Da multa do artigo 475- j, do código de processo civil

Por Ana Paula Nascimento dos Reis Sousa | 04/05/2012 | Direito

O presente artigo tem como objetivo demonstrar parte das mudanças geradas no processo de execução com a reforma legislativa, especificadamente no que tange a multa do artigo 475 “J” do Código de Processo Civil (em cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa).