Controvérsias acerca da redução da maioridade penal

         Um dos assuntos mais polêmicos no Brasil é a questão da redução da maioridade penal. A maioridade penal representa a idade em que, diante da Lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto, é a idade mínima para o indivíduo responder por algo que cometeu, perante a Justiça. De acordo com o Código Penal, a maioridade penal se dá aos 18 anos, encontrando-se tal informação, descrita no artigo 27, ainda no caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e também, no artigo 228 da Constituição Federal.

            É muito difícil saber se a redução da maioridade penal é efetivamente benéfica ou não para o Brasil. Em países desenvolvidos, não existe idade mínima para a aplicação de penas, exemplos disso são os Estados Unidos e a Inglaterra, ou em outros em que a idade mínima varia entre 07 e 16 anos. No entanto, o Brasil não se enquadra no status país desenvolvido, por tal razão, tal redução resultaria em muitos problemas.

            O maior problema de a idade mínima ser 18 anos, é que muitos adolescentes infratores não recebem a devida punição para os crimes que cometem o que acaba por gerar certa insegurança em toda a população brasileira. Além disso, se um jovem de 16 anos tem o discernimento necessário para votar e escolher o representante para o seu país, ele também já sabe ou deve saber a distinção entre o que é certo e errado, portanto, já tem idade suficiente para responder perante a Justiça por seus atos.

            Quem é contra a redução da maioridade penal defende a idéia de que ela não traria resultados na diminuição da violência e dos crimes e, isso só acarretaria a exclusão de parte da população. Além do mais, os jovens que mais cometem crimes, em sua maioria, o fazem por necessidade ou por não terem a educação adequada.

            O ideal seria melhorar o sistema socioeducativo brasileiro, assim como, mudar a forma de julgamento de muitos jovens violentos. As regras deveriam ser mais rígidas e a aplicação das leis mais efetiva.