica da repressão e partir para a regulamentação. A legislação é ineficaz, cada esperança de uma nova perspectiva sobre o tema é descartada. Pelo menos hoje temos as audiências em que o debate é aberto e felizmente temos pessoas que ensejam a mudança para a técnica da regulamentação.

Com as manifestações a favor da regulamentação da maconha que estão acontecendo pelas ruas do país, espero que desemboque na sua aceitação do PLC 37/13 e consequentemente na sua entrada em vigor, revogando a atual legislação que como dito anteriormente foi um grande avanço, mas falta muito para aprimorar.

O Brasil dá pouca atenção aos debates sobre a descriminalização do uso das drogas. Acredito que concedendo o assunto a merecida importância, abrindo oportunidades de maiores discussões, futuramente teríamos a fórmula adequada ao país. As medidas repressoras proibiconistas contribuem no agravamento do contexto da guerra às drogas atrasando o pensamento coletivo e paralisando o legislador, não o deixando evoluir no que tange ao uso das drogas.       

É urgente que a normatividade estatal se adeque à realidade social e ao que fundamentalmente é assegurado na Carta Constitucional, no que se refere ao direito de igualdade entre os indivíduos, pois só admissível tratamento diferenciado em situações concretas heterogêneas, o que foi mostrado que não é o caso.